Governador sanciona projeto de lei de autoria do deputado Welberth Rezende

Wilson Witzel exibe uma camisa da Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas

Wilson Witzel autoriza a criação do Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a lei 8581/19, de autoria do deputado estadual Welberth Rezende (Cidadania), que cria o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia (PCPF/RJ). O objetivo é ampliar os serviços para diagnóstico e tratamento da doença e capacitar agentes de saúde e familiares.

Durante o encontro realizado no Palácio Guanabara, o governador ressaltou a importância do projeto. “A fibromialgia ainda é uma novidade para a medicina, mas para o paciente é uma terrível doença que causa muitas dores e incapacita as pessoas. O deputado trouxe essa proposta que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e eu aqui sancionei o projeto”, disse Witzel.

Estão entre as diretrizes do programa o respeito aos direitos humanos, a priorização do diagnóstico precoce, o enfrentamento a preconceitos sofridos por pessoas com fibromialgia, a diversificação de tratamentos alternativos e o desenvolvimento de atividades reguladas nas unidades de saúde.

O programa poderá firmar parcerias com entidades e órgãos das prefeituras do estado. “Este projeto procura congregar as necessidades das pessoas com fibromialgia com as possibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando-se a rede de cuidados existente nos municípios. Ele é fruto da iniciativa de um grupo de familiares e de pessoas que têm um canal de articulação com o mandato”, justificou Welberth Rezende.

Nova cirurgia de Bolsonaro deve ocorrer em janeiro, diz médico

Por Fabiana Cambricoli e Renata Cafardo

O candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro, deverá passar por nova cirurgia logo após uma eventual posse, caso eleito no segundo turno. É o que prevê o cirurgião-chefe da equipe médica do candidato, Antônio Luiz Macedo, do Hospital Israelita Albert Einstein, no Morumbi, onde o candidato ficou internado por quase um mês.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo na tarde desta quarta-feira, 10, o especialista afirmou que a operação para fechamento da colostomia (exteriorização do intestino para saída das fezes) só poderá ser feita após o dia 12 de dezembro, mas que, como o procedimento requer duas semanas de recuperação, se o paciente se submetesse à operação ainda neste ano não haveria garantias que ele estaria completamente recuperado para uma eventual posse, no dia 1.º de janeiro.

Dessa forma, o ideal, segundo o médico, é que o procedimento seja feito somente em janeiro. “Eu me sentiria mais seguro se a gente fechasse (a colostomia) após a (eventual) posse, em janeiro. Mas se ele quiser fazer antes, não vejo grandes dificuldades”, declarou. “Ele é muito ativo, quase impulsivo, tem muita disposição para fazer as coisas, é capaz de ele querer tirar antes. Acho que se os exames estiverem bons no dia 18 de outubro, esperando terminar o pleito eleitoral, ele decide se fecha no meio de dezembro ou em janeiro”, disse Macedo.

O procedimento

Na nova cirurgia, o abdome de Bolsonaro será aberto novamente para que as alças do intestino grosso sejam unidas e, com isso, o trânsito intestinal volte ao normal e o paciente deixe de usar a bolsa coletora de fezes.

A cirurgia requer a abertura do abdome e não pode ser feita por videolaparoscopia pelo tipo de colostomia à qual Bolsonaro foi submetido, chamada de colostomia terminal, quando o intestino é completamente separado para que uma das “bocas” seja exteriorizada até a pele para a saída de fezes na bolsa coletora

Segundo Macedo, a chance de uma complicação nessa cirurgia é menor do que nas operações anteriores à quais Bolsonaro foi submetido. “É uma cirurgia que, para um cirurgião bem treinado, não é um bicho de sete cabeças como foi aquela do dia 12 de setembro. Essa, sim, foi terrível, demorou demais. Estava tudo colado por causa do derrame de fezes na hora do trauma, excesso de sangramento, choque hemorrágico”, declarou Macedo, referindo-se à operação de emergência feita seis dias após a facada para corrigir uma obstrução intestinal provocada por aderência das alças do órgão. Segundo o médico, o procedimento durou seis horas.

