sábado, março 6, 2021

Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta terça-feira (15)

Entre os processos previstos para serem julgados, está um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que desaprovou as contas de 2018 de Marcelo Tadeu de Oliveira Lemoso, candidato eleito ao cargo de suplente de deputado federal

Tribunal deve julgar casos que envolvem a utilização de recursos de campanha com parentes de candidatos. Sessão será transmitida a partir das 19h pelo YouTube e pela TV Justiça

 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (15), a partir das 19h, mais uma sessão de julgamento por videoconferência. Entre os processos previstos para serem julgados, está um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que desaprovou as contas de 2018 de Marcelo Tadeu de Oliveira Lemoso, candidato eleito ao cargo de suplente de deputado federal.

Ao analisar o caso, o TRE considerou regulares as despesas realizadas com filhas do candidato no valor de R$ 11.586, pagas com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP). Diante disso, o MPE pede que tais despesas sejam consideradas irregulares e que seja feita a devolução desses valores ao Tesouro Nacional.

Outro caso que deve ser analisado é um recurso de Jenir Neves Silva, candidata eleita em 2018 ao cargo de suplente de deputada estadual pelo estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão do TRE-MS que desaprovou suas contas e determinou a devolução da quantia de R$ 30 mil aos cofres públicos. Segundo a denúncia, Jenir teria utilizado recursos do FEFC indevidamente para contratar parente para a prestação de serviço na campanha eleitoral daquele ano.

 

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE <http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas-de-julgamento/solicitacao-de-sustentacao-oral-para-as-sessoes-por-videoconferencia> com 24 horas de antecedência.

 

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube <https://www.youtube.com/user/justicaeleitoral>. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Esquema de Cabral na saúde causou prejuízo de ao menos R$ 173 milhões, diz MPRJ

Alberto Chaves,do Gate e os promotores Vinicius Leal Cavalleiro e Liana Barros Cardozo durante anúncio de ação civil pública contra o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral, três ex-secretários estaduais de saúde, quatro executivos, um consórcio, uma empresa e 12 servidores do estado. O MP viu superfaturamento de contratos para serviços que não foram prestados adequadamente entre 2007 e 2015, gerando desperdício de materiais hospitalares e remédios para tratamentos de média e alta complexidade.

A ação é movida pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e aponta crime de improbidade administrativa. O prejuízo causado aos cofres estaduais teria sido superior a R$ 173 milhões em contratos para manutenção de serviços de estocagem, distribuição, armazenamento e destinação final de medicamentos, insumos, produtos e materiais médico-hospitalares.

O Ministério Público pede também a suspensão dos direitos políticos dos réus e das dívidas estaduais com as empresas contratadas, o ressarcimento do Fundo Estadual de Saúde e a proibição de ter contratos com o poder público.  Além disso, a promotoria pediu, de forma cautelar, a devolução dos valores recebidos ilicitamente pelos réus, a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o sequestro de bens em um montante suficiente para sanar o prejuízo causado aos cofres estaduais.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius Cavalleiro, as empresas foram contratadas com sobrepreço e causaram desperdício de medicamentos e materiais hospitalares ao não condicioná-los corretamente, ao não contratar pessoal com capacitação adequada e ao não manter uma rotina eficiente de comunicação com as unidades de saúde onde esses produtos eram necessários. Mais de 600 toneladas de remédios e materiais que poderiam estar em condições de uso foram incineradas e cerca de R$ 85 milhões em valores atuais se tornaram inservíveis dentro da Coordenação Geral de Armazenamento do estado, em Niterói.

“A empresa contratada por aquela finalidade estava praticando sobrepreço, recebia por serviços não prestados e seu contrato vinha sendo aditivado sem justificativa plausível”, disse o promotor, que lembrou que o prejuízo causado pelo esquema é ainda maior porque os medicamentos desperdiçados precisavam ser repostos, onerando ainda mais os cofres públicos. O Ministério Público também vai pedir uma indenização por danos morais coletivos e aguarda a conclusão de um inquérito policial para levar o caso também à esfera criminal.

 Serviços não prestados

A acusação narra que o esquema começou quando o ex-secretário Sérgio Côrtes teria aproveitado um decreto de calamidade pública assinado pelo ex-governador em 2007 para firmar um contrato de R$ 18 milhões com a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. para prestação de serviços de gestão de informações e estoques de medicamentos e insumos. Contratada em regime de urgência por 180 dias, a empresa depois venceu pregão presencial para prestar o serviço por mais 12 meses, recebendo mais R$ 51 milhões por isso.

