TSE recebe lista com mais de 7 mil gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

Partidos têm até hoje para informar critérios sobre utilização de doações nas campanhas

Relação pode ser usada para análise de registros de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma lista com mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As informações foram entregues nesta segunda-feira (14) ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro.
Para o presidente do TSE, o compartilhamento dessas informações com a Justiça Eleitoral é um passo importante para a lisura das Eleições Municipais de 2020. “Nós estamos aqui cuidando de dar o máximo de transparência a essas decisões do Tribunal de Contas da União que impactam a Lei da Ficha Limpa”, explicou.

Barroso também chamou a atenção para que os gestores que ocupam cargos públicos façam as suas prestações de contas nos prazos e na forma prevista na lei, para que não corram o risco de, inadvertidamente, acabarem incluídos na lista do TCU.

“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, aconselhou o ministro.

Por fim, o presidente do TSE fez um apelo para que os eleitores votem conscientemente, pesquisando sobre a trajetória dos candidatos antes de escolher em quem votar. Segundo ele, cabe aos eleitores, além das barreiras que a legislação eleitoral impõe, escolher os melhores representantes.

Ao entregar a listagem com os nomes dos gestores públicos, o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, considerou o compartilhamento das informações com a Justiça Eleitoral um avanço da democracia. Ele destacou que nela constam pessoas que tiveram suas contas rejeitadas ou que, ainda, não prestaram contas como é exigido pela lei.

“O dinheiro público precisa ser gasto e é preciso prestar contas do dinheiro público. Precisa que se comprove que a despesa aconteceu”, explicou o presidente do TCU.

 

Tribunais Regionais Eleitorais

A partir de agora a relação será enviada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a quem cabe julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais de 2020.

Essas informações poderão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, porque a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990 <http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990>) declara inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

A entrega da lista ao TSE consta do calendário eleitoral e originalmente acontece até o dia 15 de agosto de cada ano de eleição; em 2020, contudo, com o adiamento do pleito em virtude da Emenda Constitucional nº 107/2020 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc107.htm>, a data-limite foi prorrogada para o dia 26 de setembro.

 

Contas irregulares

A listagem contempla todos os gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado nos últimos oito anos, isto é, a partir de 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.
Nesta segunda-feira (14), a região Nordeste aparece com 2.924 nomes de gestores com contas rejeitadas pelo TCU, seguida pela região Sudeste, com 1.685 gestores. As regiões Norte e Centro-Oeste trazem, respectivamente, 1.317 e 826 nomes. Já no Sul, aparecem 582 pessoas nessa situação.
A relação entregue ao TSE pode ser consultada na página “Contas Irregulares <https://contasirregulares.tcu.gov.br/>” do Portal do TCU na internet. As consultas podem ser feitas pelo número do processo, nome (inteiro ou parte dele) ou CPF.

Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta terça-feira (15)

Entre os processos previstos para serem julgados, está um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que desaprovou as contas de 2018 de Marcelo Tadeu de Oliveira Lemoso, candidato eleito ao cargo de suplente de deputado federal

Tribunal deve julgar casos que envolvem a utilização de recursos de campanha com parentes de candidatos. Sessão será transmitida a partir das 19h pelo YouTube e pela TV Justiça

 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (15), a partir das 19h, mais uma sessão de julgamento por videoconferência. Entre os processos previstos para serem julgados, está um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que desaprovou as contas de 2018 de Marcelo Tadeu de Oliveira Lemoso, candidato eleito ao cargo de suplente de deputado federal.

Ao analisar o caso, o TRE considerou regulares as despesas realizadas com filhas do candidato no valor de R$ 11.586, pagas com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP). Diante disso, o MPE pede que tais despesas sejam consideradas irregulares e que seja feita a devolução desses valores ao Tesouro Nacional.

Outro caso que deve ser analisado é um recurso de Jenir Neves Silva, candidata eleita em 2018 ao cargo de suplente de deputada estadual pelo estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão do TRE-MS que desaprovou suas contas e determinou a devolução da quantia de R$ 30 mil aos cofres públicos. Segundo a denúncia, Jenir teria utilizado recursos do FEFC indevidamente para contratar parente para a prestação de serviço na campanha eleitoral daquele ano.

