sexta-feira, fevereiro 26, 2021

Dr. Aluízio anuncia Chapeta e Jacy para concorrer a sucessão

 Chapeta e Jacy foram anunciados como pré-candidatos em reunião de secretários - Divulgação

Prefeito decide entrar nas discussões pré-eleitorais na cidade, optando por chapa “puro sangue”

Depois de muitas especulações e outras tentativas, o prefeito Dr. Aluízio confirmou na quinta-feira (30) a indicação de Célio Chapeta como o seu pré-candidato a prefeito, liderando assim a futura chapa do PSDB que conta também com a escolha prévia de Jacy Cherene como pré-candidata a vice.

Escolha considerada como natural, em função do grau de importância de Chapeta para o governo, a definição da pré-chapa governista acontece no momento em que outros projetos já lançados na cidade davam como certa a aliança com o Executivo e a cobiçada indicação de Dr. Aluízio. Ledo engano.

O nome de Chapeta foi anunciado na noite da última quinta-feira (30), em reunião realizada no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho. Os principais integrantes do governo, alguns até em diálogo com outras pré-candidaturas anunciadas na cidade, compareceram a convocação e respeitaram a decisão de Dr. Aluízio.

Comerciante antigo da cidade, com loja de venda de materiais de construção, Chapeta chegou a prefeitura já com cadeira cativa no quadro de secretariado, mantendo-se a frente da pasta de Serviços Públicos, hoje Infraestrutura, ao longo dos oito anos da gestão “da mudança”. Ele foi responsável por atender as principais demandas da cidade, dominando ambiente bastante disputado pela Câmara de Vereadores.

Jacy Cherene é secretária do prefeito, atuando na interface do gabinete com o secretariado e demandas sociais que chegam de forma direta a Dr. Aluízio. Natural de Silva Jardim, Jacy é empresária e foi responsável pela administração da empresa da família HM Transportes.

Justiça determina afastamento de ex-prefeito de Carapebus (RJ) de suas funções públicas

Eduardo Nunes Cordeiro, marido da atual prefeita, Christiane Cordeiro - Divulgação
Eduardo Nunes Cordeiro, marido da atual prefeita, Christiane Cordeiro, foi nomeado como agente político na Secretaria de Governo

Em execução de sentença proferida em ação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado, a Justiça Federal em Macaé (RJ) determinou o afastamento de Eduardo Cordeiro, ex-prefeito de Carapebus (RJ), de suas funções públicas. Marido da atual prefeita, Christiane Cordeiro (PP), ele foi condenado por ato de improbidade administrativa quando era prefeito do município.

Pela decisão, a Justiça determinou que a Prefeitura afaste imediatamente Eduardo Cordeiro, sob pena de multa diária de R$1 mil por descumprimento. Além disso, ele terá que pagar o valor de R$ 71.549,46, no prazo de 15 dias.

Ação de improbidade administrativa – O ex-prefeito foi condenado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em caso de desvio de verbas para execução do Programa Morar Melhor – Saneamento Básico. Com o repasse de verbas federais, a gestão municipal realizou as Tomadas de Preço 0001/2002, 0002/2002 e 0003/2002, em que sagrou-se vencedora a empresa Delta Construções, em contrato de  R$ 3 milhões superando em muito o limite estabelecido para modalidade tomada de preços, sendo a modalidade licitatória cabível no caso a concorrência pública. Para burlar a lei houve o fracionamento de despesas, frustrando a licitude dos processos licitatórios, tendo restringindo a participação de possíveis interessados nos certames e possibilitado o direcionamento das contratações sempre em proveito da empresa.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Palestra de Ciro Gomes em Macaé tem inscrições abertas

Ciro Gomes disputou as eleições para Presidência da República em 2018

Ex-ministro vai abordar o tema “A política educacional e econômica do Brasil”

Já estão abertas as inscrições para assistir, gratuitamente, a palestra do advogado e ex-ministro Ciro Gomes, em Macaé, no dia 12 de setembro, às 18h30, na Cidade Universitária. O tema a ser abordado será “A política educacional e econômica do Brasil”.