O contrato foi aditado e estendido por mais um ano, porém, em 2009, ficou comprovado que os serviços não eram prestados devidamente. A empresa foi informalmente substituída pela Facility Tecnologia LTDA, do empresário Arthur César de Menezes, conhecido como “Rei Arthur”. No mesmo ano, outra empresa da qual Menezes é sócio-presidente ganhou a licitação para prestar os mesmos serviços, a Vex Tecnologia LTDA.

O Ministério Público Estadual teve como uma das testemunhas o ex-subsecretário Cesar Romero, que já havia assinado acordo de colaboração com o Ministério Público Federal para as investigações da Lava-Jato no estado do Rio de Janeiro. Segundo o MP-RJ, com o depoimento dele foi possível descobrir que 10% do valor do contrato superfaturado se convertia em propina, sendo 5% para o ex-governador, 2% para o ex-secretário, 1% para o Tribunal de Contas do Estado, 1% para o próprio delator e mais 1% para pagar vantagens a pessoas de menor escalão necessárias para fazer “a máquina funcionar”.

 

STF mantém aplicação da Ficha Limpa para condenados antes de 2010

Condenados por abuso político e econômico, mesmo antes da lei entrar em vigor, estão inelegíveis por 8 anos e não podem concorrer em 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na quinta-feira (4) decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados.

Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral que se verificam os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018.

O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubro, não atingindo eleições anteriores. Segundo o ministro, o julgamento da Corte provocará, ainda neste ano, o afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. Políticos nesta situação conseguiram se eleger e tomar posse com base em liminares que liberaram suas candidaturas.

Apesar da preocupação de Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram contra a medida por entenderem que a modulação não seria cabível, porque, nas eleições de outubro, os candidatos que já cumpriram oito anos de inelegibilidade, ao serem condenados antes de 2010, não serão mais atingidos pela decisão da Corte. Além disso, a modulação do julgamento seria uma forma de mudar o placar.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello seguiram o entendimento de Lewandowski e também foram vencidos.

 

Câmara abre discussão do “Avança Macaé”

Líder do bloco de oposição, Maxwell elogia projeto “Avança Macaé”

Projeto do Executivo propõe parceria com a iniciativa privada para investimento em projetos de infraestrutura

O projeto do governo, intitulado como “Avança Macaé”, que propõe parceria com a iniciativa privada para captar investimentos destinados a grandes projetos de infraestrutura, passou ontem (4) pela primeira discussão na Câmara de Vereadores.

Ao seguir o rito que permite agora a apresentação de emendas e a previsão de votação, já na próxima semana, o projeto foi elogiado pelo líder da Frente Parlamentar Macaé Melhor, Maxwell Vaz (SD). “Eu vejo este projeto como forma de fazer economia para o governo, abrindo espaço para que investimento privado seja injetado em obras importantes de infraestrutura, sendo compensadas de forma futura em tributos. Eu incentivo que os demais vereadores leiam a matéria, para encaminhar voto”, apontou Maxwell.

A expectativa é que o projeto seja colocado em votação dentro das próximas duas semanas, para que tenha validade em 2019.

André Longobardi faz denúncia ao Ministério Público contra o prefeito

André Longobardi faz denúncia ao Ministério Público contra o prefeito - Divulgação

Espaço foi desativado e os equipamentos estão sendo furtados causando enorme prejuízo ao poder público que não mantém vigilância.

Prometendo fazer denúncia ao Ministério Público para investigar os motivos que levaram a prefeitura a relegar ao abandono o Centro de Convivência do Idoso, situado na Ajuda, e registrando em vídeo que repercute na internet, o enorme prejuízo para o poder público que está ocorrendo com o furto de equipamentos, móveis e destruição do imóvel que até há pouco tempo servia como espaço de ação social, o empresário André Longobardi (Republicanos), pré-candidato a prefeito, promete continuar criticando as consequências da má gestão do prefeito e cobrou também dos vereadores que cumprissem o papel deles e fiscalizassem o poder executivo.

A gravação de imagens compartilhada na internet mostra a total destruição do espaço, em área de 10 mil m2 e que até há pouco tempo vinha sendo utilizado para o lazer dos idosos. Segundo André, quase todos os dias carros estacionam ali, mas não são da prefeitura. “São carros particulares que carregam os melhores móveis levando para algum lugar que ninguém sabe. No local não tem um guarda patrimonial, não tem secretário e nem um controlador, só pessoas se aproveitando e levando tudo.