 

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE <http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas-de-julgamento/solicitacao-de-sustentacao-oral-para-as-sessoes-por-videoconferencia> com 24 horas de antecedência.

 

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube <https://www.youtube.com/user/justicaeleitoral>. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Justiça Eleitoral convocará mesários por e-mail, telefone e WhatsApp

Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral vai convocar mesários por meio de mensagens de e-mail, WhatsApp e ligações telefônicas

Confirmação deverá ser feita pelo cidadão em até três dias úteis

 

Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral vai convocar mesários por meio de mensagens de e-mail, WhatsApp e ligações telefônicas. A novidade no modelo de convocação será adotada como opção por cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma vez que a Corregedoria-Geral Eleitoral autorizou o procedimento por meio digital.

No documento que autoriza a convocação eletrônica, a Corregedoria destaca que a Resolução TSE nº 23.611/ 2019 – que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral das Eleições 2020 -, ao dispor sobre a convocação de mesários, não é específica quanto à forma da comunicação. Assim, leva “ao entendimento da viabilidade de adoção daquele instrumento que melhor se adapte à realidade de cada estado, desde que observados os rigores e formalidades próprios da nomeação”.

O TRE de São Paulo e os respectivos cartórios eleitorais, por exemplo, já começaram a chamar os mesários paulistas. A medida garante comodidade, pois evita que o cidadão precise ir ao cartório para confirmar sua participação, e ainda contribui para a manutenção do isolamento social diante do cenário enfrentado a partir da pandemia de Covid-19.

A fim de atender às recomendações de distanciamento social, o treinamento dos mesários também será feito preferencialmente de forma on-line, com cursos no formato Educação a Distância (Ead) <http://www.tse.jus.br/eleitor/mesario/treinamento>. Após receber o comunicado, o cidadão precisará validar a convocação confirmando, de forma expressa, o recebimento da mensagem em até três dias úteis.

O procedimento será realizado por cada cartório eleitoral, até o dia 16 de setembro, conforme o novo calendário aprovado pela Emenda Constitucional nº 107/2020 <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Agosto/plenario-aprova-resolucoes-com-novas-datas-de-eventos-das-eleicoes-municipais-de-2020>. Se houver tentativas frustradas na comunicação eletrônica, a Justiça Eleitoral enviará correspondência simples, e o cumprimento de mandado poderá ser feito por oficial de Justiça.

 

Voluntários

Desde o dia 14 de agosto, passou a ser veiculada em todo o país uma campanha do TSE protagonizada pelo médico Drauzio Varella para falar da importância do trabalho dos mesários para o exercício da cidadania.

O doutor Drauzio abriu mão do seu cachê em favor da iniciativa do Tribunal, que busca incentivar a inscrição voluntária de mesários nas Eleições 2020.

Para garantir a segurança dos mais de 1,5 milhão de mesários que atuarão nos 5.569 municípios que escolherão seus prefeitos e vereadores em novembro, o TSE tem trabalhado em conjunto com médicos e especialistas <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Julho/tse-contara-com-consultoria-sanitaria-de-tres-instituicoes-nas-eleicoes-2020>, a fim de definir os protocolos e os equipamentos de proteção individual que serão disponibilizados no dia da votação.

Dessa forma, em cada seção eleitoral, os mesários terão equipamentos de proteção individual, álcool em gel para as mãos e desinfetante para o ambiente, que será demarcado para garantir o distanciamento social. Cada mesário receberá máscaras cirúrgicas descartáveis e proteções do tipo face shield.

 

Seja um mesário voluntário

Todo eleitor maior de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral pode ser mesário, exceto: candidatos e seus parentes, até o segundo grau, ainda que por afinidade, inclusive o cônjuge; membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva; autoridades, agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do Executivo; e funcionários do serviço eleitoral.

Os interessados em se cadastrar como voluntários podem acessar o Portal do TSE <http://www.tse.jus.br/eleitor/mesario/programa-mesario-voluntario>, que vai direcionar o usuário para a respectiva unidade da Federação em que o eleitor está inscrito.

