Aluízio dos Santos Júnior, foi denunciado pelo MPF - Divulgação

Filiado ao PSDB, caso queira ser candidato em 2022 a deputado estadual ou federal, ele fica impedido na lista de inelegíveis ao ter as contas rejeitadas por unanimidade

A exemplo do que já ocorreu com inúmeros prefeitos que parece não levar em consideração as regras estabelecidas para uma boa gestão, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sessão realizada no dia 02 de dezembro passado, certificou que decidiu por unanimidade, por emissão de parecer prévio contrário com determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nas contas do exercício de 2019, do prefeito Aluizio dos Santos Junior, que encerra seu mandato dia 31 de dezembro.

O processo TCE nº 210.882-0/20, tem 82 páginas, nas quais são apontadas as irregularidades, dentre as quais, que: “em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram analisados por esta Corte as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, deixando as contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação na prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal, exercício de 2019”.

A decisão já foi comunicada no mesmo dia ao prefeito, ao presidente da Câmara Municipal, ao Controlador Geral da Prefeitura, ao Procurador Geral de Justiça e outras autoridades. De acordo com a Lei Orgânica do Município, recebido o processo, o Poder Legislativo, através de edital, deverá manter em audiência por 60 dias, as contas para serem apreciadas pelas pessoas interessadas em conhecer as irregularidades e as recomendações.

Para aprovar as contas, a Câmara Municipal deverá rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, por dois terços dos votos dos 17 vereadores, ou seja, 12 votos. Se o quórum não for atingido, de qualquer forma prevalece a decisão do TCE e o prefeito Aluízio dos Santos Junior e os responsáveis pela gestão dos recursos, ficarão sujeitos ao processo judicial.

A última rejeição do parecer prévio contrário as contas de gestores municipais, aconteceu em 2013, na gestão de Dr. Aluizio,  quando o ex-prefeito Riverton Mussi Ramos conseguiu  os 12 votos contrário e aprovou as contas. Porém, ele passou a ser inelegível e, dentre os muitos processos originados na sua administração, ele está inelegível até os anos de 2024 e 2027, o que levou ele a concorrer nas eleições deste ano subjudice, ou seja, não conseguiu regularizar sua situação.

O repasse do Poder Executivo ao Legislativo, no montante de R$ 81.199.999,98, desrespeitou o limite máximo de repasse (R$ 78.011.361,74), previsto no inciso I do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, foi uma das irregularidades citadas no extenso relatório do Tribunal de Contas do Estado que deverá ser apreciado pelos novos vereadores da Câmara Municipal de Macaé na legislatura que se inicia em 2021.

 

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