O desastroso comício de R$ 100 mil

Imaginem por uns instantes, só para se ter a ideia de um cataclisma de proporções interplanetárias, o que aconteceria neste país se descobrissem que uma dessas passeatas de motocicleta que o presidente Jair Bolsonaro vive fazendo por aí tivesse recebido uma contribuição de R$ 100 mil saída de algum cofre público. É melhor nem pensar. No mínimo, ele seria preso com tornozeleira pelo ministro Alexandre de Moraes, sua chapa seria declarada inelegível pelo ministro Fachin e as instituições entrariam imediatamente em transe. Mas meter a mão em dinheiro do Erário, no Brasil de hoje, só é problema se for coisa da direita; se for da esquerda, não há problema nenhum. Que sossego, não? Ficam salvas as instituições.

O. ex-presidente Lula acaba de fazer exatamente isso em sua campanha para voltar à Presidência da República — e é claro que continua sendo tratado como um estadista que vai salvar o Brasil de um futuro negro. Parece brincadeira: por algum tipo de compulsão incontrolável, nem Lula nem o PT conseguem ficar mais do que cinco minutos longe de algum tipo de roubalheira. Não chega o que já aconteceu? Não chega. Eis eles aí outra vez: no desastroso comício do dia 1º de maio no Pacaembu, a cantora e militante petista Daniela Mercury recebeu R$ 100 mil da prefeitura de São Paulo para fazer o show com o qual os organizadores esperavam trazer algum público para aplaudir o candidato. Não veio ninguém, como se constatou — nem para ouvir Lula, nem para ouvir Daniela. Mas os R$ 100 mil já voaram.
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A prefeitura de São Paulo não tem onde cair morta; passa por um dos piores momentos de abandono da sua história, calamidade que, segundo o prefeito, se deve à falta de dinheiro. Como foi doar R$ 100 mil para Daniela Mercury, se não tem recurso para consertar um sinal de trânsito quebrado? Mesmo que houvesse dinheiro sobrando, uma prefeitura municipal jamais poderia pagar qualquer despesa da campanha eleitoral de um político, seja ele quem for. Esse dinheiro não é de Lula, nem do PT, nem da cantora. É verba pública. Se não for utilizado para prover necessidades do morador e pagador de impostos do município de São Paulo, estará sendo roubado. É crime.
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A campanha de Lula promete. Seus organizadores estão deixando claro, em atitudes como a dessa mamata em torno de Daniela Mercury, que os bilhões do “Fundo Eleitoral” não vão bastar para o tamanho da fome. As coisas ainda nem começaram direito, e já estão assaltando a prefeitura de São Paulo, propriedade dos parceiros do MDB-PSDB. Onde vai se chegar, até outubro?
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Por J. R. Guzzo/ ESTADÃO

Quem é “Mestrão”, que aconselhou Moro a manter em sigilo voto sobre Flavio Dino

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Este aconselhamento, segundo a assessoria de Moro, foi dado sem que Magalhães tivesse conhecimento prévio do voto do senador.

Rafael Travassos Magalhães foi identificado como a pessoa por trás do apelido “Mestrão” no WhatsApp de Sérgio Moro, aquele que aconselhou o senador a manter em segredo seu voto após a aprovação de Flávio Dino na CCJ do Senado Federal. Este aconselhamento, segundo a assessoria de Moro, foi dado sem que Magalhães tivesse conhecimento prévio do voto do senador.

Moro, ao manter o sigilo de seu voto, afirmou que essa era uma estratégia de proteção contra possíveis retaliações. 

Deltan Dallagnol, ex-procurador, ex-deputado federal e figura conhecida no cenário político, expressou sua opinião no Twitter, criticando senadores que votaram em Dino por emendas parlamentares ou por medo de vingança. Dallagnol destacou a importância de manter a integridade e os princípios, mesmo diante de pressões e ameaças, ressaltando seu próprio histórico de não ceder a emendas e cargos do governo. Este comentário foi interpretado por muitos como um sinal de desaprovação em relação à conduta de Moro.

Posse de deputados antecipa cenário de sucessão em Macaé

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Welberth, Chico e Christino começam mandatos nesta sexta-feira

Com dois parlamentares na Alerj e dois em Brasília, município ganha nova força de representatividade, antes resumida ao governo

Nos próximos dias, Macaé fortalecerá a sua representatividade política em dois importantes quadros de esfera do poder, no Estado e em Brasília. E o início do mandato dos novos deputados antecipa um cenário hostil, que marcará a batalha pela sucessão do governo “da mudança”, em 2020.