Eleições 2020: pré-candidatos têm até esta terça-feira (15) para fazer propaganda intrapartidária

Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas Eleições Municipais de 2020 têm até esta terça-feira (15) para fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos

Pedido de votos a correligionários é autorizado apenas no ambiente interno do partido

 

Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas Eleições Municipais de 2020 têm até esta terça-feira (15) para fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos com vista à indicação de seu nome como candidato oficial.

Conforme o Calendário Eleitoral definido pela Resolução TSE nº 23.627/2020 <http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-627-de-13-de-agosto-de-2020>, o dia 15 de setembro é a data-limite – observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida pela legenda para a escolha dos candidatos – para o postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidária.

A propaganda intrapartidária é a oportunidade que os concorrentes têm para apresentar suas plataformas de campanha aos dirigentes e delegados do partido, que escolherão os candidatos à disputa eleitoral de novembro próximo em convenções partidárias.

O período de pré-candidaturas é regido por regras que precisam ser seguidas à risca, e seu descumprimento pode gerar punição. O pedido de votos aos correligionários é autorizado apenas no ambiente interno do partido.

A Resolução TSE nº 23.610/2019 <http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/arquivos/tse-resolucao-no23610-18-12-2019/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/arquivos/tse-resolucao-no23610-18-12-2019/at_download/file>, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, determina que a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento. Mas o uso de rádio, televisão e outdoor é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

Concluída a convenção e definidos os candidatos, os partidos políticos e as coligações devem formalizar os pedidos de registro de candidatura até as 8h do dia 26 de setembro pela internet ou até as 19h do mesmo dia presencialmente.

Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais

Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito

Participação popular na democracia partidária garante boas escolhas de concorrentes e previne a judicialização do pleito

Não houve eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos prepararam desde aquela época as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil.

Enquanto a Justiça Eleitoral está às voltas com a atualização do sistema eletrônico de votação, a aquisição de novas urnas eletrônicas e a elaboração das normas que vão reger o pleito – dentre muitas outras atividades que preenchem um ano não eleitoral -, os partidos políticos estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos municipais. É a chamada democracia partidária atuando para que, a partir das próprias agremiações políticas, o povo atue na escolha dos mais aptos a representá-lo no Poder Executivo e no Poder Legislativo de suas cidades.

A participação popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos políticos, é essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa seleção de candidatos previne a judicialização dos pleitos, as cassações de mandatos e a realização de eleições suplementares.

 

Convenções

Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses critérios estão estabelecidos na Lei 9.504/1997, denominada Lei das Eleições <http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997>, que, nos seus artigos 7º, 8º e 9º, dispõe sobre as convenções partidárias.

Em suma, os partidos políticos devem realizar convenções com seus filiados no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. Nessas convenções, são avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido – na forma do voto dos seus filiados – aprovar aqueles que ostentarão a legenda na urna eletrônica em outubro.
É nessa fase que o currículo, a reputação, a conduta, o discurso, as crenças, as ideologias, os valores e os objetivos dos pré-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique à Justiça Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo público eletivo e de representar todo o município por um mandato de quatro anos.

Uma vez que o partido tenha alcançado consenso na sua lista de candidatos, a decisão da convenção é registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), que é o documento necessário para dar início ao processo de registro das candidaturas. É só a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justiça Eleitoral para a designação dos candidatos de uma eleição.

 

Registro de candidatura

O direito de votar e de ser votado é uma das cláusulas da Constituição Federal. Em seu artigo 14 <https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_03.07.2019/art_14_.asp>, ela estabelece os únicos critérios que podem ser aplicados pela Justiça Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.

Assim, segundo a Constituição, não podem se registrar como candidatos de uma eleição: pessoas não filiadas a partidos políticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos políticos suspensos por decisão judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda não tenham a idade mínima estabelecida para o cargo em questão. Além disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos não podem se candidatar para um terceiro mandato, tampouco seus parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.