Os interessados em participar do evento precisam se inscrever no link https://forms.gle/sZaQ3NS9q1zyxDT39 até o dia 8 de setembro. A organização do evento enviará um e-mail para os inscritos dando informações de como retirar o seu ingresso. A palestra terá a participação de professores da UFF, UFRJ e da Faculdade Municipal Miguel Ângelo da Silva Santos – FeMASS.

Ciro Gomes

Político, advogado e professor universitário. Foi Deputado Estadual, Prefeito de Fortaleza, Governador do Ceará, Ministro da Fazenda, Ministro da Integração Nacional e candidato à Presidência do Brasil em 2018. Nasceu em Pindamonhangaba, São Paulo, com 4 anos, mudou-se com a família para a cidade de Sobral, no Ceará, onde iniciou seus estudos. Formou-se na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Durante o curso universitário, militou no Movimento Estudantil e disputou as eleições da UNE concorrendo para vice-presidente. Depois de formado, retornou para a cidade de Sobral, quando foi nomeado procurador, época em que seu pai era prefeito da cidade. Nessa época, lecionou em universidades locais.

Robson Oliveira recebe mensalão da SIT

O vereador Robson Oliveira, candidato a prefeito de Macaé, recebeu da SIT um total de R$ 31 mil, entre 2018 e 2020

O vereador Robson Oliveira concorre à prefeitura de Macaé se apresentando ao eleitor como representante de uma nova política e defensor das pessoas mais simples da cidade

O que muita gente não sabe é que o candidato recebe formalmente da SIT, desde fevereiro de 2018, a quantia mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Além de imoral, o pagamento representa uma ilegalidade. Na condição de vereador, Robson não poderia receber dinheiro de uma empresa que possui uma concessão municipal.

A SIT é classificada pelos usuários como uma péssima prestadora de serviço na área de transporte público. Todos os candidatos a prefeito da cidade garantem que vão promover uma nova licitação, caso sejam eleitos. O único que demonstra estar satisfeito com a SIT é Robson Oliveira.

Com a divulgação da “mesada cala boca”, comprovada por uma sequência de notas fiscais da empresa Robson Oliveira Constantino ME, fica mais fácil entender porque o candidato que adora polemizar poupou a SIT de suas críticas.

Não é difícil concluir que uma pessoa que está na folha de pagamento da empresa não tem autoridade para cobrar um bom serviço. O vereador abriu mão de fiscalizar, em nome de um interesse pessoal, que se enquadra na lista de práticas da velha política que ele tanto condena.

Se ganha R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês como vereador, imagina como prefeito?

 

Aposentados da Petrobras se reúnem com Ministro de Minas e Energia

Jorge Bastos, Áureo Ribeiro, Bento Albuquerque e Maxwell Vaz ao fim da reunião em Brasília

Vereador Maxwell Vaz e o deputado federal Áureo Ribeiro estiveram com o ministro Almirante Bento Albuquerque

Na busca pelo reconhecimento de divida da Petrobras e pelo fim da cobrança da cota extra da Petros, o vereador Maxwell Vaz (SD) esteve na terça-feira (06), juntamente com o Grupo “Petros Devolva Meu Salário”, com o Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, em Brasília. Em uma longa reunião que contou também com o líder da Frente Parlamentar em Defesa dos Petroleiros Ativos, Aposentados e Pensionistas da Petrobras, o deputado federal, Áureo Ribeiro (SD-RJ) e com o petroleiro aposentado, Jorge Bastos, o parlamentar conseguiu uma resposta positiva para os aposentados, que devem agora contar com o Ministério de Minas e Energia, no grupo de trabalho.

