O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concedeu hoje (14) liminar em favor do jornal O Debate contra ação movida pela Coligação “Para Cuidar da Gente”, que apoia a candidatura do vereador Robson Oliveira (PTB) a prefeitura de Macaé.

Na decisão, o desembargador Paulo César Vieira de Carvalho Filho do TRE considerou a defesa de O Debate assinada pelo advogado Vitor Erricheli, do Escritório Erricheli Lopes & Machado.

No mandado de segurança, o desembargador considerou válida a defesa que reuniu as notas que atestam o pagamento de R$ 31 mil efetuados pela Empresa SIT, que opera o transporte público da cidade, à Robson Oliveira. Deste total, R$ 27 mil foram pagos pela empresa ao candidato, já no exercício do seu mandato como vereador da cidade.

O desembargador reconheceu o direto de liberdade de expressão garantido à imprensa, pela Constituição Federal e a Legislação Eleitoral.
Além disso, a decisão do TRE reverteu também a ação permitida pela Justiça Eleitoral em Macaé, que autorizou diligência da Polícia Federal as duas sedes do jornal O Debate, resultado em danos materiais para apreensão de apenas um exemplar da edição que Robson Oliveira tentou impedir a divulgação, alegando sem provas a divulgação de “Fake News”.

Na defesa, o advogado Dr. Vitor Erricheli reuniu também vídeos e declarações de Robson Oliveira que afirma ter recebido os pagamentos mensais de R$ 3 mil, através de contrato empresarial, para a prestação de serviço de divulgação que não foram comprovados pelo candidato.

A Justiça reconheceu o trabalho sério é isento realizado pelo O Debate para informar e esclarecer fatos relevantes para a definição do futuro político e administrativo de Macaé.

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