Eleitos dentro do movimento de renovação do quadro político nacional, a partir do alto clima de insatisfação da sociedade por modelos de ações públicas pautadas por esquemas e corrupção, os novos deputados possuem as chances de construir mandatos sólidos, a partir desta sexta-feira (1). Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Welberth Rezende (PPS) e Chico Machado (PSD) já encontram cenários mais favoráveis.

Welberth, por conta do apadrinhamento do ex-deputado Comte Bittencourt (PPS). E Chico por ter anunciado apoio à candidatura do governador Wilson Witzel (PSC) durante o segundo turno. Em Brasília, a experiência e a proximidade com o novo governo ajudaram a pautar os caminhos que serão trilhados por Christino Áureo (PP) e Felício Laterça (PSC).

Apesar de ser o primeiro mandato em Brasília, Christino caminha com facilidade pelos corredores do Congresso Nacional, em função da sua posição distinta durante o final do governo de Pezão (MDB), ao assumir a secretaria estadual da Casa Civil.

Já Felício, delegado da Polícia Federal, assume de cara a liderança da bancada do PSC do Rio de Janeiro, composta pelos principais parlamentares que compõem a “tropa de choque” do presidente Jair Bolsonaro (PSC).

Por conta de cada característica própria, os quatro nomes se consolidam na disputa antecipada pela cadeira de prefeito de Macaé. E independente do desempenho de cada um em eleições passadas, o novo cenário político permite que todos tenham as mesmas vantagens. E talvez as mesmas desvantagens.

O importante é destacar que sem proximidade com os novos governos, do Estado e Federal, nenhum deles conseguirá render ações capazes de manter em alta o prestígio junto ao eleitorado municipal. É bom destacar também que a disputa pelo poder local contará com outras variáveis importantes, como o posicionamento da própria Câmara de Vereadores, e a escolha do governo sobre quem será o candidato à sucessão.

É esperar para ver.

Bolsonaro tem melhora clínica, mas segue internado sem previsão de alta

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Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Hospital diz que o presidente está sem febre ou dor abdominal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou melhora clínica após a passagem de uma sonda nasogástrica, segundo boletim médico divulgado na noite desta segunda-feira (3) pelo hospital Vila Nova Star, onde está internado desde a madrugada, na zona Sul da capital paulista. De acordo com o boletim, o presidente evolui sem febre ou dor abdominal. Ainda não há, no entanto, avaliação definitiva quanto à necessidade de intervenção cirúrgica. 

“O Hospital Vila Nova Star informa que o Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, apresentou melhora clínica após a passagem da sonda nasogástrica, evoluindo sem febre ou dor abdominal. O paciente fez uma curta caminhada pelo corredor do hospital e permanece em tratamento clínico”, diz o hospital. 

Bolsonaro foi internado na madrugada de hoje em razão de dor abdominal. Nas primeiras informações divulgadas hoje pela manhã, os médicos que atendem o presidente informaram que Bolsonaro tem um quadro de obstrução intestinal. 

O presidente desembarcou em São Paulo por volta de 1h30, após deixar o Forte Marechal Luz, em São Francisco do Sul, no litoral de Santa Catarina, onde passou a virada do ano.

Por Portal Novo Norte

Danilo Funke assume presidencia do PSOL como pré-candidato a prefeito

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No último domingo (22), Danilo Funke foi eleito presidente da direção executiva do PSOL Macaé, que a partir de agora inicia uma nova fase de construção, com a ampliação da participação dos filiados e buscando montar uma nominata de vereadores fortes, formando uma lista de candidatos para disputar as vagas na Câmara de Vereadores, já que cada partido pode ter até 25 candidatos em Macaé.

“E pela vontade dos filiados, encaminharemos pela candidatura própria para a prefeitura. Temos a missão de mostrar a essência do partido, explicar à população quais são nossas bandeiras e que defendemos os direitos e interesse daqueles que mais precisam. Há a necessidade de se melhorar a comunicação com a população para mostrar de que lado estamos e quem são os adversários”, declarou Danilo, acrescentando: “Apesar de ser consenso é preciso unir as forças progressistas, fundamentalmente, o campo de esquerda contra os retrocessos da política conservadora que ataca a democracia em nível nacional, em que vemos também seus reflexos desse sistema aqui em Macaé, temos passos importantes a dar.”