O ministro se dispôs a buscar solução, determinou que sua assessoria jurídica represente o ministério no grupo de trabalho e ficou de articular para que a Petrobras coloque um responsável para se dedicar nesse importante caso que afeta tantas pessoas. Maxwell contou que deixaram claro a necessidade de uma auditoria transparente para ter ciência do verdadeiro déficit atuarial da Petros. Eles também reivindicaram que o ministro interceda junto a Petrobras, para que ela reconheça sua dívida com a Petros e demonstre como pretende pagar. “Nós precisamos urgentemente de uma solução que seja justa para todos”, disse Maxwell.

O deputado Áureo Ribeiro, sugeriu criar uma agenda de trabalho em conjunto com o Ministério e a Frente Parlamentar, objetivando facilitar a busca por soluções mais rápida. “Vamos articular a criação de uma subcomissão ligada à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, para convocar e organizar audiências com a participação de todos os envolvidos. Vamos dar entrada na criação dessa subcomissão ainda nessa semana”, concluiu.

Projeto de lei institui o Dia do Trabalhador Offshore

Chico Machado ao lado de José Luís Zamith, no Palácio Guanabara

Data a ser comemorada anualmente no dia 10 de agosto é uma proposta do deputado Chico Machado

O deputado estadual Chico Machado (PSD) vai apresentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei que homenageia o trabalhador offshore. O PL 451/2019, inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Trabalhador Offshore” a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto.

“A iniciativa, se deu através de um pedido de um trabalhador offshore nas redes sociais, que lembrou de um projeto, na qual fui co-autor, aprovado em 29 de novembro de 2016, na Câmara Municipal de Macaé, que estabeleceu no município a segunda sexta-feira de agosto como o Dia Municipal do Trabalhador Offshore. O projeto foi em parceria com o então vereador Amaro Luiz. O dia 10 de agosto é proposto pelos sindicatos que representam a categoria, junto às empresas, em seus acordos coletivos. Considerando os desafios típicos destes trabalhadores e trabalhadoras e sua relevância no contexto regional, nacional e internacional, proponho o projeto, como forma simbólica de homenageá-los”, disse o parlamentar.

O projeto de lei aguarda ainda a votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que só ocorrerá após o recesso parlamentar.

No início da semana, Chico Machado esteve reunido com José Luís Cardoso Zamith, secretário de Estado da Casa Civil e Governança, no Palácio Guanabara, conversando sobre projetos para Macaé e Região Norte e Noroeste do Estado.

Prefeito anuncia demissão de mil comissionados em Rio das Ostras

Prefeito Marcelino Borba

Objetivo é economizar R$ 1,2 milhão para serem usados na saúde

Marcelino Borba (PV), prefeito eleito na eleição suplementar de Rio das Ostras, anunciou em seu primeiro dia de trabalho, em entrevista à Inter TV, filiada da Rede Globo, que vai demitir mil funcionários de cargos comissionados e investir em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Segundo ele, esta medida e a extinção da autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto vai gerar uma economia de R$ 1,2 milhão.

Ainda de acordo com Marcelino, ele fez uma visita em setores da saúde e encontrou prateleiras vazias, sem remédios. “Falta tudo. Você vai na farmácia municipal e não tem remédio, vai no pronto-socorro, não tem remédio, vai no hospital e não tem remédio. E eu não vou admitir a pessoa ser contratada para trabalhar 24 horas e eu chegar 6h no hospital e só ter um médico de plantão, pois quatro já tinham ido embora”, disse Marcelino, após visitas em unidades de saúde.

Para o prefeito, a forma de solucionar esses problemas é fiscalizar. “A primeira coisa é fiscalização rígida. Eu acho que se você tem um contrato, você tem um compromisso e um horário para cumprir, você tem que cumprir. E isso eu vou cobrar, vai ser radical. Vou pedir processo seletivo, vou contratar mais e não vou poupar investir em médicos. No hospital tem que contratar no mínimo 20 médicos a mais do que tem”, contou.

