Conselho de Ética da Câmara instaura processos contra nove deputados

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Na semana passada, conselho havia instaurado seis processos

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (4) processos disciplinares contra nove deputados: Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Talíria Petrone (Psol-RJ), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Heitor Freire (União-CE), Bia Kicis (PL-DF) e Kim Kataguiri (União-SP).

O deputado Eduardo Bolsonaro responderá por dois processos disciplinares. Ele foi acusado pelo PT de desrespeitar o senador Humberto Costa (PT-PE) utilizando-se de rede social. Em outra representação, proposta pelos partidos PCdoB  PT, Psol e Rede, o parlamentar responderá por debochar da jornalista Miriam Leitão.

Os parlamentares Carlos Jordy e Carla Zambelli também foram acusados pelo PT de desrespeitar o senador Humberto Costa utilizando-se de rede social.

Jandira Feghali foi acusada pelo PTB de fazer apologia, em redes sociais, a regimes totalitários soviéticos. 

Talíria Petrone foi acusada pelo PTB de incentivar vandalismo de monumentos históricos. 

Josimar Maranhãozinho foi acusado pela Rede de participar de desvio de verbas de emendas parlamentares.

Heitor Freire foi acusado pelo PT de invadir uma escola pública do Distrito Federal para constranger alunos, professores e funcionários.

Bia Kicis foi acusada pelo PT de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a covid-19 no Ministério da Saúde.

Kim Kataguiri foi acusado pelo PP e pelo PT de apologia ao nazismo.

Outro lado

O deputado Carlos Jordy afirmou que houve uma manifestação típica da política, assegurada pela imunidade parlamentar. Além disso, ele argumentou que “o Conselho de Ética está sendo utilizado de forma política para fazer certo tipo de retaliação contra parlamentares”.

A equipe da Agência Brasil entrou em contato com os demais parlamentares e aguarda retorno.

Outros processos

Na semana passada, Bia Kicis, Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro haviam tido outros processos instaurados contra eles no Conselho de Ética da Câmara. Na ocasião, o colegiado também instaurou processos contra outros deputados: Éder Mauro (PL-PA), Dra. Soraya Manato (PTB-ES) e Wilson Santiago (Republicanos-PB).

*Com informações da Agência Câmara

Por Portal Novo Norte

Ministro do STF multa deputado Daniel Silveira em R$ 405 mil

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PGR enviou parecer favorável à manutenção de medidas cautelares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes multou hoje (3) o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em R$ 405 mil pelo descumprimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica. 

Para cumprir a decisão, o ministro determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado e o envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que seja feito o desconto do valor no salário do parlamentar.

Além da multa, Moraes determinou ainda que Silveira está proibido de usar as redes sociais e de conceder entrevistas. Continuam valendo as medidas que foram determinadas anteriormente contra o deputado, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos. 

De acordo com Moraes, Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento. 

“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do STF revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, escreveu. 

PGR

Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou  ao STF parecer favorável à manutenção de medidas cautelares contra o deputado federal. No documento, a vice procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defende que Silveira continue usando tornozeleira eletrônica, com a proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos. 

O parecer foi motivado por uma decisão do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, pediu a manifestação da PGR sobre as cautelares e o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena de oito anos e seis meses de prisão aplicada pelo STF ao deputado. 

Apesar do duplo pedido de manifestação, a procuradora informou que irá se manifestar sobre a questão do perdão da pena somente nas ações que contestam a medida e que estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber. 

Ontem (20), Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se Daniel Silveira cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica. 

De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal (PF) demonstrou que houve ocorrências não justificadas por fim de bateria e duas violações por área de inclusão. 

Defesa

A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. 

De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão. 

No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato. 

Por Portal Novo Norte

Senador consegue assinaturas para pautar requerimento que coloca Barroso contra a parede por ofensa às Forças Armadas

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30 senadores assinaram o documento, três a mais do que o mínimo necessário.

O senador Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, disse nesta terça-feira (3) que conseguiu as assinaturas necessárias para pautar seu requerimento que pede a vinda do ministro Luís Roberto Barroso (STF) ao Senado.