Pré-candidato a prefeito, André Longobardi faz a denúncia ao Ministério Público contra o Prefeito Dr, Aluízio. O local está sendo alvo de furtos e destruição por falta de vigilância. “Para mim custa muito e para você também, porque somos nós que pagamos essa conta. Sumiram as macas, armários, arquivos, cadeiras, aparelhos eletrônicos, 50 aparelhos de ar condicionado, que se fizermos uma conta sendo 2 mil reais cada um, essa conta dá 100 mil reais”, declarou o pré-candidato.

Nas imagens em vídeo com duração de quase 30 minutos, Longobardi afirma que “só o que foi roubado de ar condicionado pagaria muitas contas. Vale ressaltar que a cerca que tinha também foi derrubada. Nós vamos encaminhar todas essas imagens e vamos formalizar essa denúncia. Estamos com os registros fotográficos, todo acervo vai para o Ministério Público. No local tem um carro abandonado que teve tudo roubado, retrovisor, faróis, lanternas. Esse carro é da Prefeitura Municipal de Macaé, a placa dele está aqui. Está com a placa e consultamos no Detran. Esse veículo está com licenciamento em dia e está totalmente abandonado. Em 2019 ele foi vistoriado e licenciado, como pode em oito anos esse carro estar assim no mais completo abandono, isso é um absurdo”.

Percorrendo todos os pontos do Centro de Convivência, André continua: “Sabe o que me choca mais? É que esse carro abandonado e roubado que está aqui, é o mesmo dos que a prefeitura aluga por aí. Olha que vergonha naquele outro carro ali que está todo quebrado e escrito ‘Desenvolvimento Social’. Que vergonha, vereadores! Que vergonha, prefeito! Colocar desenvolvimento em qualquer logomarca, sendo que desenvolvimento é uma palavra que não existe em Macaé desde 2013 para cá a palavra é abandono, é descaso. Nossos vereadores estão todos preocupados em cargos, em toma lá dá cá, ninguém está preocupado. Por que um vereador não vem aqui? Por que não fiscaliza? Porque não querem perder seus cargos e quando alguém fiscaliza, que é o que fizemos com o deputado Filippe Poubel, eles fazem moção de repúdio como fizeram para nós”.

Nas imagens Longobardi mostra que num dos carros há um logotipo do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Aeroporto e não funciona mais. O CRAS não está aqui, mas está em algum outro local alugado”.

Demonstrando sua indignação com os registros, André enfatiza: “Essa é a política municipal atualmente. Os espaços próprios, públicos, estão sendo abandonados e sucateados e transferidos para outros imóveis alugados. Nós estamos aqui com uma senhora fazendo relato de que está procurando assistência, precisando de um amparo municipal e que chegou aqui e não tem ninguém, mas nos encontrou fiscalizando esse estado do mais completo abandono.

Esse outro carro me chamou a atenção, roubaram a roda, está aqui plotado com os nomes de Macaé, mas esse carro está em nome de José, um carro que servia ao município, está em nome de uma pessoa particular. É um carro provavelmente alugado e nós vamos ter que pagar quando terminar o contrato do aluguel. Na devolução do veículo, provavelmente o município terá que dar um carro novo porque isso é uma violência. Aquele outro carro ali – mostra a imagem – a situação é um tanto quanto parecida. Se olharmos está escrito Ministério de Desenvolvimento Social do Governo Federal.

Esse carro provavelmente é fruto de uma parceria com o governo federal e que está aqui. Nós vamos notificar à Ministra da Mulher, da Infância e Juventude e Desenvolvimento Social, Damares Alves. Lembrando que toda vez que temos um patrimônio alugado, isso equivale a três próprios, Longobardi diz que: “Isso tem que acabar, isso tem que cessar. O objetivo desse vídeo é mostrar que Macaé está desgovernada, completamente abandonada. E os que estão calados são coniventes. Estamos cheios de políticos propondo coisas novas e oportunidades, mas é por esses que estão calados, por conta desses que a população está morrendo, está falida, sem saúde.

Há pouco tempo, Longobardi em companhia de um deputado visitou uma escola em construção no Lagomar, com capacidade para três mil alunos e também estava com as dependências da área totalmente abandonadas e destruídas com o furto de quase todo o material utilizado na finalização da obra. Depois da denúncia, a prefeitura divulgou um decreto confirmando um convênio com o Estado e em seguida determinou a construção de um muro para evitar a ação dos vândalos.