Marcelino disse ainda que pretende fazer essas contratações o mais rápido possível. Outra medida anunciada pelo prefeito é uma auditoria nos contratos da administração pública, que deve durar até três meses.

Com relação ao secretariado, permanecem 14 pastas e duas autarquias, a Ostraprev e a Fundação Rio das Ostras de Cultura.

Coordenadoria Regional de Educação Norte Fluminense voltará a funcionar em Macaé

Welberth Rezende (C) acompanhou a visita do Assessor Especial Maicon Cruz, no Polo Macaé

Órgão será inaugurado em março através de uma solicitação do deputado estadual Welberth Rezende

O deputado estadual Welberth Rezende (PPS) obteve seu primeiro êxito cumprindo uma promessa de campanha no exercício do seu mandato. Na última segunda-feira (18), o parlamentar visitou junto com o Assessor Especial da Secretaria de Estado de Educação, Maicon Cruz, a unidade onde irá funcionar a Coordenadoria Regional de Educação Norte Fluminense, em Macaé.

O deputado já havia apresentado a proposta para a implantação da Coordenação Regional na cidade ao secretário de Estado de Educação, Pedro Fernandes, que prontamente se comprometeu em atender a solicitação, pedindo ao seu assessor que visitasse o município para acompanhar junto com o deputado a implantação do polo.

A Coordenação Regional de Educação Norte Fluminense (Polo Macaé), que irá funcionar na Rua Velho Campos, 479, Centro, irá atender a demanda de cinco municípios: Rio das Ostras, Carapebus, Conceição de Macabu, Quissamã e Macaé; totalizando 24 unidades escolares.

“O retorno deste polo para a cidade é uma conquista muito importante para a classe. Foi uma promessa de campanha que estou tendo a honra de cumprir. Segundo o secretário, a previsão de inauguração do polo é para o mês de março. O local irá oferecer todos os serviços que são desenvolvidos pelas diretorias pedagógicas e administrativas facilitando a vida dos servidores ativos e inativos, com autuação de processos, entradas em férias, licenças e demais benefícios. E para o cidadão, será disponibilizado o pedido de certificados e diplomas de escolas extintas, autenticação de veracidade de documentos escolares, autorização de unidades particulares, não sendo mais necessário o deslocamento até a sede regional em Campos dos Goytacazes”, disse Welberth Rezende.

Principais serviços – Os principais serviços executados e procurados, referentes ao administrativo são: Licença Especial, averbação de tempo de serviço, aposentadoria, alteração de nome, Histórico Escolar e Certidão com Força de Diploma de Colégio Extinto, Prestação de Contas de Recursos Estaduais e Federais, Acumulação de Cargos, Enquadramento, Remoção, Designação e Dispensa de Função, Implantação de Cursos, Autorização de Cursos, entre outros.

Robson Oliveira sofre derrota na Justiça Eleitoral

 Juíza indeferiu pedido de Robson Oliveira - Divulgação

Vereador e candidato a prefeito apela, mas não consegue provar “Fake News”

O vereador e candidato a prefeito de Macaé, Robson Oliveira, sofreu nesta terça-feira (9) uma derrota significativa na Justiça e não conseguiu comprovar que as informações publicadas pelo jornal O DEBATE, referentes ao escândalo do Mensalão da SIT, recebido por ele, se trata de Fake News.

O vereador, que recebia pagamentos de R$ 3 mil mensais da empresa concessionária do transporte público da cidade, teve Ação (0600626-96.2020.6.19.0109) indeferida pela Justiça Eleitoral, ao solicitar sequestro de bem de jornalista, desrespeitando a Constituição Federal que assegura a liberdade de expressão, informação e o sigilo de fonte.

Sem conseguir contestar os fatos e documentos apresentados pela matéria de O DEBATE, Robson partiu para o ataque contra o jornalista Márcio Siqueira, que fez parte por uma década do quadro de funcionários do O DEBATE, ocupando inclusive a posição de Editor Chefe do jornal, mas que se desligou da empresa em 1 de junho de 2018.