Lasier quer que o ministro explique a declaração de que as Forças Armadas estariam sendo orientadas “a atacar o processo eleitoral brasileiro”. As Forças Armadas fizeram uma série de questionamentos sobre a segurança do processo em um documento tornado secreto pelo tribunal. Foi o próprio TSE que fez o convite para que os militares participassem de uma comissão sobre o assunto.

“Já conseguimos 30 assinaturas (eram necessárias 27) para meu requerimento convidando o ministro Barroso a vir ao Senado explicar suas palavras sobre as Forças Armadas. Hoje cobrarei do presidente Pacheco que o coloque na pauta para votação com a maior brevidade possível”, tuitou Lasier.

O anúncio ocorre no mesmo dia em que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, tem reuniões agendadas com Pacheco e com o Ministro da Defesa, Gen. Paulo Sergio Nogueira. 

O requerimento agora aguarda uma decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para ser apreciado no Plenário. Caso aprovado o requerimento, Barroso não é obrigado a comparecer, já que se trata de um convite, mas seria um grande aviso para que o Judiciário distencione as suas relações com os demais poderes.

Por Portal Novo Norte

STF X Militares: A guerra pela liberdade

Toda ação do alto Poder Judiciário, na soma dos últimos três anos e meio, é feita sistematicamente contra as leis e a Constituição

O que está realmente em disputa, no choque entre o Supremo Tribunal e a Presidência da República, é muito mais do que um teste de força para mostrar quem, no fim das contas, manda neste país. A verdadeira guerra que está aí envolve, diretamente, a liberdade no Brasil. O STF e as forças que o apoiam no atual conflito em torno do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, e em todos os conflitos anteriores, estão contra a liberdade. O governo e as Forças Armadas por trás dele estão a favor. É este o problema real que existe no momento. Não há outro.

Toda ação do alto Poder Judiciário, na soma dos últimos três anos e meio, é feita sistematicamente contra as leis e a Constituição — é através desse ataque permanente à legalidade que o STF e seus aliados procuram desmantelar o nosso sistema de direitos individuais e coletivos e criar um “novo normal” na política brasileira. É isso que eles procuram na sua briga de vida ou morte contra o presidente da República: um regime em que “as maiorias populistas” parem de representar um perigo para o STF e o seu entorno. Para isso, elas têm de ser colocadas em ponto morto através da anulação, na prática do dia a dia, da proteção que têm direito a receber das leis. Não se trata de perseguir individualmente este ou aquele. O objetivo real é impedir que a porção majoritária da população brasileira possa construir “um país conservador e autoritário”, como dizem os ministros, que não cabe no modelo de regime democrático que eles próprios, mais a esquerda e os seus subúrbios, têm dentro das suas cabeças.

A esquerda sempre foi uma inimiga, antes de tudo, da liberdade

Não é possível impor esse modelo, nem criar essa “nova ordem” numa sociedade livre. A liberdade é um problema insolúvel para o STF, para a camada superior do Poder Judiciário e para o resto do sistema que os apoia, ou conduz — os partidos de esquerda, as elites inconformadas com sua falta de influência no atual governo e o vasto aparelho do Estado brasileiro, junto com os parasitas que vivem dele, mais o condomínio das entidades da “sociedade civil” que está por aí. Liberdade, por exemplo, inclui o direito à livre expressão nas redes sociais — hoje, talvez, o inimigo número 1 do mundo descrito nas linhas imediatamente anteriores. Inclui eleições que o adversário pode ganhar, se o processo de apuração for limpo. Inclui o direito à palavra, que é incompatível com um Alexandre de Moraes, digamos. Inclui o avanço de valores como a família, a religião, a propriedade privada, o direito de empreender, o patriotismo, escolas sem doutrinação sexual e os consensos da maioria da população — o oposto, exatamente, do que o consórcio STF-“oposição” quer para o Brasil.