A colostomia foi necessária para isolar as áreas lesionadas da passagem de fezes, diminuindo, assim, o risco de infecções. Isso porque, ao ser atacado em Juiz de Fora, em 6 de setembro, Bolsonaro sofreu três perfurações no intestino delgado e um no intestino grosso. Ele chegou à Santa Casa de Juiz de Fora em estado grave, com hemorragia interna, e passou por uma cirurgia que estancou o sangramento e reparou as lesões intestinais e vasculares.

Riscos

Embora a cirurgia de reversão de colostomia seja menos complexa do que as anteriores, ela não está isenta de riscos. Assim como em qualquer operação do sistema digestivo, pode ocasionar complicações como infecções, fístulas ou obstruções intestinais

A recuperação, no entanto, deverá ser mais rápida que a das cirurgias anteriores.

Segundo Guilherme Cotti, cirurgião do aparelho digestivo do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) do Hospital das Clínicas de São Paulo, o tempo de internação médio após cirurgias de reversão de colostomia é de uma semana.

“É uma semana no hospital e outra semana de recuperação em casa, com repouso. Se tudo correr bem, a alimentação já é reintroduzida dois ou três dias após a cirurgia”, afirmou.

Assim, se a cirurgia for realmente realizada em janeiro, o presidenciável, caso eleito, ficaria impedido de comparecer a compromissos oficiais por pelo menos duas semanas.

Após o período de reintrodução alimentar e cicatrização, o paciente já é liberado para suas atividades normais se o sistema digestivo voltar a funcionar normalmente e não for verificada nenhuma complicação, podendo viajar e ter compromissos públicos, segundo os médicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Orçamento da Câmara Municipal para 2019 será de R$ 81 milhões

Vereadores contarão com mais recursos para trabalhos legislativos neste ano

Maior parte dos recursos é destinada ao pagamento de 367 funcionários

Assim como a estimativa positiva de arrecadação para 2019 para o Poder Executivo, que mantém o equilíbrio financeiro suficiente para corrigir os problemas enfrentados pela população, a Câmara de Vereadores de Macaé contará com ainda mais dinheiro neste ano, um total de R$ 81,6 milhões, para manter as atividades dos 17 parlamentares que compõem atualmente o plenário do Legislativo municipal.

E a maior parte destas receitas já está comprometida com a folha de pagamento que, apesar de não ser tão recheada como a da prefeitura, apresenta um peso bastante significativo. Dos R$ 81,6 milhões estimados como orçamento para a Câmara, cerca de R$ 55 milhões estão destinados a quitar os salários e benefícios previdenciários dos 232 assessores, 134 servidores efetivos e um profissional contratado pelo Legislativo.

Dos 232 cargos de livre nomeação existentes do quadro administrativo da Câmara, 204 estão distribuídos entre o gabinete dos 17 parlamentares. No total, cada vereador conta com 12 assessores que possuem salários que variam entre R$ 12,9 mil e R$ 4,2 mil.

Já a presidência da Câmara conta, hoje, com 28 assessores, cujas funções rendem salários de quase R$ 13 mil. Deste número também reservam-se cargos destinados a auxiliar da Mesa Diretora, especialmente a primeira secretaria.

O orçamento previsto para a Câmara, neste ano, é R$ 8 milhões maior que o consolidado pelo Legislativo nos últimos dois anos, cerca de R$ 73 milhões. Em 2016, o parlamento contou com R$ 80 milhões. Em dezembro do ano passado, o presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) anunciou que cerca de R$ 2 milhões foram economizados pela Casa em 2018, devolvidos aos cofres da prefeitura.

Thomas Weber é o novo presidente da TurisRio

Thomas Weber é o novo presidente da TurisRio - Cia. de Turismo do Estado do Rio de Janeiro

Profissional do turismo de Armação dos Búzios, atua na área há 38 anos

O secretário de estado de Turismo, Otavio Leite, anunciou, na sexta-feira (15), Thomas Weber como o novo presidente da TurisRio – Cia. de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. A empresa, fundada em 1960, atua em sintonia com a Setur-RJ no fomento do turismo e irá passar por uma reestruturação.

Otavio Leite destaca o trabalho desenvolvido por Thomas Weber para o fortalecimento da atividade turística do Rio de Janeiro. “O Thomas é um profissional extremamente experiente, muito bem relacionado com o trade turístico e reconhecido por sua competência. Tenho certeza que ele trará uma fértil e importante contribuição para o turismo do Estado do Rio de Janeiro”.