Há cerca de 15 dias, também o advogado François Pimentel, que vem fazendo sérias acusações ao governo municipal através de lives na internet, gravou um vídeo do Centro de Convivência do Idoso, mostrando o quadro de abandono e de total destruição do imóvel, porém com menos detalhe, chamando a atenção das autoridades para evitar que as ações desse tipo sejam evitadas.

ANP assina contratos para exploração de novas áreas da Bacia de Campos

Assinatura de contratos da 15ª Rodada de Licitações ocorreu na última terça-feira (11), no Rio de Janeiro

Rodada de licitação de áreas do litoral fluminense gerou R$ 6,5 bilhões em bônus de assinatura

Contratos relativos às quatro áreas da Bacia de Campos que renderam bônus de assinatura na ordem dos R$ 6,5 bilhões, na 15ª rodada de licitação realizada em março deste ano, foram assinados na terça-feira (11) pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) junto as operadoras que venceram a disputa.

Consórcios formados pela Petrobras, ExxonMobil, Equinor (Statoil) e QPI Brasil garantiram o acesso ao processo que garantirá investimentos em novas reservas de exploração e produção, garantindo assim a retomada do mercado do petróleo nacional.

Na 15ª Rodada, a ANP garantiu o arremate também de áreas nas Bacias de Potiguar e Santos, que juntos somam mais de R$ 7 bilhões em bônus de assinatura.

Ao todo, dez contratos, de cinco empresas, foram assinados: Equinor Brasil Energia Ltda.; ExxonMobil Exploração Brasil Ltda.; Petróleo Brasileiro S.A; QPI Brasil Petróleo Ltda e Shell Brasil Petróleo Ltda. Essas empresas solicitaram antecipação da assinatura dos contratos, tendo optado por apresentar a documentação e pagar o bônus de assinatura antecipadamente.

O edital da 15ª Rodada prevê a entrega dos documentos de assinatura até 28/09 e assinatura até 30/11. Os demais contratos serão assinados em novembro/2018, conforme previsto no edital.

Com a antecipação, do total de R$ 8,01 bilhões ofertados na rodada, R$ 7,04 bilhões já foram arrecadados. Na 15ª Rodada de Licitações, no modelo de concessão, foram arrematados 22 blocos por 12 licitantes.

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, acredita que o setor de óleo e gás no País está diante de um momento inédito em sua história, marcado pelo encolhimento da atuação da Petrobras e pela aproximação do mercado nacional ao global no que diz respeito à formação do preço dos combustíveis e abertura para atuação de empresas privadas. “O novo cenário faz com que o Brasil converse mais com o mercado global”, disse ele, durante seminário com empresários e consultores do setor.

Oddone lembrou que as principais mudanças no mercado brasileiro foram a quebra do monopólio da Petrobras e o reposicionamento da estatal, que reduziu seu volume de investimentos e passou por uma onda de venda de ativos nos últimos anos. “Hoje, a Petrobras não funciona como um braço do governo. Ela busca maximizar lucro do acionista. E isso é legítimo”, comentou Oddone. “Mas exige um acompanhamento regulatório maior. Isso é inédito e demanda da agência uma responsabilidade maior”, completou.

O diretor-geral da ANP acrescentou que a exploração e produção de petróleo no Brasil é relevante, mas não reflete o potencial da indústria, que tem oportunidade de aumentar de tamanho.

Segundo estimativa da agência reguladora, o País perdeu cerca de R$ 1 trilhão de investimentos na última década devido à paralisação de leilões e falta de transparência sobre a condução das políticas para o setor.

 

Créditos: Divulgação ANP

Chico Machado faz duras críticas contra o prefeito de Macaé na Alerj

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Deputado estadual Chico Machado repudia a decisão do prefeito de Macaé de romper o contrato com a Cedae - ReproduçãoAlerj

Deputado estadual utilizou a tribuna para condenar a decisão do Executivo municipal de rescindir o contrato com a Cedae

 

O deputado estadual Chico Machado (PSD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), durante a sessão ordinária da última quarta-feira (20), para fazer duras críticas contra o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, que por decreto assinou esta semana a rescisão de contrato do abastecimento de água na cidade com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae).

“Temos que analisar com muito cuidado esta decisão, pois temos pessoas que dedicaram suas vidas pela Cedae. Sabemos que o órgão enfrenta problemas de abastecimento em Macaé, mas prefiro lidar com os problemas da Cedae ao invés de resolver com a Odebrecht ou BRK Ambiental, que na verdade só sabem mandar conta para pagar e não tem a quem reclamar”, disse o parlamentar, que completou sua frase.