É muito estranho, realmente, que tenhamos chegado a um momento em que os militares, a direita e um político basicamente anticomunista como Jair Bolsonaro sejam os grandes defensores da liberdade no Brasil. Quem diria, não é? Mas é precisamente onde estamos no momento. Que a esquerda esteja do lado oposto não é nenhuma novidade: a esquerda sempre foi uma inimiga, antes de tudo, da liberdade. Isso ou aquilo é livre? A esquerda é contra. Não existe nenhum precedente de liberdade em regimes de esquerda, da Rússia a Cuba, da Venezuela à Nicarágua. Suas marcas, ao contrário, são censura à imprensa, partido único, ausência de eleições, prisão política, negação do direito de livre expressão, roubo de propriedade, perseguição aos adversários, negação do direito de defesa, proibição do culto — em suma, um mundo muito parecido com aquele que a esquerda quer impor ao Brasil. O que chama a atenção, no momento em que a crise entre os Poderes chega ao seu ponto extremo, é o papel das Forças Armadas — a grande garantia, hoje, da liberdade dos cidadãos, da manutenção da democracia e da oposição ao golpe de Estado.

Essa é a constatação que resulta do exame objetivo dos fatos no Brasil de hoje. Está positivamente contra a liberdade, para começar, um Tribunal de Justiça que condena a quase nove anos de prisão fechada, por ter levado ao ar um vídeo com ofensas ao STF, um deputado federal no exercício do seu mandato e das suas imunidades legais — alguém que, pelo que está escrito na Constituição, só pode ser julgado pela Câmara dos Deputados, e ninguém mais, seja lá o que possa ter feito. Age contra a liberdade quem tranca esse homem durante nove meses numa prisão, quando a lei diz que deputados só podem ser presos em flagrante, e pela prática de crime inafiançável. Também representa um ataque grosseiro às liberdades um juiz declarar-se vítima de um crime, como fez o ministro Moraes — e imediatamente assumir os papéis acumulados e simultâneos de policial, promotor e juiz do processo que abriu em causa própria.

Ao invés de mandar um pedido de investigação para a Câmara, a fim de que ela mesma decidisse sobre as culpas de Silveira — que como cidadão poderia ter praticado os crimes de calúnia, injúria ou difamação, nenhum dos quais permite pena de prisão —, o ministro abriu um processo penal contra ele. O deputado foi proibido de comparecer ao próprio julgamento. Seus advogados estão sendo acusados de má conduta por ter apresentado recursos “demais” — a defesa de Lula, o herói do STF e o seu candidato à Presidência da República, apresentou 400 recursos e foi elogiada com lágrimas por um dos ministros. O deputado recebeu uma multa ilegal, que atingiu a sua conta-salário — ação absolutamente proibida por lei. Incomodaram a sua mãe. Cassaram seus direitos políticos. Proibiram que se candidate na próxima eleição. Mesmo depois do indulto presidencial, continua sendo perseguido por conta da tornozeleira — que não precisa mais usar, já que não tem mais pena a cumprir. É, possivelmente, a mais extravagante sucessão de agressões à lei já feitas em qualquer processo na história do Judiciário brasileiro.

Barroso é um militante político empenhado em destruir Bolsonaro e o seu governo

Se um surto desses não é um ataque à liberdade, o que seria? Quando a lei vai para o espaço, as liberdades individuais e públicas vão junto — não há como não ser assim. Não apenas o deputado foi atingido; o ataque se estendeu a todos os que pensam ou possam pensar como ele. Não é preciso ficar expondo aqui, uma a uma, todas as violações da lei e da Constituição praticadas pelo STF nos últimos anos. O caso Daniel Silveira, com a sua coleção inesgotável de aberrações, é um exemplo suficiente, pronto e acabado, de todo o resto. Na verdade, o ministro Moraes não é um caso isolado — alguém, talvez, que sofreu algum curto-circuito no equipamento cerebral e ficou desse jeito que ele está hoje. Ao contrário, trata-se de um excelente resumo do que são, na média, os seus dez colegas. Teve o apoio maciço de quase todos eles no seu inquérito perpétuo, sem limites e ilegal — inclusive do último nomeado por Bolsonaro, o ministro André Mendonça. (Este não precisou de muito tempo para aprender a trair; para piorar, tentou agradar ao patrono dando uma pena menos pesada para o deputado.) De todos eles, talvez nenhum esteja sendo tão destacado no combate contra a liberdade, neste momento, quanto o ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso é contra a liberdade porque age diretamente contra a democracia. Dias atrás, num debate público nos Estados Unidos, o ministro chamou o presidente da República de “inimigo”. Algum tempo antes, também lá, tinha participado de um seminário com o seguinte tema: “Como se livrar de um presidente”. Como o magistrado de uma democracia, que obrigatoriamente tem de ser imparcial, pode dizer coisas assim? Barroso é um militante político empenhado em destruir Bolsonaro e o seu governo. Ele mesmo, a propósito, diz que o STF tem responsabilidades políticas e não pode se limitar às funções de árbitro da Constituição — tem o dever, em seu modo de ver as coisas, de exercer um papel “transformador” na sociedade. No seu ato de militância mais recente, e claramente inconformado com o perdão presidencial a Daniel Silveira, disse, sem prova nenhuma, que “os militares” estavam sendo “instruídos” a interferir no processo eleitoral. Levou um cala-boca do ministro da Defesa — foi chamado de “irresponsável”, em nota oficial — e teve de ficar quieto, mas temos aí um sinal dos tempos. Fica claro que as Forças Armadas estão do lado da liberdade quando quem se coloca contra elas é alguém como Barroso.