Thomas Weber nasceu em Wesel, Alemanha, tem 53 anos, e atua na atividade turística desde 1981. É presidente há 20 anos do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Armação dos Búzios (Sindsol) e faz parte do Conselho Fiscal da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação.

“Nos últimos anos tive a oportunidade de me aproximar dos gestores do turismo de todas as regiões, fazendo com que eu me aprofundasse sobre as demandas do interior para o desenvolvimento do setor. O mais importante neste momento é reforçar ações de marketing, aproveitando a retomada dos turistas para a Capital, incentivando-os a conhecer as cidades do Estado”.

Thomas Weber Iniciou a sua trajetória no turismo ao se tornar um dos sócios da Pousada Byblos, em Armação dos Búzios, local que adotou para morar. De 1984 a 1988 fez cursos de hotelaria e gastronomia na Alemanha. Foi, também, presidente da Associação dos Hotéis de Búzios e conselheiro da ABIH-RJ por dois mandatos. Atualmente, o novo presidente da TurisRio, faz, ainda, parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Turismo e da Associação Comercial de Búzios.

Chico Machado é ovacionado em lançamento de campanha

Candidato a deputado estadual reúne milhares de pessoas em lançamento oficial da campanha

Cerca de duas mil pessoas se reuniram na noite da última segunda-feira (20), no Quenzas Hall, no bairro da Glória, em Macaé, para prestigiar o lançamento oficial da candidatura a deputado estadual de Chico Machado (PSD). Correligionários se aglomeraram no salão, que ficou completamente lotado para ouvir as propostas do candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Estiveram presentes ao evento o candidato a governador Índio da Costa (PSD) e ao senado Aroldo de Oliveira (PSD), além do deputado estadual Christino Áureo (PP), candidato a deputado federal, prefeitos e vereadores de diversas cidades da Região dos Lagos, Norte e Noroeste do Estado. “Trata-se de uma noite mágica, ao lado de grandes amigos de todos os cantos do Estado. Obrigado pelo carinho. Vamos juntos em busca de um Rio melhor para todos”, disse Chico Machado, em seu discurso de abertura.

Chico Machado reafirmou o compromisso de atuar na Alerj como fiel representante de Macaé e de todo o interior do Estado. “O meu papel na Assembleia Legislativa será de interlocutor, de um parlamentar que seguirá a bandeira do diálogo, porém incansável, nas discussões sobre o que Macaé precisa para voltar a ser uma cidade feliz, assim como todo o Estado do Rio. O Estado, que tem 80% da sua economia voltada para o petróleo, enfrenta uma situação de crise. Quero colaborar e ajudar o meu município, assim como as demais cidades da região do petróleo, a enfrentar esse momento de dificuldade”, disse.

O deputado estadual Christino Áureo (PP), candidato a deputado federal, declarou seu apoio à candidatura de Chico Machado, mesmo não sendo do mesmo partido coligado. “Venho aqui dar o meu apoio à candidatura de Chico, um apaixonado por Macaé. Nosso partido não está coligado, mas sei da sua importância e competência para desenvolver um ótimo trabalho na Alerj. Precisamos de parlamentares com as características de Chico Machado para fortalecer a bancada regional no Estado”, disse.

Christino Áureo (PP) marcou presença no evento em Macaé

Chico Machado vem recebendo apoio de, pelo menos, 48 cidades dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, além de nove deputados federais que declaram suporte à sua campanha. Esta será a segunda vez que Chico Machado lança sua candidatura a deputado estadual. Nas eleições de 2014, ele obteve 36.561 votos sendo o primeiro suplente na Alerj.

“Os eleitores de Macaé precisam parar para analisar os projetos e garantir o voto de confiança nos candidatos da nossa cidade. A história mostra a importância do município ter uma liderança política em outras esferas, como foi o nosso ex-prefeito e ex-deputado estadual Cláudio Moacyr de Azevedo, que em seu mandato trouxe para a cidade o Colégio Luiz Reid, a construção das mais de três mil casas da Cehab, no Parque Aeroporto, entre tantos outros projetos importantes para a nossa cidade”, relembrou Chico Machado.

Vereador por cinco mandatos, Chico apontou também que os desafios enfrentados pelo município, em setores como abastecimento de água, saúde, educação e segurança pública também estão relacionados à atuação dos representantes do município nos parlamentos legislativos.