A Justiça Eleitoral também observa a Lei Complementar (LC) nº 135/2010 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp135.htm>, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que promoveu alterações na LC nº 64/1990 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm>, a Lei de Inelegibilidades – no momento da análise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, não podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condenação criminal por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido político indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a Justiça Eleitoral deverá processar esse pedido estritamente à luz do que determina a legislação. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condenações judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por órgão colegiado, ele não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, então, poderá concorrer.

Lava Jato denuncia Lula por lavagem de dinheiro por meio de Instituto

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná ofereceu, nessa segunda-feira (14), denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, pelo crime de lavagem de dinheiro. Eles são acusados da prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de doações para dissimular o repasse de R$ 4 milhões durante o período compreendido entre dezembro de 2013 e março de 2014. Conforme consta na denúncia, os valores ilícitos foram repassados mediante quatro operações de doação simulada realizadas pelo Grupo Odebrecht em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1 milhão.

A existência de contas correntes informais de propinas entre as empreiteiras Odebrecht e OAS com o Partido dos Trabalhadores (PT), a partir das quais foram repassados valores milionários para a aquisição e reforma de imóveis em favor do ex-presidente Lula – uma cobertura triplex no Guarujá/SP e um sítio em Atibaia – já foram reconhecidas pelo Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em feitos conexos, especificamente as ações penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000 e 5021365-32.2017.4.04.7000. No âmbito desses processos criminais também foi reconhecido que tais contas correntes de propina foram alimentadas com vantagens indevidas auferidas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht mediante a prática de crimes de cartel, licitatórios e de corrupção em detrimento da Petrobras.

Os repasses ilícitos da Odebrecht ao ex-presidente Lula, que totalizaram R$ 4 milhões e são objeto da denúncia apresentada nessa segunda-feira, tiveram a mesma origem ilícita (crimes praticados em detrimento da Petrobras) e seguiram a mesma sistemática (dedução em caixas-gerais de propinas de empreiteiras com o Partido dos Trabalhadores) que já foi reconhecida em ações penais julgadas pela Justiça Federal em primeira e segunda instância.

No presente caso as investigações apontam que, para dissimular o repasse da propina, Marcelo Odebrecht, atendendo a pedido de Lula e Okamotto, determinou diretamente que o valor fosse transferido sob a forma de doação formal ao Instituto Lula. Porém, conforme indicam as provas reunidas, os valores foram debitados do crédito ilícito de propina contabilizado na “Planilha Italiano”, mais especificamente da subconta chamada “amigo” (rubrica referente a Lula, conforme as provas), na qual foi inserida a anotação “Doação Instituto 2014” no valor de R$ 4 milhões, como demonstrado por reprodução da planilha incluída na denúncia.

O procurador da República Alessandro Oliveira destaca o amplo conjunto de provas que permitiram fundamentar a denúncia. “São centenas de provas, de comunicações a planilhas e comprovantes de pagamento que ligam a doação formal de altos valores a possíveis ilícitos praticados anteriormente. Isso demonstra a complexidade e a verticalidade da análise realizada pela força-tarefa em diversas fases, nesse caso a lavagem de dinheiro, mas sem perder a noção de um contexto mais amplo de práticas.”

Em decorrência dos fatos denunciados, o MPF pediu o perdimento do produto e proveito dos crimes ou do seu equivalente, incluindo aí os valores bloqueados em contas e investimentos bancários e em espécie, apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, no montante de pelo menos, R$ 4 milhões. Esse valor corresponderia à propina repassada mediante doação simulada ao Instituto Lula.

O MPF requer, ainda, em relação a Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Okamotto, a devolução para a Petrobras, a título de reparação de danos, de valor correspondente à propina recebida; e, com respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Ações Penais 1030 e 1002), a condenação dos denunciados por danos morais causados à população brasileira mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Provas – Conforme apurado no curso das investigações, Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci ajustaram, em 2010, aprovisionar R$ 35 milhões do saldo constante na “Planilha Italiano” para atender gastos e despesas demandados por Lula, o que levou à criação de uma subconta chamada “amigo” na planilha de controle da conta-corrente de propinas entre a Odebrecht e o Partido dos Trabalhadores. Tal conta era controlada por Marcelo e os pagamentos destinados ao Partido dos Trabalhadores e a Lula eram negociados diretamente com Palocci.