A ofensiva contra as liberdades, naturalmente, se estende para muito além do STF. Ninguém se aliou tão a fundo aos ministros quanto a mídia. Não se trata, já há muito tempo, da prática de mau jornalismo, dos pontos de vista técnico ou profissional. Como os integrantes do plenário, os jornalistas acreditam que têm a obrigação de desempenhar um papel político em sua atividade ocupacional. Julgam-se portadores de responsabilidades definitivas: em vez de malversar seu empenho no mero exercício “acrítico” do jornalismo, estão convencidos de que têm o dever social, como cidadãos, de utilizar os cargos que ocupam para combater a direita em geral e Jair Bolsonaro em particular. Acreditam que têm essa função perante a sociedade brasileira — e que, por causa disso, desfrutam do direito de não respeitar as realidades. Entende-se, por aí, o negacionismo crescente da imprensa diante da lógica, dos fatos e da racionalidade. Não importa se dois mais dois são quatro; se Bolsonaro diz que são quatro, a mídia automaticamente diz que são sete. Foi cômica, no episódio do indulto, a negação da legalidade da medida, sustentada com as opiniões de “especialistas” pescados na Faculdade de Direito de Santo Antônio do Fim do Mundo — para não falar na busca desesperada por diferenças entre o perdão de Bolsonaro ao deputado, que foi “antidemocrático”, e o perdão de Lula ao quádruplo homicida Cesare Battisti, que foi “constitucional”. Não faz sentido, mas e daí? A mídia cumpriu seu dever político.

Este é o Brasil de hoje — a liberdade tem de ser defendida pelo governo e pela tropa armada

A imprensa brasileira talvez seja a única no mundo a defender a censura — apoia integralmente a proibição de publicar “notícias falsas” e punir os seus divulgadores. Mantém “consórcios” para publicar as mesmas notícias, como se faz nos países de jornal único. Age como policial de repressão ao conteúdo, com as suas “agências de verificação da verdade”. É, em sua grande maioria, a favor do projeto de “controle social” da mídia que Lula promete criar no Brasil para calar a voz das redes sociais. Provavelmente é a única, também, com sindicatos que apoiam a prisão de jornalistas e uma entidade nacional, como a ABI, que fica contra o perdão a um adversário político. Na esteira da imprensa, na militância aberta contra a liberdade, vem a aglomeração de sempre. É a OAB, que não admite, nem mesmo, a realização de eleições livres para escolher a sua própria diretoria. São as entidades “empresariais”, com as federações e as confederações da vida. São os bispos da CNBB. É a direção da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal, que atingem, hoje, níveis clínicos de covardia e de servilismo — algo que não se conheceu nem no tempo dos senadores “biônicos” do regime militar. No seu grande momento, ficaram a favor da prisão de um membro do Parlamento — outro caso único no mundo. São todos os partidos de esquerda, a começar pelo PT, que recorrem ao STF para anular o perdão a um colega da política. É a universidade pública, onde os professores chamam a segurança para expulsar da sala um aluno que tentou exercer o seu direito a não usar máscara. É toda a polícia que se formou em torno da covid, da vacina e do “fique em casa”. São todos, enfim, que não conseguem pronunciar a palavra “liberdade” sem juntar a ela, imediatamente, a palavra “limites”.