“Só é lembrado quem é visto. Macaé não tem um representante na Alerj hoje que participe do cotidiano da cidade. Não adianta ser apenas macaense, tem que saber das necessidades do povo. Estou pronto para ser este porta-voz”, conclui Chico Machado.

Prefeitura mira vitória contra Cedae ao defender anulação de convênio

Cedae pede que as pessoas usem água de forma equilibrada - Arquivo/Wanderley Gil

Violação de lei federal de 2007 invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011

Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, artigo 10º: “A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.

Por si só, o trecho da normativa em destaque garante à prefeitura de Macaé o respaldo jurídico necessário para obter a vitória contra a Nova Cedae, na batalha judicial que se estende há cinco meses, ao defender o direito de reassumir o poder sobre a gestão do serviço, assegurando à população a tarifa zero da água e a continuidade do abastecimento, precário por quatro décadas sob a gestão da concessionária estadual.

Outros instrumentos jurídicos já foram identificados pelo governo e dão base ao recurso interposto há 15 dias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com objetivo de defender o processo de municipalização da água, validado por 80% dos macaenses que participaram da Consulta Pública realizada no último domingo, dia 28 de julho.

Os artigos 30 e 175 da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguram ao município a atribuição de ser responsável pelo serviço público de saneamento, e de ter o poder de anular atos administrativos que tenham vício ou causem insegurança jurídica à gestão pública.

Dentro dessa análise, fundamentada pelas Procuradorias Geral e de Licitações, a prefeitura recorre de decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que estendeu os efeitos suspensivos ao decreto 053 e a Lei Municipal 4.562 que tratavam da encampação da água, e não da nulidade do convênio celebrado entre a prefeitura e a Cedae em 2011.

Ao longo de sete anos, prefeitura tenta dar suporte à Cedae para melhorar abastecimento
Lei municipal segue avaliação Judicial sobre decreto

A batalha judicial travada entre a prefeitura e a Nova Cedae teve início em março, quando a Procuradoria Adjunta de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) propôs ação contra a Cedae, com base em uma série de reclamações registradas por moradores de quase todos os bairros da cidade.

Na ação, a prefeitura solicita intervenção judicial sobre as operações da concessionária, garantindo a continuidade do serviço, com a obrigação da utilização de caminhões-pipa nos casos de suspensão temporária, mediante panes sequenciais registradas no ponto de captação.

Sem posicionamento da Justiça em relação a ação, a prefeitura publicou no dia 19 de março o decreto 029/2019, que determinou a encampação do serviço através da secretaria adjunta de Saneamento.

No dia seguinte a publicação do decreto, a Cedae consegue na Justiça a suspensão dos efeitos da encampação. A análise judicial indica que a medida deveria ser feita pelo governo, por projeto de lei a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.

A Lei Municipal 4.562 é aprovada em 24 de abril, sancionada no dia seguinte junto ao decreto 053, que estabelece as regras da municipalização do abastecimento, como o levantamento patrimonial dos sistemas pertencentes a Nova Cedae, para pagamento de indenização a ser acordada também de forma judicial.

A publicação da lei e do decreto assegurou à população macaense a tarifa zero da água, uma redução de cerca de R$ 200 por mês para os mais de 40 mil imóveis ligados ao sistema operado pela Nova Cedae.

Cedae mantém na Justiça batalha contra a tarifa zero da água

Através de ação proposta à 3ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca da Capital, a Nova Cedae tentou a suspensão da Lei Municipal e do Decreto editados pelo governo com base na avaliação da própria Justiça.

No entanto, a concessionária acabou sendo frustrada pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública em declinar da competência de julgar a ação, remetendo o processo para a Justiça de Macaé.

Na tentativa de manter o julgamento da ação nos tribunais do Rio de Janeiro, a concessionária entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, solicitando também a suspensão dos efeitos da nova lei e do novo decreto.

O desembargador do TJ concede o pedido de manutenção da competência do processo na 3ª Vara de Fazenda Pública, mas não concede os efeitos suspensivos da Lei e do Decreto. Porém, sob a força de um embargo de declaração, a Cedae consegue derrubar a municipalização e os efeitos da tarifa zero da água.