E-mails e planilhas apreendidos em buscas e apreensões realizadas em fases anteriores da operação Lava Jato e outras provas materiais corroboram os fatos criminosos, já confessados por Marcelo e Palocci, que optaram por colaborar com a Justiça para o esclarecimento da verdade. Comunicações mantidas entre os envolvidos à época dos fatos, juntadas à denúncia, comprovam que Marcelo comunicou ao então supervisor do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht Hilberto Silva que Palocci havia avisado que Okamotto entraria em contato para a realização de doação oficial ao Instituto Lula no valor de R$ 4 milhões. Marcelo registrou ainda que, embora a quantia fosse formalmente repassada como doação, o dinheiro deveria ser debitado do saldo de propina da conta “amigo”. Esse e-mail data de 26/11/2013; o primeiro depósito no valor de R$ 1 milhão ao Instituto Lula foi realizado pouco tempo depois, em 16/12/2013.

Foi anexada na denúncia ainda cópias dos quatro recibos de doação realizadas em favor do Instituto Lula, ocorridos em 16/12/2013, 31/01/2014, 05/03/2014 e 31/03/2014, totalizando R$ 4 milhões. Além disso, o registro do valor repassado pela Odebrecht ainda consta em planilha Excel chamada “previsão”, localizada em mídia apreendida em poder de Okamotto, então Presidente do Instituto Lula, durante a 24ª fase da operação Lava Jato.

A denúncia também foi instruída com cópia de procedimento de fiscalização da Receita Federal que analisou de forma detalhada as atividades do Instituto Lula. Foram reunidas pelas autoridades fazendárias inúmeras de provas, inclusive dezenas de e-mails trocados por diretores e empregados do Instituto, que demonstram a existência de uma confusão patrimonial flagrante entre o Instituto Lula, a sociedade empresária L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações LTDA. e o próprio ex-presidente.

Bernard Tavares e Dilcinha disputam eleição em Carapebus Nomes são consenso para uma oposição forte nessa disputa

Bernard Tavares e Dilcinha Felizardo foram os nomes confirmados na convenção do Partido Republicanos - Divulgação

Bernard Tavares e Dilcinha Felizardo foram os nomes confirmados na convenção do Partido Republicanos para a disputa nas eleições para prefeito de Carapebus. Cercado de lideranças que se propõe a mudanças e renovação, os dois nomes foram aplaudidos entusiasticamente. O grupo representará a oposição unida na cidade. Compuseram a mesa diretora, além dos dois candidatos, o presidente da Câmara Anselmo Prata Vicente, o vereador Maicon Pimentel.
O partido Republicanos consolidou sua aliança com o Partido Social Cristão e o Partido Social Democrático. Bernard e Dilcinha representarão a coligação “Carapebus nas mãos de Deus com a força do povo”. Em sua fala, Bernard relembro o tempo em que foi vereador junto com Dilcinha e ambos representam os votos contrários as propostas do governo que representavam prejuízos à população.
Bernard salientou em sua fala que, seu olhar e foco estão no futuro. “ Vamos olhar para frente e dar as mãos para construirmos uma nova cidade. Precisamos discutir Carapebus e as soluções para nossa cidade. Nenhuma outra discussão ou desavença me interessa. Amo Carapebus e darei o meu melhor para retirá-la dessa situação e coloca-la onde todos sonhamos”.