Este é o Brasil de hoje — a liberdade tem de ser defendida pelo governo e pela tropa armada. É isso que separa o país de um golpe de Estado.

Por J. R. Guzzo

Proposta de Lula pode deixar motoristas e entregadores de aplicativo sem renda, assim como aconteceu na Espanha

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Oneração das empresas com excesso de direitos trabalhistas inviabilizaria os aplicativos no Brasil

A alteração na legislação trabalhista que determinou vínculo empregatício e  reconhecimento de direitos trabalhistas para os motoristas de aplicativo na Espanha provocou um efeito colateral indesejado: agora, faltam motoristas interessados em trabalhar com as condições propostas por aplicativos como a Uber e Globo, as duas principais empresas do setor. 

Milhares de motoristas deixaram a atividade por não se adequarem à nova realidade, já que o trabalho de transportes e entregas era desempenhado em horários flexíveis antes da nova lei. Como consequência disso, trabalhadores viram suas rendas mensais despencarem em um momento crítico do pós Pandemia. “Não encontramos entregadores suficientes porque estes preferem trabalhar por conta própria”, disse a Uber.

Outro efeito indesejável foi que, com menos prestadores de serviço, o usuário enfrenta agora um maior tempo de espera e paga mais caro para se locomover ou entregar seus pedidos via aplicativo.

Em discurso durante um evento político no dia 1º de maio em São Paulo, o ex-presidente Lula defendeu que algo parecido aconteça no Brasil. Segundo ele, motoristas de aplicativo devem ter plano de saúde, plano de assistência social, assistência médica, seguro contra acidentes e descanso semanal remunerado.  

Em outubro de 2021, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo mostrando que há no Brasil cerca de 1,1 milhão de motoristas de aplicativo.

Na Espanha, a nova lei foi apoiada por sindicados e movimentos de esquerda, sendo recebida com ceticismo por entidades que representam os motoristas de aplicativos.

A Uber disse que os entregadores preferem flexibilidade para se concentrarem em horários lucrativos como autônomos do que os melhores contratos de trabalho com “proteção social”, mas que obrigam o trabalho em horários menos lucrativos.

Com informações da Folha.

Por portal Novo Norte

Bolsonaro ganhou de 10 a 1 nas manifestações de domingo, diz Alexandre Garcia

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Para o jornalista, as manifestações fracassadas da esquerda não passaram de um “converscote” com pouco mais de 50 pessoas

Em um vídeo publicado em seu canal, o jornalista Alexandre Garcia fez um balanço das manifestações populares do dia 1º de maio .

Segundo a percepção do experiente jornalista, para cada 10 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro nas ruas, tinha apenas 1 petista pedindo a volta do ex-presidiário Lula. Garcia participou da cobertura dos eventos pela Jovem Pan.

Mas não foi preciso ser uma grande personalidade do calibre de Alexandre Garcia para constatar isso. Qualquer pessoa com suas faculdades mentais em ordem tirou a mesma conclusão.

Ainda sim, para quem ficou na dúvida, o dono da RedeTV, Marcelo de Carvalho, publicou em sua conta no Twitter duas fotos comparando as manifestações. De um lado, a Avenida Paulista lotada de patriotas apoiando Bolsonaro, do outro, meia dúzia de gato-pingado de camisas e bandeiras vermelhas e muita fome de verba pública para o seu pão-com-mortadela.

As imagens falam mais que mil palavras.

https://twitter.com/MarceloCRedeTV/status/1520918933884313601?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1520918933884313601%7Ctwgr%5E%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Fportalnovonorte.com.br%2Fnoticias%2Fnoticia%2F19286%2Fbolsonaro-ganhou-de-10-a-1-nas-manifestacoes-de-domingo-diz-alexandre-garcia

Resposta à Ministra Rosa Weber

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A ministra Rosa Weber estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre a graça concedida ao deputado Daniel Silveira, submetendo-se, como sempre, a obedecer ao planejamento traçado pela esquerda e acatar reivindicações descabidas, encaminhadas desta feita pelos partidos Rede Sustentabilidade, Cidadania, PSOL e PDT.

