Projeto inclui no Código Penal o crime de roubar medicamento de alto custo do SUS para vender

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Pena pode ser ampliada em 50% se houver participação de servidor público no crime; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

Projeto de Lei 696/24 tipifica no Código Penal o crime de comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, quem pegar medicamentos de alto custo de hospitais ou de postos de distribuição públicos para vender será punido com reclusão de quatro a oito anos e multa. A pena será aumentada em 50% se houver participação de servidores no fornecimento de informações privilegiadas aos criminosos.

“Não é de hoje que a mídia expõe os casos de furto de medicamentos nas farmácias populares para vender a terceiros”, critica Kataguiri. “Amparados pela impunidade, esses criminosos migraram para um setor mais lucrativo, que são as medicações disponibilizadas pela rede pública de saúde para pacientes com câncer, doenças autoimunes e doenças raras”, lamenta.

O parlamentar acredita que o crime só ocorre com a participação de servidores públicos “que atuam para informar e facilitar a entrada dos criminosos nos locais onde são guardadas as medicações sem passar pelo vigia”.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Por portal Novo Norte

Relator vota a favor de Moro. Veja os principais pontos.

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O relator, Desembargador Luciano Carrasco, apresentou um voto detalhado e favorável a Moro,

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta segunda (1) o julgamento de uma ação sobre as finanças de campanha do partido União Brasil, focando na figura de Sérgio Moro e Rosângela Moro. O relator, Desembargador Luciano Carrasco, apresentou um voto detalhado e favorável a Moro, que não só clarifica as acusações de irregularidades financeiras e de campanha, mas também estabelece um marco para a integridade eleitoral no Brasil.

O relator destacou as múltiplas contratações feitas pelo diretório nacional do União Brasil ao longo de diferentes exercícios fiscais, incluindo 2022 e 2023. Ele apontou que a prática de contratar mais de um escritório de advocacia, com diferentes objetivos, não era exclusiva do União Brasil e era uma prática comum em outros partidos, como o Partido dos Trabalhadores (PT), autor da ação, que também contratou diversos escritórios de advocacia em 2022.

Na análise dos serviços de segurança e transporte, ficou evidente a regularidade dos contratos firmados com empresas especializadas para a segurança pessoal de Sérgio Moro e sua esposa, Rosângela. O relator examinou meticulosamente os pagamentos e contratos com empresas de transporte e segurança, concluindo que estes estavam em conformidade com as normativas e práticas usuais de campanha.

Quanto à gestão de redes sociais, o relator examinou o contrato com a Delantero Comunicação e Publicidade Ltda., enfatizando sua finalidade de promover o partido e seus pré-candidatos nas mídias digitais. Esta análise abordou a distribuição equitativa do financiamento da campanha entre os pré-candidatos, destacando a transparência e a estratégia política na utilização de serviços de mídia.

As despesas com eventos e materiais de campanha, incluindo a produção de bandeiras e faixas para eventos do partido, foram consideradas regulares. O relator observou que tais gastos estavam alinhados com as atividades de campanha do partido e não ultrapassaram os limites legais ou éticos.

No tocante às hospedagens e viagens, o relator concluiu que os gastos estavam de acordo com as necessidades da campanha, descartando quaisquer irregularidades nos pagamentos relacionados a hospedagem ou transporte aéreo, confirmando a aderência às práticas legais.

O relator enfatizou que, para alegações de ilegalidade nas despesas declaradas, é necessário apresentar evidências concretas de irregularidades, como caixa dois, o que não foi o caso nas contas do União Brasil analisadas.

Na avaliação jurídica, o relator insistiu na necessidade de provas robustas e incontestáveis para fundamentar acusações de abuso de poder econômico ou outras violações eleitorais, enfatizando a importância da certeza legal no processo eleitoral.

Ao relacionar o caso com outras investigações eleitorais, o relator destacou as características únicas do caso em análise e a necessidade de basear decisões judiciais em evidências sólidas, evitando conjecturas, especialmente em um ambiente de intensa polarização política.