Bernard Tavares e Dilcinha Felizardo foram os nomes confirmados na convenção do Partido Republicanos para a disputa nas eleições para prefeito de Carapebus. Cercado de lideranças que se propõe a mudanças e renovação, os dois nomes foram aplaudidos entusiasticamente. O grupo representará a oposição unida na cidade. Compuseram a mesa diretora, além dos dois candidatos, o presidente da Câmara Anselmo Prata Vicente, o vereador Maicon Pimentel.
O partido Republicanos consolidou sua aliança com o Partido Social Cristão e o Partido Social Democrático. Bernard e Dilcinha representarão a coligação “Carapebus nas mãos de Deus com a força do povo”. Em sua fala, Bernard relembro o tempo em que foi vereador junto com Dilcinha e ambos representam os votos contrários as propostas do governo que representavam prejuízos à população.
Bernard salientou em sua fala que, seu olhar e foco estão no futuro. “ Vamos olhar para frente e dar as mãos para construirmos uma nova cidade. Precisamos discutir Carapebus e as soluções para nossa cidade. Nenhuma outra discussão ou desavença me interessa. Amo Carapebus e darei o meu melhor para retirá-la dessa situação e coloca-la onde todos sonhamos”.

PSB Carapebus dá a largada na corrida eleitoral e realiza convenção virtual

PSB Carapebus dá a largada na corrida eleitoral e realiza convenção virtual - Divulgação

Num ano atípico, por causa da pandemia do novo coronavírus, Carapebus/RJ entra pela primeira vez, na história partidária virtual ao realizar a convenção do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Realizado, no âmbito do município e inovando, o partido contou com 20 participantes. A reunião virtual que se iniciou às 10h, deste domingo (13) e durou mais de duas horas de homologação, contou com a presença dos presidentes dos diretórios do partido de Macaé, Fabricius Assumpção, de Carapebus, Maria de Lourdes Ravallet do Amaral (Dona Lourdes), postulante ao cargo majoritário da cidade e do vice-presidente e pré-candidato à prefeitura de Rio das Ostras, Paulo Schleder.

Considerada uma das etapas principais do processo eleitoral, a convenção, além de escolher os candidatos que disputarão o pleito nessa reunião, decide se vão participar da eleição majoritária (prefeitos e vice-prefeitos), proporcional (vereadores), ou ambas e sorteiam os números com os quais os candidatos irão concorrer. Na disputa deste ano, a expectativa da Justiça Eleitoral é que 500 mil registros de candidaturas serão confirmados em todo território nacional. O primeiro e segundo turno das eleições municipais de 2020 serão realizados, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro.

Em Carapebus, foram homologados 10 candidatos para concorrer ao pleito deste ano de eleição proporcional (vereadores). São eles: Jadilson Correia, de Ubás, professora Sumara Zulu, Cleilza Souza, do Assentamento, Eduardo Tavares (Edu Juventude), Edmilson Gomes, Roberto do bar e Elias Lucas, Viviane Peixoto, Abeilard da Pousada e Vivianni Acosta. Dos 35 filiados ao PSB com direito a voto, participaram 20 convencionais de Carapebus.

De acordo com a presidente do diretório municipal Carapebus, Dona Lourdes, o PSB chegou forte e transparente na cidade, com o objetivo de virar a página, pois há um descrédito da população em relação à política partidária. Para ela é preciso resolver e formular as políticas públicas da cidade de mais de 16 mil moradores.

Minha candidatura à Prefeitura de Carapebus se tornou oficial! E na presença dos nossos candidatos ao legislativo, afirmo aqui que vamos lutar por uma cidade com oportunidades iguais para todos. Queremos promover melhor saúde, educação de qualidade, oportunizar o turismo ecológico, melhorar a infraestrutura urbana/rural e a agricultura familiar, entre outras coisas para os mais de 16 mil cidadãos habitantes daqui. Queremos uma Carapebus desenvolvida de forma socioeconômica responsável e que ande com seus próprios recursos, um desenvolvimento verdadeiro que começa na escola, na saúde, no esporte e no lazer, entre outros. Além disso, temos que soltar as amarras com relação à compra de votos e ao ‘toma lá, dá cá’, que somos contra. Carapebus é um lugar que desponta, como diz o cantor e compositor Roberto Carlos: ‘Além do horizonte deve ter um lugar bonito para viver em paz, onde eu possa encontrar a natureza, a alegria e a felicidade, com certeza’. Então é isso, estamos juntos e a partir de agora #BoraResolver?!! -, afirmou.