A ministra Rosa Weber estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre a graça concedida ao deputado Daniel Silveira, submetendo-se, como sempre, a obedecer ao planejamento traçado pela esquerda e acatar reivindicações descabidas, encaminhadas desta feita pelos partidos Rede Sustentabilidade, Cidadania, PSOL e PDT.

Assumo ficticiamente o cargo de mandatário do País para responder a Vossa Excelência. Sra. Ministra Rosa Weber.

A resposta do Presidente está claríssima nos termos do decreto. Talvez não esteja naquela linguagem ridícula que os sábios ministros utilizam em suas manobras contorcionistas para justificar seus votos encabrestados para beneficiar corruptos e libertar bandidos.

O maior pecado dos membros dessa Casa é descumprir a Constituição Federal. Seria demais exigir o conhecimento da Carta Magna de um grupo onde o modelo não é o notório saber jurídico.

É verdade que a senhora é um dos raros membros da Corte que exibe um diploma de Juiz, apesar de ser do trabalho, palavra que não combina com a vocação dos seus pares. Aliás, a maioria dos seus colegas não tem currículo válido sequer para serem aceitos em um grande escritório de advocacia.

Talvez, por não entenderem a importância de que se investe a jurisprudência formada em uma Suprema Corte, vivem a mudar de posição, como quem muda de roupa, por conveniência ou servidão.

Me recordo perfeitamente quando a senhora, para a indignação do povo brasileiro, em uma atitude de Maria vai com as outras, mudou o seu voto dado anteriormente com convicção a favor da prisão após a condenação em segunda instância, com a ridícula desculpa de que respeitaria a orientação da maioria do Supremo. É bem provável que a orientação seguida tenha sido de outra “entidade suprema”.

O pior é que nas duas ocasiões o tema em pauta tinha o mesmo objetivo: soltar ou manter preso o maior corrupto da história do Brasil. Lembro também que a senhora votou a favor do indulto do ex-presidente Temer, que soltou bandidos perigosos e ladrões da lava-jato.

Conforme divulgado na Gazeta do Povo, “Rosa Weber defendeu, em 2018, a ampla liberdade decisória para o chefe do Executivo na concessão de indultos. Ela também rechaçou a possibilidade de o STF invalidar perdão concedido pelo presidente por desvio de finalidade, hipótese agora cogitada por parte dos ministros nos bastidores”.

Agora, quando um parlamentar é preso à revelia da sua imunidade, sem flagrante delito ou crime inafiançável, a senhora se submete ao papelão de indagar do Presidente as razões para o seu decreto.

Dentre os aspectos constitucionais apresentados pelo Presidente, destaco apenas o mais importante: “Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso da sua liberdade de expressão”.

Valho-me da condição fictícia de presidente interino para acrescentar mais um considerando: o povo não aguenta mais a militância política, a tirania, a empáfia e a falta de nacionalismo dos atuais componentes do Supremo Tribunal Federal.

Faço eco com o diagnóstico do ministro Barroso, dirigido a Gilmar Mendes em plenário, no auge da operação lava jato, passando-as para o plural: “Vossas Excelências desmoralizam o tribunal…não têm patriotismo, estão sempre atrás de um interesse que não é o da justiça”.

Maj Brig Jaime Rodrigues Sanchez

Por Portal Novo Norte

Grupo com mais de 1300 advogados lança nota pública de apoio à constitucionalidade do indulto presidencial a Daniel Silveira

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O grupo de juristas sustenta que o presidente Jair Messias Bolsonaro, cumpriu os deveres constitucionais que lhe competem como Chefe da Nação Brasileira e do Poder Executivo

Um grupo de 1.315 Advogados lançou uma nota pública de apoio ao indulto presidencial concedido ao Deputado Federal Daniel Silveira no decreto do dia 21 de abril de 2022.

O grupo de juristas sustenta que o presidente Jair Messias Bolsonaro, cumpriu os deveres constitucionais que lhe competem como Chefe da Nação Brasileira e do Poder Executivo Federal como grande defensor da LIBERDADE e GARANTIAS FUNDAMENTAIS previstas na Constituição Federal de 1988 atendendo ao clamor da população brasileira contra o ativismo judicial inconstitucional.