O voto do relator apontou para a improcedência das ações, indicando que não havia provas suficientes de irregularidades que justificassem a cassação dos mandatos dos investigados, reforçando o princípio do “in dubio pro sufragio”, onde em caso de dúvida, a vontade popular expressa nas urnas deve prevalecer.

O julgamento será retomado nesta terça (2) com o voto dos outros desembargadores para uma decisão final sobre a cassação ou não do mandato de Moro.

Leia na íntegra a minuta do voto do relator: https://portalnovonorte.com.br/envios/2024/04/02/3c6e308e151f9769cdfe559b43c6c793.pdf

Por portal Novo Norte

Terroristas de extrema-esquerda vandalizam gabinete de André Fernandes. Deputado acionará PF

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O ato de vandalismo foi reivindicado pelo grupo “Levante Ceará”, que publicou fotos e vídeos nas redes sociais, mostrando inclusive a queima de um boneco representando o parlamentar.

O gabinete do deputado André Fernandes (PL-CE) em Fortaleza foi vandalizado por manifestantes de esquerda nesta segunda (1), coincidindo com a data que marca os 60 anos do início do Regime Militar. Fernandes, que é pré-candidato à prefeitura da capital cearense, afirmou que pretende acionar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), buscando apoio para investigar e punir os responsáveis.

O ato de vandalismo foi reivindicado pelo grupo “Levante Ceará”, que publicou fotos e vídeos nas redes sociais, mostrando inclusive a queima de um boneco representando o parlamentar. Fernandes declarou à Coluna do Estadão sua intenção de acionar as autoridades para lidar com a situação.

O incidente é vinculado pelo grupo Levante Ceará à posição política do deputado, associando-o aos eventos golpistas de 8 de janeiro. A ação dos manifestantes e a reação do deputado refletem as tensões políticas e sociais em curso, marcando um episódio de confronto direto entre diferentes correntes ideológicas.

Por portal Novo Norte

Fachin mantém multa de R$ 30 mil a Zambelli por “desinformação eleitoral”

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Os advogados de Zambelli recorreram ao STF, argumentando que a ação da deputada era um questionamento legítimo, amparado pela liberdade de expressão.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira (1), a multa de R$ 30 mil imposta a Carla Zambelli, deputada pelo PL-SP, por disseminação de informações falsas sobre as urnas eletrônicas nas eleições de 2022. A decisão, datada de 26 de março, confirma a penalidade estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio anterior, após Zambelli sugerir em um vídeo, durante a campanha eleitoral, que as urnas poderiam estar sendo manipuladas.

Fachin, ao negar o recurso, destacou que a defesa da democracia e a integridade das eleições são fundamentais, afirmando que “a liberdade de expressão não pode ser utilizada para destruir a liberdade”, e que o objetivo é proteger “a democracia por meio de eleições livres”. Ele reforçou que a questão não é apenas uma avaliação de conveniência, mas um dever de proteger a verdade e os fatos.

Os advogados de Zambelli recorreram ao STF, argumentando que a ação da deputada era um questionamento legítimo, amparado pela liberdade de expressão. Contudo, Fachin rejeitou o pedido, apontando que o recurso não cumpria os requisitos formais necessários. Ele enfatizou que o TSE já havia interpretado a situação como uma violação eleitoral e que o Supremo não deveria reavaliar as conclusões do tribunal eleitoral.

Portanto, a decisão do STF ratifica a penalidade imposta pelo TSE, destacando a importância de preservar a verdade e a integridade no processo eleitoral brasileiro.

Por portal Novo Norte

Senado analisa exigência de estudo de mobilidade urbana para obras nas cidades

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Metrô em Recife: mobilidade urbana deverá fazer parte de relatório de impacto de um novo empreendimento nos bairros - Foto: PAC

O Plenário pode votar nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 169/2020, que inclui a mobilidade urbana entre os aspectos a serem analisados nos…

O Plenário pode votar nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 169/2020, que inclui a mobilidade urbana entre os aspectos a serem analisados nos estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV). Esses documentos são usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos nas cidades no bairro, como, por exemplo, no trânsito. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

O PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Pela legislação em vigor, o EIV já deve analisar aspectos como a consequência das construções para o solo, a valorização imobiliária, o patrimônio natural e cultural, o tráfego e o transporte público.