Recomendações – Para atender às recomendações médicas e sanitárias os participantes usaram máscaras e tomaram as medidas de distanciamento. Além da convenção virtual, foi possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos que serão encaminhados pela internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A legenda deverá garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados sobre as datas e medidas que serão adotadas.

Depois de receber os requerimentos, a Justiça Eleitoral valida a documentação e a encaminha à Receita Federal para emitir o CNPJ. Tendo CNPJ e o registro, os candidatos já podem abrir uma conta corrente da campanha e estarão aptos para iniciar a arrecadação de recursos após o dia 26 de setembro.

Candidata do PROS é alvo de operação que investiga irregularidades com fundo eleitoral em 2018

Polícia Federal - Divulgação

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (14), a operação Spectrum, que apura possível desvio de recursos do Fundo Eleitoral nas eleições de 2018, no Ceará.

Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão, na sede estadual do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), em um escritório de contabilidade, em uma empresa gráfica, em um posto de gasolina e nas residências da investigada e dos proprietários das empresas. As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Eleitoral do Ceará e cumpridas na capital cearense.

O Inquérito Policial foi instaurado por requisição da Justiça Eleitoral, com o objetivo de investigar notícia de que  uma candidata à deputada estadual nas eleições de 2018 recebeu repasse de R$ 274 mil, quantia superior a outros candidatos da mesma agremiação partidária que lograram êxito no referido pleito eleitoral. A candidata alvo da operação foi contemplada com apenas 47 votos.

Em levantamentos iniciais realizados no âmbito da PF nos dados disponíveis nos sistemas de prestação de contas dos candidatos disponibilizados pelo Superior Tribunal Eleitoral e outros sistemas de dados de acesso da PF, foi constatado que o valor repassado à candidata em muito superou as quantias que foram destinadas a outros candidatos do mesmo partido, inclusive dos que foram eleitos pela mesma legenda.

A Operação tem por objetivo a coleta de mais provas e dados, inclusive identificação dos responsáveis pela possível fraude contra o Fundo Eleitoral, da verba destinada às candidaturas das mulheres.

Os fatos, caso confirmados, podem configurar o crime capitulado no art. 354-A do Código Eleitoral, que comina aos infratores pena de reclusão de dois a seis anos e multa.

Dados de doações e despesas dos candidatos estão abertos ao público em geral e podem ser acessados por meio do endereço eletrônico http://divulgacandcontas.tse.jus.br, mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

PSTU formaliza Sabrina Luz como candidata à prefeitura de Macaé

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A Convenção do Diretório Municipal do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) de Macaé, realizada nesta quinta-feira dia 10 de setembro, aprovou por unanimidade a candidatura da professora da rede municipal, Sabrina Luz, à prefeitura da cidade, tendo o professor Rogério Alencar como vice na chapa. Esta é a 1ª vez que Sabrina assume a tarefa de defender o programa do partido como candidata majoritária nas eleições municipais.

Em um cenário monopolizado por homens a professora de geografia é, até o momento, a única mulher na disputa pela prefeitura no município. Atuante nos movimentos sociais, Sabrina foi Coordenadora do Sindicato dos Profissionais da Educação (SEPE-Núcleo Macaé) por duas gestões. Iniciou sua vida política no movimento estudantil, quando ainda era secundarista em Belém do Pará. Em Niterói, formou-se em geografia, pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Em 2007, atuou como representante do Diretório Acadêmico de seu curso, tendo participado de uma delegação de trabalhadores e jovens que visitaram o Haiti, então ocupado pelas tropas da Organização das Nações Unidas (ONU), essa delegação teve a tarefa de levar a solidariedade e denunciar os crimes que aquelas tropas cometiam.

Como mãe, mulher e nortista a candidata quer dar voz aos setores mais explorados e oprimidos da cidade: as mulheres, negros e lbgts. A candidata defende uma mudança radical na forma de administrar a cidade: “Nosso objetivo é destruir o capitalismo e a profunda desigualdade gerada por ele. Queremos que os trabalhadores e o povo pobre participem da vida política, cotidianamente, através de conselhos em cada bairro de Macaé”, concluiu Sabrina Luz.