O PSOL, desde o início dos diálogos com outras lideranças políticas de Macaé, entende que não se deveria apresentar um nome antes de se falar em Programa De Governo e Estratégia de Alianças. “Assim, como vem caminhando, caso não tenhamos uma representação de oposição de consenso a esse sistema político macaense – em que todos só pensam em se beneficiar em detrimento do interesse da população – não vemos outra saída a não ser lançar candidatura própria. Vamos definir a melhor estratégia e trabalhar para eleger o maior número possível de vereadores, podendo ter, inclusive, um puxador de legenda (em que coloco até meu nome à disposição se for a melhor saída), visando fortalecer o partido e fazermos uma bancada na Câmara de Vereadores com independência frente ao futuro prefeito caso não seja do PSOL, e que tenha o compromisso, de fato, com o povo”, disse.

Danilo esclarece que ao longo dos próximos 15 dias ele vai trazer mais militantes com identidade com o partido, mas também pré-candidatos que queiram disputar essa eleição através da filiação democrática com chances reais de se elegerem. “É o PSOL ocupando cada vez mais espaço na política do Norte Fluminense e em Macaé. Vem mais novidade por aí! Viemos para ser protagonistas e enfrentar essa velha política de Macaé”, concluiu.

Câmara Municipal aprova orçamento 2019 com emendas

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Vereadores aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo em sessão extraordinária
Presidente da Câmara, Anselmo Prata, diz que emendas coletivas apenas refletem a realidade das necessidades da população

Vereadores aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo em sessão extraordinária

O veto às emendas no orçamento de 2019 da Prefeitura de Carapebus feitas pelos vereadores foi rejeitado por seis votos a favor e três contras em sessão extraordinária realizada na tarde da última terça-feira (29), no plenário da Câmara Municipal.

A administração municipal tem 48 horas para publicar o orçamento anual ou a Câmara deverá fazê-lo. A aplicação das emendas não implicará em aumento de despesas, já que os vereadores propuseram o remanejamento de verbas para atender essa mudança. As emendas propostas ao orçamento são uma ação coletiva dos vereadores.

O presidente da Casa, Anselmo Prata (PSDB) enfatizou: “Essas emendas coletivas propostas no orçamento não atrapalham o orçamento, porque representa a real necessidade da população e está inclusive reforçando o plano de governo que a prefeita Christiane chegou a registrar em cartório como compromisso administrativo”.

O vice presidente, Deut lembrou que, é preciso “a concretização das emendas para que a proposta de renovação de Carapebus se torne uma realidade”.

Todas as emendas são remanejamento das verbas propostas no orçamento. O presidente da Câmara, Anselmo Prata lembrou que todas as mudanças foram propostas tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto no Plano Plurianual (PPA). Ainda dentro das mudanças que os vereadores formularam ao orçamento está a autorização de remanejamento de 1% do valor total do orçamento sem aprovação prévia da Câmara.

Christiane Cordeiro solicitou que esse percentual fosse de 60%. “Não cortamos ou acrescentamos verbas. Propomos melhorias que certamente irão ajudar o governo a atender ainda este ano as necessidades da população”, lembra Anselmo Prata.

Pelo projeto do orçamento, a maior despesa da administração municipal é de R$ 30,6 milhões com administração direta e indireta; a Saúde com R$ 26 milhões seguido da Educação que terá um gasto previsto de R$ 23 milhões e urbanismo com R$ 21,3 milhões.

Quanto aos valores, o vereador Vagner Mello lamentou que não houve esclarecimento por parte da prefeitura sobre os gastos públicos, já que o secretário de Planejamento convidado para esse esclarecimento não compareceu.

Comissão Permanente inicia visita a obras no município

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Maxwell Vaz questionou aumento do custo de obra de reforço no viaduto

Relator Maxwell Vaz aponta cronograma de fiscalização que atende demandas apontadas pela população

A Comissão Permanente de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Macaé iniciou nesta semana visitação a projetos de infraestrutura, em execução no município. O objetivo é acompanhar o cronograma e cobrar a finalização de intervenções que afetam a rotina da cidade.

A fiscalização foi proposta pelo relator da Comissão, e líder da Frente Parlamentar Macaé Melhor, o vereador Maxwell Vaz (SD). Os primeiros projetos vistoriados foram o Terminal Central, a ponte de Trapiche e a ponte do viaduto da Avenida Rui Barbosa. De acordo com o vereador, essas intervenções precisam de maior atenção do governo, em função da demora na conclusão do cronograma.