Anulação de convênio garante benefício para a população

Alheio ao processo judicial que avalia os efeitos da Lei Municipal de 4.562 e do decreto 053/2019, que versam sobre a encampação das operações da Nova Cedae, a prefeitura editou no dia 11 de junho de 2019 o decreto 088/2019 que considera nulo o convênio.

Sem ter relação com os processos judiciais iniciais, o decreto atribui ao município a responsabilidade de zelar por um serviço público que exerce forte impacto sobre a dinâmica da cidade, cuja gestão segue sob violação de lei federal de 2007 que invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011.

No entanto, a Cedae conseguiu junto ao TJ, por decisão monocrática da 22º Câmara Civil, a extensão do efeito suspensivo da Lei Municipal e do Decreto que tratam da municipalização, para o decreto 088, que assegura a anulação do convênio, com base nas leis federais.

Em nota, a prefeitura afirmou que aguarda decisão do TJ sobre embargo de declaração que visa defender a validade do decreto de nulidade do convênio.

Cedae volta a arrecadar milhões sem assegurar melhorias no serviço

Por ora, e sob efeito de liminar, a Cedae reassume de forma integral a gestão do serviço, suspendendo a tarifa zero da água. A medida não garante qualquer segurança aos macaenses sobre melhorias no abastecimento.

Durante as discussões sobre o serviço, números referentes ao faturamento da concessionária em Macaé foram revelados pelo governo. Em um ano, a Cedae acumula cerca de R$ 50 milhões em faturamento, sendo R$ 25 milhões correspondentes apenas as cobranças aplicadas pela BRK Ambiental.

E mesmo com esse faturamento milionário, a população segue reclamando da precariedade do abastecimento, um problema crônico para uma cidade que segue como referência de progresso e de prosperidade para o Estado do Rio de Janeiro e o país.

Cartório Eleitoral convoca mesários para as eleições

Eleitores nomeados como membros das mesas receptoras de votos devem se apresentar imediatamente

O Cartório Eleitoral de Macaé convoca os cidadãos que irão compor os quadros de presidentes, mesários e secretários da 109ª Zona Eleitoral a comparecer na sede, sito a Rua Visconde de Quissamã, 174, no Centro, no horário de atendimento das 11h às 19h.

Os eleitores convocados estão recebendo, pelos Correios, um aerograma com o local onde irão trabalhar e têm um prazo de 48 horas para comparecerem ao cartório eleitoral e tomarem posse de seus respectivos cargos.

Além do aerograma, os convocados devem comparecer ao cartório eleitoral munidos dos documentos de identidade, CPF e título de eleitor. As pessoas convocadas que não comparecerem estarão sujeitas a penalidades administrativas, civil e criminal.

Segundo o Juiz Eleitoral, Sandro de Araújo Lontra, aqueles que forem convocados, mas que porventura tenham algum problema que os impeçam de trabalhar nas eleições, devem comparecer ao cartório eleitoral e fazer um requerimento ao juiz eleitoral, justificando o motivo que os impossibilitarão de exercer os cargos nas eleições no próximo dia 7 de outubro.

Clique no link para ver a lista dos convocados:

LISTA DE MESÁRIOS PARA ELEIÇÃO 2018

Chico Machado faz duras críticas contra o prefeito de Macaé na Alerj

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Deputado estadual Chico Machado repudia a decisão do prefeito de Macaé de romper o contrato com a Cedae - ReproduçãoAlerj

Deputado estadual utilizou a tribuna para condenar a decisão do Executivo municipal de rescindir o contrato com a Cedae

 

O deputado estadual Chico Machado (PSD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), durante a sessão ordinária da última quarta-feira (20), para fazer duras críticas contra o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, que por decreto assinou esta semana a rescisão de contrato do abastecimento de água na cidade com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae).

“Temos que analisar com muito cuidado esta decisão, pois temos pessoas que dedicaram suas vidas pela Cedae. Sabemos que o órgão enfrenta problemas de abastecimento em Macaé, mas prefiro lidar com os problemas da Cedae ao invés de resolver com a Odebrecht ou BRK Ambiental, que na verdade só sabem mandar conta para pagar e não tem a quem reclamar”, disse o parlamentar, que completou sua frase.