Os advogados asseveram que a origem do inquérito inconstitucional é instrumento de “perseguição política em plena Democracia e Estado de Direito”.

Na visão dos advogados, os integrantes na atual composição da Suprema Corte assumiram um sistema inquisitório, contrariando a Constituição Federal de 88, este que se caracteriza pela separação das funções de acusar (Ministério Público), julgar (Magistrado) e defender (Advogado).

Na conclusão, o grupo afirma que a medida constitucional adotada por Bolsonaro não privilegia exclusivamente Daniel Silveira.

“O que está em jogo é a liberdade constitucional e natural dos brasileiros!

Trata-se de barrar um perigoso precedente que alguns integrantes no Parlamento e do Judiciário criaram”, destacam os 1.315 advogados signatários da nota pública.

Por Ponto e Vírgula

PGR recebe notícia-crime contra os ministros Fachin e Barroso

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Ministros do TSE são acusados de crime eleitoral

Um advogado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin questionando os dois para investigação por crime eleitoral. A ação é datada do dia 2 de abril e foi recebida pela PGR no dia 20.

A ministra do STF Cármen Lúcia pediu manifestação do procurador-geral da República Augusto Aras sobre a ação, impetrada pelo advogado paulista Arthur Hermogenes Sampaio Junior.

No documento, o advogado alega que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob o comando dos dois ministros, não deveria condecorar personalidades “pró-Lula” em ano eleitoral.

– Um membro do Tribunal Superior Eleitoral condecorar ativistas políticos em pleno ano eleitoral, caracteriza sem SOMBRA DE DÚVIDA, grave crime eleitoral, pois, claramente induz a população a acreditar que os condecorados, (ativistas políticos pró-Lula), teriam e têm o “aval” do tribunal e assim favorecendo o outro candidato a disputa eleitoral, tal “ATO” não pode ser aceito, por tratar de crime eleitoral praticado pelos noticiados, com o uso da máquina estatal, ainda, o uso de recursos do TSE, com as despesas naturais de um evento, desse vulto, que no mínimo, retirou os noticiados de seus “afazeres” e atividades de Ministro, ou seja, julgamento de processos – diz texto do despacho.

O advogado refere-se a um evento ocorrido no último dia 28 de março, quando o TSE condecorou com Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil personalidades que se destacaram em diversas áreas de atuação. Ao todo foram 28 pessoas que, segundo Arthur Hermogenes, são ativistas da esquerda.

Dentre os homenageados estão médicos, infectologistas, sanitaristas, jornalistas, deputados, atriz, biólogo, professora, magistrada, apresentadora de TV, economista e um publicitário.

De acordo com o TSE, a honraria foi concedida a tais personalidades em razão da “contribuição que deram ao TSE realizar as Eleições Municipais de 2020 e enfrentar os desafios impostos pela pandemia de Covid-19 pela disseminação de desinformação”.

Para o advogado, no entanto, o TSE “teria condecorado personalidades pró-Lula”. Isto posto, Arthur Hermogenes Sampaio Junior tenta enquadrar como crime eleitoral cometido pelos ministros.

Por Portal Novo Norte

Daniel Silveira será membro titular da CCJ da Câmara

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Deputado já participou de reunião nesta quarta-feira em Brasília

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tomou posse como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nesta quarta-feira (27), a nova formação do colegiado foi instalada no Distrito Federal com o nome do parlamentar na lista de presença da reunião.

Silveira, inclusive, compareceu à reunião, de acordo com página oficial da comissão. A presidência da CCJ ficou com o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).

Por unanimidade, com 20 votos, o deputado também foi eleito como 1º vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa.

Uma das comissões mais importantes da Casa, a CCJ tem como uma das atribuições analisar a viabilidade da cassação de mandatos parlamentares.

Na última quarta-feira (20), Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, perda do mandato e direitos políticos e ainda ao pagamento de multa. Em reviravolta, na quinta (21), o presidente Jair Bolsonaro anunciou que concederia o instituto da graça ao deputado e garantiu que o decreto seria cumprido.

Por Portal Novo Norte