“Estivemos inicialmente no Terminal Central. Acompanhamos o processo de instalação da base da nova estrutura do telhado. Sabemos o quanto é nocivo à mobilidade da cidade o fechamento desta unidade. Por isso, cobramos celeridade na montagem da estrutura”, afirmou o vereador.

Na Serra, Maxwell acompanhou o processo de erosão do Rio São Pedro, que interfere na estrutura da ponte de Trapiche, e em outros pontos da estrada de Serra da Cruz. O vereador destacou também o andamento das obras de reforço da ponte do viaduto, projeto que apresentou problemas durante as chuvas registradas na cidade, há 15 dias.

“No viaduto, um forte processo de erosão interferiu no andamento da obra. O que no chama atenção é que o projeto foi orçado em R$ 1,2 milhão, que já teve aditivo de prazo e de orçamento. Agora, a obra custa para a prefeitura R$ 1,6 milhão. Precisamos saber qual o motivo do aumento deste custo”, apontou.

O relator da Comissão afirmou também que na próxima semana outras obras serão visitadas.

PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022

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Nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estima que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) v…

  • R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
  • R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
  • R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

O espaço fiscal de R$ 43,56 bilhões somente terá validade se a Câmara dos Deputados aprovar as modificações do Senado. A nota alerta para o risco de esses recursos não serem incluídos a tempo na lei orçamentária de 2022, uma vez que os precatórios expedidos constam no projeto de lei e por mandamento constitucional devem ser incluídos no Orçamento, a não ser que haja a promulgação integral da PEC 23/2021.

Pagamentos
A nota informativa estima que, com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos chegará a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e RPVs. Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as requisições de pequeno valor, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.

Não fazem parte deste cálculo os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que serão parcelados e pagos fora do teto de gastos e do limite dos precatórios. A estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022. Os precatórios do Fundef constantes no projeto de lei orçamentária para o ano que vem chegam a R$ 17,6 bilhões, mas a PEC estabelece uma regra de pagamento de 40% no exercício.

Dos precatórios do Fundef que serão pagos no ano que vem, R$ 1,397 bilhão beneficiará municípios. O parcelamento vai atingir os R$ 16,18 bilhões dos precatórios do Fundef devidos a quatro estados: Bahia (R$ 9 bilhões), Pernambuco (R$ 4,1 bilhões), Ceará (R$ 2,8 bilhões) e Amazonas (R$ 227 milhões).

Confira a seguir os principais pontos do texto alterado pelo Senado e encaminhado à Câmara:

Limite de precatórios
No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o limite correspondia à expedição, tendo sido alterado para pagamento no texto aprovado no Senado. As expedições de precatórios não se sujeitarão ao limite e sim à inclusão na proposta orçamentária.

Direito social à renda básica familiar
Estabelece como direito social aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Também há um novo objetivo constitucional para a assistência social relacionado à redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Prazo para apresentação de precatórios
A inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, tem o prazo de apresentação alterado de 1º de julho para até 2 de abril, antes do envio da lei de diretrizes orçamentárias. Por causa desta postergação, o texto cria uma regra de transição para cálculo da margem fiscal de 2022 e dos anos seguintes.

Postergação do pagamento de precatórios
Permite correção de omissão de despesa obrigatória. Com isso, podem ser admitidas emendas relativas às despesas obrigatórias do projeto de lei orçamentária com a finalidade de incorporar o impacto da variação dos parâmetros ou de atos legais supervenientes ao envio do projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo.

Prazo de pagamento
O prazo de vigência do limite de pagamento de precatórios foi reduzido de 2036 para 2026.

Ordem de pagamentos
O Senado inseriu uma nova ordem de prioridades para pagamento de precatórios: (1) requisições de pequeno valor; (2) precatórios de natureza alimentícia para idosos, doentes e deficientes até o valor equivalente ao triplo do montante fixado RPV, de 60 salários mínimos na União; (3) demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado para RPV; (4) demais precatórios de natureza alimentícia; (5) outros precatórios.

Auxílio Brasil
Dispensa em 2002 o cumprimento de regra fiscal (compensação permanente) especificamente para o aumento de despesa do “Auxílio Brasil” e estabelece prazo até o fim de 2022 para lei que disciplina do programa de renda básica.

Covid-19
A ampliação do limite de gastos em 2021, em R$ 15 bilhões, será vinculada às despesas de vacinação contra a covid-19, programa de transferência de renda, ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Fundef
Mantém o parcelamento do Fundef em três parcelas, cria cronograma de pagamento durante o exercício e os exclui dos limites do teto de gastos e do teto de pagamento dos precatórios. As receitas dos precatórios do Fundef são vinculadas a sua finalidade original.