“O prefeito assinou um decreto rompendo o contrato com a Cedae. Não é a forma legal de romper um contrato em vigência. O meu medo é o que vem por detrás disso. Ele quer entregar a água da nossa cidade para uma empresa multinacional ou nacional que só visa o lucro. A Odebrecht tem uma ligação muito estreita com o prefeito de Macaé. Um prefeito que não cuida das ruas da cidade, que tem um orçamento de 2,5 bilhões de reais, e quem dos senhores deputados for a minha cidade vai encontrar ruas esburacadas, bairros abandonados, iluminação pública precária, hospital desabando telhado em cima de gestante, e o prefeito é médico. Será que ele tem capacidade de administrar água para uma população de mais de 220 mil habitantes? Trata-se de um decreto irresponsável”, frisou Chico Machado.

O deputado estadual confirmou que esta decisão já chegou ao ouvido do governador Wilson Witzel, que não gostou da notícia recebida. O presidente da Cedae, Hélio Cabral, fez contato telefônico com o parlamentar para saber detalhes da decisão.

“No decreto assinado pelo prefeito, ele diz que em 72 horas vai tomar as medidas cabíveis. Quando assumiu o mandato de prefeito em primeiro de janeiro de 2013 falou que em um ano iria resolver o problema de abastecimento de água na cidade. Passaram-se seis anos e quatro meses que ele é prefeito e não fez nada. Ele é um grande marqueteiro. Ele teve dois governadores do MDB, partido que ele pertenceu, para fazer alguma coisa de concreto para ajudar a população no quesito Cedae. Nada fez. Um prefeito que joga para a plateia. Sempre que é questionado sobre o abandono de nossa cidade jogam uma cortina de fumaça em cima dele. Ele quer sair como bom moço para dizer que é contra a Cedae”, disse Chico Machado.

Já o decreto 031/2019 assinado pelo prefeito Dr. Aluízio suspende a cobrança da tarifa de água na cidade. O sistema já está sob intervenção da secretaria municipal de Infraestrutura. “É um decreto descabido. Falo nesta casa, como deputado eleito, do meu repúdio a mais uma tentativa de enganar a população dizendo que vai resolver o problema de abastecimento de água em Macaé. É uma mentira. Tenho certeza que a Cedae tem compromisso, e que este novo governo irá, apesar de todas as dificuldades, encontrar um meio de ajudar a cidade. Se Macaé for bem, todo o Estado do Rio de Janeiro vai bem, o país vai bem, pois Macaé é a Capital Nacional do Petróleo”, finalizou o seu discurso, Chico Machado.

Governo reage a batalha antecipada por sucessão à prefeitura de Macaé

Vereador Julinho do Aeroporto usa tribuna do plenário para atacar Léo Gomes, secretário de Relações Institucionais

Cerca de 49 assessores ligados ao grupo político do vereador Julinho do Aeroporto (MDB) foram exonerados de cargos

Um dia após a Câmara Municipal de Macaé decidir mergulhar oficialmente na fase pré-campanha eleitoral, o governo optou por reagir a estratégias que visam utilizar a gestão municipal como base para projetos políticos que tentam disputar sozinhos a sucessão da prefeitura. Única frente política da cidade ainda com tempo para decidir se vai apoiar, ou não, candidatura para a batalha pela sucessão, o governo deu uma demonstração clara de manter o foco na execução de projetos voltados a finalizar o mandato do prefeito Dr. Aluízio com aprovação pública em alta, ao invés de mobilizar aliados em defesa de um “terceiro mandato”. De uma só tacada, 49 assessores ligados ao grupo político do vereador Julinho do Aeroporto (MDB) foram exonerados de cargos que pertencem a secretaria municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos.

Líder do governo na Câmara, Julinho tem costurado alianças para disputar a eleição em 2020, com lideranças que pertencem a linha de oposição direta ao prefeito. Na terça-feira (17), ele chegou a utilizar o espaço do grande expediente da sessão ordinária para disparar críticas contra a merenda escolar e secretários municipais. Na sessão desta quarta-feira (18), ele disse não se sentir mais útil para o governo.

“Eu não tinha secretaria. A gente tinha indicações dentro daquela secretaria que desenvolvia um bom trabalho. Eu entendo muito bem! O prefeito quer reorganizar a sua base. Enquanto você é útil, isso funciona”, disse Julinho.