O projeto acrescenta a mobilidade urbana no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas. O texto foi aprovado em março pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), com relatório favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Vale do Panema

O Plenário também pode votar o PL 3.144/2021, que cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Vale do Panema, na região formada pelo reservatório da usina hidrelétrica de Jurumirim (SP) e seu entorno. As AEITs são trechos contínuos do território nacional a serem preservados e valorizados, no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado em dezembro pela CDR, com relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A AEIT do Vale do Panema deve abranger os municípios paulistas de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba.

Acordo internacional

Os senadores analisam ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 929/2021, que aprova o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. De acordo com o texto, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passam a ser aceitos nos quatro países.

O acordo foi firmado na cidade de Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019. O PDL 929/2021 passou pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), lido no colegiado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

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Deputado aciona Ministério Público após postagem do MTST ofensiva à fé cristã

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Danilo Balas destacou a reação negativa que a postagem provocou, mencionando que a mesma gerou indignação em um momento de reflexão e veneração religiosa.

O deputado estadual Danilo Balas, do PL de São Paulo, protocolou neste sábado (30) uma representação no Ministério Público com o intuito de investigar o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) por um possível ato de intolerância religiosa. O motivo para tal ação foi uma publicação feita pelo MTST na Sexta-Feira Santa, que mostrava uma imagem de Jesus Cristo na cruz acompanhada da frase provocativa “bandido bom é bandido morto”.

Essa postagem, divulgada nas redes sociais do MTST, chamou a atenção por ocorrer em uma data de grande significado religioso, especialmente considerando que São Paulo, onde o MTST tem forte presença, possui uma grande população cristã. O líder do movimento, Guilherme Boulos (PSOL-SP), que é pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, foi associado diretamente ao incidente, o que intensificou o debate sobre a mensagem veiculada.

Danilo Balas destacou a reação negativa que a postagem provocou, mencionando que a mesma gerou indignação em um momento de reflexão e veneração religiosa. Ele frisou a importância do respeito à fé e à liberdade religiosa, apontando que ações como essa não devem passar sem ser questionadas.

Na sua declaração, Balas expressou um forte repúdio ao que considerou um ataque direto à fé cristã, enfatizando que não ficará em silêncio diante de tais atos. O episódio reforça o debate sobre os limites da expressão e o respeito às crenças religiosas em um contexto de pluralidade cultural e religiosa.

Por portal Novo Norte

Ciro Nogueira enaltece Michelle e cita ‘homenagem nos 27 estados’

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Líder da oposição no Senado disse que a ex-primeira-dama engrandece o papel da mulher na política

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) participou da cerimônia que concedeu o título de cidadã paulistana à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, no Theatro Municipal de São Paulo, na última segunda-feira (25), e enalteceu a popularidade da presidente do PL na cena política brasileira.

O líder da oposição no Senado disse que Michelle se tornou um nome nacional e que a homenagem poderia acontecer nos 27 estados.

– É uma figura que engrandece o papel da mulher na política, tudo o que ela representa. É uma homenagem, um reconhecimento, a tudo que o casal fez pelo Brasil – disse o presidente do PP à coluna Radar, da Revista Veja.

Pesquisa divulgada pelo instituto Paraná pesquisas, em fevereiro, considerando um cenário de 2º turno para a eleição presidencial, a ex-primeira-dama aparece com mais intenções de voto contra Lula que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Imaginando a disputa entre Lula e Michelle, o petista aparece com 45,4% das intenções de voto e a ex-primeira-dama com 38,7%. Quando há substituição de Michelle por Tarcísio, o petista alcança 45,8% e o governador de São Paulo marca 34,6%.

Por portal Novo Norte

Deputados expõem palestra sobre ideologia de gênero em escola

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Os parlamentares reagiram ao vídeo classificando-o como um “absurdo”.

Os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Amália Barros (PL-MT) expressaram indignação ao expor um vídeo em que uma técnica administrativa transexual de uma escola em Várzea Grande, Mato Grosso, aparece ensinando ideologia de gênero para crianças. Na gravação, a educadora diz que a noção de feminino e masculino é uma construção, e que as pessoas podem se identificar com um gênero diferente ao longo do tempo.