Comissão mista
O Congresso deve criar comissão mista de análise dos fatos geradores de precatórios contra à União, com estabelecimento de critério de análise e de participação e encaminhamentos a órgãos e Poderes.

Securitização da dívida ativa
Suprime dispositivos que tratavam da securitização da dívida ativa.

A nota técnica da Consultoria de Orçamento foi solicitada pelo relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Por Vale do Araguaia News

Veja como votaram os deputados do Rio sobre a intervenção federal

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Dos 46 deputados fluminenses, apenas nove votaram contra o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio. Quatro parlamentares estiveram ausentes na votação final e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não registra o voto devido ao cargo que ocupa. Todos os demais votaram a favor.

Foram contra a intervenção: Alessandro Molon (Rede), Benedita da Silva (PT), Celso Pansera (PMDB), Chico Alencar (PSOL), Glauber Braga (PSOL), Jandira Feghali (PC do B), Jean Wyllys (PSOL), Luiz Sérgio (PT) e Wadih Damous (PT).

Estavam ausentes na votação final: Chico D’Angelo (PT), Cristiane Brasil (PTB) e Walney Rocha (PEN). O deputado Celso Jacob (PMDB) está preso e perdeu o direito de comparecer às sessões na Câmara.

Na base do governo quase todos os parlamentares presentes votaram a favor, enquanto que na oposição ficaram contra todos os deputados de PT, PC do B e PSOL.

Veja a lista:

Alessandro Molon (REDE): Não;

Alexandre Serfiotis (PMDB): Sim;

Alexandre Valle (PR): Sim;

Altineu Côrtes (PMDB): Sim;

Arolde de Oliveira (PSC): Sim;

Aureo (Solidariede): Sim;

Benedita da Silva (PT): Não;

Cabo Daciolo (Avante): Sim;

Celso Pansera (PMDB): Não;

Chico Alencar (PSOL): Não;

Dejorge Patrício (PRB): Sim;

Deley (PTB): Sim;

Ezequiel Teixeira (Podemos): Sim;

Felipe Bornier (PROS): Sim;

Francisco Floriano (DEM): Sim;

Glauber Braga (PSOL): Não;

Hugo Leal (PSB): Sim;

Indio da Costa (PSD): Sim;

Jair Bolsonaro (PSC): Sim;

Jandira Feghali (PCdoB): Não;

Jean Wyllys (PSOL): Não;

Julio Lopes (PP): Sim;

Laura Carneiro (PMDB): Sim;

Luiz Sérgio (PT): Não;

Marcelo Delaroli (PR): Sim;

Marcelo Matos (PHS): Sim;

Marco Antônio Cabral (PMDB): Sim;

Marcos Soares (DEM): Sim;

Miro Teixeira (REDE): Sim;

Otavio Leite (PSDB): Sim;

Paulo Feijó (PR): Sim;

Pedro Paulo (PMDB): Sim;

Roberto Sales (PRB): Sim;

Rodrigo Maia – presidente da Câmara – (DEM): não vota devido ao cargo que ocupa;

Rosangela Gomes (PRB): Sim;

Sergio Zveiter (Podemos): Sim;

Simão Sessim (PP): Sim;

Soraya Santos (PMDB): Sim;

Sóstenes Cavalcante (DEM): Sim;

Wadih Damous (PT): Não;

Zé Augusto Nalin (PMDB): Sim

Oposição protocola pedido de impeachment contra Barroso

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Documento assinado por 83 parlamentares mira fala do ministro envolvendo a “derrota do bolsonarismo”

Um pedido de impeachment e de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi protocolado pela oposição na quarta-feira (19) devido a sua declaração sobre a “derrota do bolsonarismo”. O documento carrega a assinatura de 70 deputados e 13 senadores.

O líder da oposição na Câmara, deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), qualificou a ação do ministro como um “crime continuado”, citando o desequilíbrio demonstrado por Barroso em relação à independência entre os Poderes. Jordy expressou que a recente declaração de Barroso é o ato mais grave que o ministro já cometeu, insinuando um viés político no exercício de suas funções.

Barroso fez a declaração polêmica durante um congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), afirmando: “Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”. A declaração repercutiu negativamente, e Barroso esclareceu que estava se referindo ao “extremismo golpista e violento”, e não aos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Por portal Novo Norte