Apesar de apontar que a sua participação em um evento com o deputado estadual, pré-candidato a prefeito, Chico Machado (PSD), tenha sido o estopim da decisão do prefeito, Julinho atribuiu a uma articulação do secretário adjunto de Relações Institucionais, Leonardo Gomes, à exoneração dos seus 49 assessores. “Desde 2013, quando o prefeito e eu pertencíamos ao mesmo palanque, Léo Gomes queria a secretaria. Ele falou na cabeça do prefeito para exonerar os meus assessores. Só tenho a desejar a ele boa sorte. Se eu o encontrar na rua, certamente lhe darei um abraço”, disse Julinho.

Nas últimas semanas, outros vereadores que pertencem a base aliada do governo na Câmara também se voltaram contra secretários ou medidas estratégicas adotadas pelo próprio chefe do Executivo. E através deste chamado “fogo amigo”, a oposição conseguiu aprovar a derrubada do Decreto 93, editado pelo governo em 2014, que regulamentou medidas relacionadas a faltas sem justificativas de servidores municipais.

Vale destacar também que na semana passada o ex-líder da bancada de governo, o vereador Márcio Bittencourt (MDB) criticou a equipe de gestão do Centro de Especialidades Médicas Dona Alba. Dias antes, um vídeo editado dentro de um dos consultórios montados na antiga fábrica Bariloche registrou a reclamação de usuários sobre o atendimento. As imagens chegaram a ser divulgadas por rede social, mas logo depois foram apagadas por se tratar de montagem.

Dias depois da divulgação do vídeo, um áudio circulou pelas redes sociais que desmente a denúncia. O caso resultou na exoneração de uma ex-assessora da secretaria municipal de Desenvolvimento Social, que trabalhava na assistência a famílias de baixa renda no Cemitério Memorial Mirante da Igualdade.

Unindo força em prol da construção do Terminal Portuário de Macaé

Deputado Chico Machado e o governador Wilson Witzel voltaram a debater o tema esta semana

O deputado estadual Chico Machado (PSD) esteve reunido esta semana com o governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, para discutir as questões burocráticas e judiciais quanto ao licenciamento ambiental para a construção do Terminal Portuário de Macaé – TEPOR.

Uma organização de São Paulo quer impedir a construção do Tepor. A organização não governamental, de nome Ama Brasil, entrou com um processo contra a licença ambiental do projeto e já obteve resultado favorável em uma Ação Civil Publica, que suspendeu a licença ambiental para a construção do Porto.

O parlamentar acredita este problema em breve será solucionado através do apoio do Governo do Estado. “Nós temos um sonho muito próximo de ser concretizado que é a construção do Terminal Portuário de Macaé, que vai gerar emprego e renda para o Estado fortalecendo a indústria de toda a região Norte e Noroeste. Infelizmente a Justiça concedeu esta liminar, que não tem embasamento jurídico algum. Isso só prejudica o nosso Estado na geração de novos empregos. Queremos reverter esta situação, pois este fato é de muita importância para o Estado do Rio de Janeiro. Iremos lutar muito para a implantação do Terminal Portuário”, disse o deputado.

Sensibilizado com o projeto, o governador Wilson Witzel abraçou esta causa tão importante para Macaé e o Estado do Rio. “Trata-se de um investimento de cerca de 5 bilhões de dólares, a geração de 10 mil vagas de emprego na fase de construção e um grande e importante movimento de novas empresas e investimentos para Macaé e região. Estão tentando atrapalhar esse investimento e o desenvolvimento do Estado do Rio, mas não deixaremos. O TEPOR será positivo para empregos na cidade e região, positivo para arrecadações para o Estado e com certeza, assim será uma grande peça chave para a retomada do Rio de Janeiro, na economia nacional”, disse o governador.

O Terminal Portuário de Macaé (Tepor) surge como um fator importante para o desenvolvimento econômico do município. Será um terminal para atender a necessidade da indústria de apoio às atividades de óleo e gás, além de soluções para transportes de cargas de outros setores. Sua área onshore, localizada no bairro São José do Barreto, ocupará um total de até 6 mil m², e terá espaço para estocagem e armazéns alfandegados. Estão incluídos um Terminal de Armazenamento de Petróleo, com capacidade de 4,5 milhões de barris; Terminal de Armazenamento de Combustíveis, com capacidade de 420.000 m³; Planta de Processamento de Gás Natural, com capacidade de processamento de 60 milhões m³/dia.