Apesar de não apresentar argumentos e documentos que provassem a justificativa de “Fake News”, Robson criou uma narrativa inverídica para solicitar à Justiça a busca e apreensão do aparelho de celular do jornalista. O vereador tenta imputar a Márcio a produção e divulgação de informações, através das redes sociais, consideradas por ele como Fake News.

A Justiça, contudo, negou o pedido de busca e apreensão do aparelho de telefone de Márcio. Na decisão, a Juíza Gisele Gonçalvez afirma que o pedido feito por Robson extrapola as atribuições do poder de polícia exercido pela Justiça Eleitoral no controle e fiscalização das eleições.

A Juíza aponta ainda que Robson não solicitou, de fato, a retirada de “Fake News”, mas tentou capturar o aparelho telefônico do jornalista, sem apresentar provas de que as informações foram produzidas e disparadas por ele.
A mesma narrativa inverídica, desconsiderada pela Justiça Eleitoral, foi registrada por Robson Oliveira na Polícia Federal.

A derrota judicial representa a vitória da liberdade de expressão que rege, não só a Constituição Federal, mas também é princípio do direito do profissional de Jornalismo.
O jornal O DEBATE reitera o profissionalismo, competência, seriedade e integridade de Márcio Siqueira, além de reafirmar o seu compromisso com a verdade, relatando fatos e garantindo à população o acesso a fatos relevantes do município.

Impugnada candidatura de Christiane à reeleição na prefeitura de Carapebus

Christiane Cordeiro teve suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente - Divulgação

A candidatura à reeleição da atual prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro foi impugnada pela Justiça, a pedido do Ministério Público Eleitoral

A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça impugnou o registro de candidatura da atual Prefeita de Carapebus, Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, como candidata a reeleição, ante as razões de fato e de direito que constam em processo judicial. A sentença foi proferida no dia 27 de setembro pela promotora Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello.
O fato é que o pedido de registro de seus candidatos foi protocolado pela coligação Progresso com Compromisso Social, integrada pelos partidos PSDB, PP, Avante, Solidariedade e PRTB. Mas o registro foi negado justamente o da atual prefeita de Carapebus, que se encontra com restrição ao seu direito de elegibilidade. Christiane teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

A impugnação baseou-se nas seguintes irregularidades: a abertura de créditos adicionais ultrapassou o limite estabelecido na lei; do total de créditos adicionais abertos com base em excesso de arrecadação, R$ 1.995.908,49 (Decreto nº 2204) foram abertos sem a respectiva fonte de recurso; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o terceiro quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes.
Outra irregularidade foi a utilização de 94,65% dos recursos recebidos do Fundeb em 2017, restando a empenhar 5,35%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n. º 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte. O superávit financeiro do exercício de 2017 apurado na presente prestação de contas (R$ 329.986,38) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 63.614,03), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 266.372,35, sem a devida comprovação. Foi constatado o pagamento de despesas com pessoal (R$ 10.816.432,82) à conta de recursos das parcelas de royalties da produção. A inobservância na gestão previdenciária, contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS e RGPS, sujeitou o município ao pagamento de multa e juros moratórios, bem como sua inclusão de apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios CAUC, inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral, bem como ao bloqueio de parcelas do FPM, o que coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida.

Recentemente, Christiane foi denunciada ao Legislativo de Carapebus por desvio de recursos repassados ao município através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para pagar fornecedores e salários de servidores efetivos e comissionados, além de suposto superfaturamento na aquisição de merenda escolar, compra de combustível e locação de maquinas e equipamentos.
Entre os fatos relacionados para apuração por parte da Câmara de Vereadores estavam também emissão de notas de empenho e autorização de pagamentos sem assinatura da prefeita, atos que teriam sido autorizados por Eduardo.