– A gente precisa entender que existem meninos e meninas e que isso pode ser construído ao longo do tempo. Eu quando nasci, era do sexo masculino. Porém, quando eu cresci fui percebendo que eu não me identificava como menino. Eu gostava das coisas de menina – declarou.

A profissional foi identificada como Rô Manú, e a instituição como a Escola Mercedes de Paula Soda em Várzea Grande, segundo informações do portal Primeira Página.

– Se o menino gosta de outro menino, se uma menina gosta de outra menina, ou se gosta de menino e menina, isso importa a quem? Só a ele mesmo, ou ela mesma. Vamos aprender e compreender que pessoas são diferentes, que meninos com corpos de meninos que usam vestido e falam como mulheres devem ser respeitados e não são motivo de piada – acrescentou a técnica administrativa.

Os parlamentares reagiram ao vídeo classificando-o como um “absurdo”. Eles ainda afirmaram que solicitarão uma moção de repúdio na Comissão de Educação, comandada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

– Absurdo! Querem de toda forma doutrinar as nossas crianças nas escolas. Isso aconteceu em Várzea Grande (MT), uma escola de educação infantil, a palestra foi dada para crianças do 5° ano do ensino fundamental. Eu como deputada federal por Mato Grosso não permitirei. Entrarei com um requerimento de moção de repúdio na Comissão de Educação – declarou Barros em postagem colaborativa com Gayer.

Em entrevista ao portal Primeira Página, a profissional da educação disse que foi convidada pela direção da escola a fazer uma palestra educativa sobre o tema.

– É revoltante perceber que uma fala de cunho educativo, que visava inibir comportamentos preconceituosos e violentos entre as crianças de uma escola, se tornou pauta de discussão política, ideológica e extremista. Mais uma fake news a serviço do discurso de ódio. Quando mencionei que transfobia e homofobia são, de acordo com a decisão do STF de 2019, equiparados ao crime de racismo e injúria racial, inclusive sendo passiveis de punição criminal, tive o intuito de reforçar a seriedade de tais atos e não de coagir, conforme algumas pessoas tentam argumentar – declarou Rô Manú.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande disse que trata-se de um “fato isolado”.

– A Prefeitura de Várzea Grande não pratica ideologia de gênero em nenhuma de suas Secretarias ou Órgãos Municipais e refuta toda e qualquer manifestação, venha ela de pessoas ou segmentos. Fato isolado ocorrido durante acolhimento de alunos na Escola Mercedes de Paula Soda, localizado no Jardim Paula I, com manifestação de um profissional da área de Educação, não traduz a opinião e o conceito da Administração Municipal e da política educacional que é contra qualquer tipo de discriminação de raça, cor, credo ou qualquer manifestação pública.

A entidade ainda afirma que vai “promover o devido esclarecimento dos fatos, que teriam sido motivados pelo tratamento discriminatório contra o profissional da educação e contra alguns alunos”.

A nota finaliza afirmando que o Poder Público Municipal não irá permitir que “transformem fatos isolados em crises políticas deflagradas por conceitos de direita ou de esquerda”.

Por portal Novo Norte

Pedido de impeachment do conselheiro Domingos Brazão chega à análise do STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irá analisar o pedido feito pelo PSOL para que o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão perca o cargo (impeachment) assim que os sistemas voltem ao normal.

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nessa segunda-feira (25), pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão – preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A inicial, apresentada pelo PSOL, pede não apenas a instauração do procedimento, mas também o afastamento cautelar do conselheiro. Entretanto, considerando que o Tribunal está com os sistemas informatizados fora do ar por causa da segunda etapa de migração do banco de dados, o requerimento será distribuído a um ministro relator assim que os sistemas voltarem a funcionar.

Em virtude de o pedido de impeachment não se enquadrar nas hipóteses de plantão do tribunal, de acordo com as regras da Instrução Normativa STJ/GP 6/2012 e da Resolução STJ/GP 6/2024, a matéria não pode ser deliberada monocraticamente pela Presidência.