“O prefeito assinou um decreto rompendo o contrato com a Cedae. Não é a forma legal de romper um contrato em vigência. O meu medo é o que vem por detrás disso. Ele quer entregar a água da nossa cidade para uma empresa multinacional ou nacional que só visa o lucro. A Odebrecht tem uma ligação muito estreita com o prefeito de Macaé. Um prefeito que não cuida das ruas da cidade, que tem um orçamento de 2,5 bilhões de reais, e quem dos senhores deputados for a minha cidade vai encontrar ruas esburacadas, bairros abandonados, iluminação pública precária, hospital desabando telhado em cima de gestante, e o prefeito é médico. Será que ele tem capacidade de administrar água para uma população de mais de 220 mil habitantes? Trata-se de um decreto irresponsável”, frisou Chico Machado.

O deputado estadual confirmou que esta decisão já chegou ao ouvido do governador Wilson Witzel, que não gostou da notícia recebida. O presidente da Cedae, Hélio Cabral, fez contato telefônico com o parlamentar para saber detalhes da decisão.

“No decreto assinado pelo prefeito, ele diz que em 72 horas vai tomar as medidas cabíveis. Quando assumiu o mandato de prefeito em primeiro de janeiro de 2013 falou que em um ano iria resolver o problema de abastecimento de água na cidade. Passaram-se seis anos e quatro meses que ele é prefeito e não fez nada. Ele é um grande marqueteiro. Ele teve dois governadores do MDB, partido que ele pertenceu, para fazer alguma coisa de concreto para ajudar a população no quesito Cedae. Nada fez. Um prefeito que joga para a plateia. Sempre que é questionado sobre o abandono de nossa cidade jogam uma cortina de fumaça em cima dele. Ele quer sair como bom moço para dizer que é contra a Cedae”, disse Chico Machado.

Já o decreto 031/2019 assinado pelo prefeito Dr. Aluízio suspende a cobrança da tarifa de água na cidade. O sistema já está sob intervenção da secretaria municipal de Infraestrutura. “É um decreto descabido. Falo nesta casa, como deputado eleito, do meu repúdio a mais uma tentativa de enganar a população dizendo que vai resolver o problema de abastecimento de água em Macaé. É uma mentira. Tenho certeza que a Cedae tem compromisso, e que este novo governo irá, apesar de todas as dificuldades, encontrar um meio de ajudar a cidade. Se Macaé for bem, todo o Estado do Rio de Janeiro vai bem, o país vai bem, pois Macaé é a Capital Nacional do Petróleo”, finalizou o seu discurso, Chico Machado.

Governo do Estado do Rio cria Coordenadoria de Desaparecidos

No Palácio Guanabara, governador Wilson Witzel esteve reunido com famílias de desaparecidos

Iniciativa vai integrar secretarias e atuar em parceira com a Polícia Civil para ajudar famílias

A Coordenadoria de Desaparecidos, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi criada ontem (9), no Palácio Guanabara, pelo governador Wilson Witzel e a secretária Fabiana Bentes. Para estar à frente da coordenadoria, que dará suporte às famílias, foi escolhida a mãe do lutador de MMA Vitor Belfort, Jovita Belfort, que teve a filha, Priscila, desaparecida há 15 anos.

“A coordenadoria vai permitir que as políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de investigação de desaparecidos sejam uma realidade. Vai integrar várias secretarias e ajudará o Instituto Felix Pacheco a estruturar a coleta do material genético junto às famílias, que hoje têm pessoas desaparecidas. Enfim, uma política pública que começa a ser estruturada a partir de hoje”, afirmou o governador.

A iniciativa, inédita no Estado do Rio, vai planejar e executar ações para consolidar um sistema estadual de referência na elaboração de políticas públicas e atendimento aos desaparecidos e suas famílias.

“Vamos lutar por um cadastro único e pela criação do Alerta Pri (nome em homenagem a Priscila Belfort), que será semelhante ao alerta Amber, dos Estados Unidos, que avisa quando uma pessoa some e divulga seus dados. A coordenação dará ferramentas para que as políticas públicas possam se estender pelos governos seguintes”, disse a secretária Fabiana Bentes.

Sobre a criação do sistema de alerta Pri, a secretária explicou que a ideia é firmar um acordo com as empresas de telefonia para que, a cada caso de desaparecimento, os celulares emitam o aviso.