“Em que pese a gravidade das acusações lançadas na peça vestibular, como visto, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça está limitada aos casos que se amoldam ao regime de plantão, entre os quais não está listado o objeto da pretensão ora apresentada”, destaca trecho do despacho.

Sistemas do STJ em manutenção

Dando seguimento à migração de seu banco de dados, iniciada em dezembro do ano passado, os sistemas informatizados do STJ integrados ao Sistema Justiça estão fora do ar desde o dia 23 até o dia 31 de março, com possibilidade de prorrogação do prazo, se necessário.

Durante o período de suspensão, o STJ está funcionando em regime de plantão, das 9h às 13h, seguindo as diretrizes do plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP 6/2024. O plano traz detalhes sobre a forma de peticionamento durante plantão judicial e os procedimentos do tribunal para análise de medidas urgentes.

Por portal Novo Norte

Lira diz que regulamentação da reforma tributária avança em abril

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No propósito de seguir estreitando o diálogo entre representantes da classe produtiva e o poder público, recebemos, nesta segunda-feira, 25, em Curitiba, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. O encontro também contou com a presença do secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, que representou o governador do Estado, Ratinho Júnior.

Segundo Lira, o governo deverá encaminhar os projetos de lei complementar da reforma tributária ao Congresso até 15 de abril. Respondendo questionamento sobre detalhes da regulamentação, o presidente da Câmara apontou que 90% das empresas do setor de serviços não serão afetadas pelas mudanças. Segundo ele, os debates sobre a legislação devem levar em consideração efeitos positivos e negativos para o setor produtivo.

Lira espera que a regulamentação da reforma tributária seja “dez vezes mais discutida” do que as bases do texto promulgado no fim do ano passado, e que institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição a tributos federais e estaduais. “O Brasil tem um dos piores sistemas tributários do mundo, e com a reforma tributária isso vai melhorar”, concordou Dario Durigan.

Graças a Deus no Brasil nós temos um caminho do meio. Nos temas árduos e difíceis do país encontra uma centralidade

Arthur Lira

“A regulamentação da tributária coroa qualquer mandato. Nossa gestão foi repleta de avanços, sempre com muito diálogo. A [reforma] administrativa vamos a todo momento tentar construir”, afirmou o presidente da Câmara.

Já o secretário executivo da Fazenda defendeu a condução da política econômica pelo ministro Fernando Haddad e acrescentou que o governo tem trabalhado em pautas que pavimentem um caminho em direção à previsibilidade econômica. Para tanto, ele sublinhou a necessidade de enfrentar “temas duros”.

“Os índices econômicos superaram o que estava projetado no começo de 2023 […] O PIB foi maior do que o esperado. A inflação foi menor do que o esperado e o desemprego caiu […] Estive reunido com a agência Moody’s na última semana e há expectativa para que nossa nota aumente”, argumentou.

“O mercado é o motor da economia. [Estamos] fazendo regulações pontuais e inteligentes, e olhando para o desenvolvimento em bases sustentáveis […] É preciso dar um norte para o desenvolvimento. Temos pouco recurso e ele tem que ser aplicado em inovação e preservação do meio ambiente. É preciso ter um novo desenvolvimento no Brasil, liderado pelo mercado, com pequenos e pontuais incentivos, que vão para o caminho certo”, completou Durigan.

Sobre o equilíbrio entre poderes, Arthur Lira reforçou que a Câmara dos Deputados nunca fechou as portas à sociedade, e lembrou do esforço realizado para aprovar socorro a setores da economia durante a pandemia. Somado a isso, ainda que veja a formação das bancadas atuais como um conjunto “liberal, reformador e conservador”, Arthur Lira acredita que a tramitação da reforma administrativa daria ao governo tranquilidade para trabalhar as pautas prioritárias para o país.

Na relação com o Judiciário, o presidente da Câmara voltou a defender uma mudança nos critérios para que entidades possam apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, conforme já havia sinalizado na semana passada.

“Graças a Deus no Brasil nós temos um caminho do meio. Nos temas árduos e difíceis do país encontra uma centralidade. O Brasil foi de Bolsonaro a Lula, e pode voltar da esquerda para a direita, e o Congresso tem que estar naquele meio”, definiu.