Após o desaparecimento de Priscila, Jovita se mobilizou pela causa, o que levou à criação da primeira delegacia especializada, e passou a atuar junto à delegada titular Ellen Souto, com quem trabalhará em parceria. A Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) funciona na Cidade da Polícia.

“Tenho orgulho de ter contribuído com a campanha para a criação da primeira Delegacia de Desaparecidos, que hoje é um exemplo para o Brasil. Entre 80% e 90% dos casos são resolvidos anualmente”, afirmou Jovita.

A delegada Ellen Souto ressaltou a importância da elaboração de um cadastro nacional de desaparecidos, pois atualmente, além do Rio de Janeiro, apenas São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina contam com delegacias especializadas.

Câmara Itinerante é aprovada por unanimidade em Carapebus

Os vereadores aprovaram por unanimidade a Câmara Itinerante em Carapebus

Parlamentares aprovam projeto de lei que modifica o Regimento Interno da Casa

A partir de abril – ainda sem definição de data – os moradores dos bairros de Carapebus poderão apresentar pessoalmente suas reivindicações e reclamações aos vereadores durante a sessão itinerante que foi aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares. A Câmara Itinerante passa a existir graças a modificação do Regimento Interno da Casa, que anteriormente não permitia realização de sessão fora das dependências do prédio do Legislativo carapebuense.

O presidente Anselmo Prata lembra que o projeto aprovado permitirá uma “integração maior dos moradores com os vereadores”. Para Marcelo Borges, primeiro secretário, com essa mudança, a “Câmara estará mais próxima ao povo”, ideia também defendida por Luciano Sardinha Carvalho, que lembrou ainda da vantagem dos políticos municipais estarem todos reunidos no mesmo local com a população de um bairro, vendo os problemas e junto com a comunidade buscar as soluções. Wagner Mello acredita que esse novo sistema de sessão em Carapebus permitirá um “novo olhar da população para com a Câmara. Com uma visão de transparência muito maior”.

Em sessão foi aprovada indicação legislativa solicitando à prefeita Christiane Cordeiro a restituição da escala de plantão de 24 horas por 96 horas para atender a Guarda Municipal. Anteriormente a prefeita enviou à Câmara a escala de 12 horas por 96 horas, que desagradou os componentes da corporação, devido a sobrecarga de trabalho. Diante das manifestações contrárias dos guardas, a mensagem foi retirada da pauta de votação na Câmara pelo Executivo.

Os vereadores lembraram em plenário que a indicação foi aprovada pedindo a restituição da escala, mas cabe a prefeita acatar o pedido. E a maior preocupação é em relação ao plano de cargos e salários proposto para a categoria. O temor é de que o projeto seja encaminhado para a Câmara com várias modificações que podem prejudicar a categoria.

Oposição cobra transparência em aplicação de R$ 450 milhões

Vereador Maxwell Vaz pretende entrar com requerimento, após o recesso parlamentar

Frente Parlamentar defende destinação de superávit a obras de macrodrenagem e de infraestrutura

Mesmo não garantindo a obrigatoriedade da aplicação de excessos de receitas em obras que visam melhorar a infraestrutura da cidade, a oposição ao governo na Câmara de Vereadores tenta encaminhar ações que possam garantir que o “dinheiro-extra” arrecadado pela prefeitura possa ser convertido em obras emergenciais para a cidade.

Autor de emendas ao orçamento, derrubadas pela base aliada do prefeito, que destinaram receitas em excesso para obras de macrodrenagem, saneamento e recomposição de vias, o líder da Frente Parlamentar Macaé Melhor, Maxwell Vaz (SD) afirma que ainda falta transparência na aplicação do superávit. “Em 2018, o governo arrecadou R$ 450 milhões a mais do que esperava. Essa receita não tem previsão de despesa na lei. Para onde vai esse dinheiro? Nós andamos nas ruas e percebemos como a infraestrutura da cidade está cada vez mais precária. Por que não garantir que esses excessos de arrecadação não sejam destinadas a obras emergenciais?”, questiona o parlamentar.

Maxwell afirma também que Macaé encara hoje uma nova realidade fiscal e tributária, que coloca o município em um novo patamar no país. “Muito mais que um município bilionário, hoje Macaé tem dinheiro suficiente para atender as suas demandas. Se R$ 1 bilhão é despesa com a folha de pagamento, sobre R$ 1,5 bilhão para oferecer Saúde, Educação, Saneamento e Lazer para as pessoas. Como que com tanto dinheiro o governo não consegue fazer o básico?”, critica o parlamentar.