Riverton Mussi tem bens bloqueados pelo Ministério Público

MPRJ obtém na justiça bloqueio de Riverton Mussi, ex-prefeito de Macaé

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça, no último dia 8, decisão favorável na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A decisão, proferida em sede de tutela de urgência pelo juiz Leonardo Hostalácio Notini, determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos, e dos demais réus – o Moto Clube de Macaé e seu presidente, Ailton de Carvalho Mendes – no equivalente ao valor de R$1.331.088,46, a fim de garantir o integral ressarcimento dos danos causados pelos citados ao patrimônio público.

A ACP foi ajuizada em virtude da concessão, por parte da prefeitura e com a utilização de recursos públicos, de ajuda financeira ao Moto Clube de Macaé, uma entidade privada, no período de 2007 a 2010, no valor mencionado na decisão judicial. Alega o MPRJ que a operação não foi precedida de manifestação ou justificativa quanto à escolha do beneficiário ou razões pelas quais o repasse atenderia aos interesses públicos, que não houve comprovação do efetivo uso das verbas recebidas e, por fim, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE – RJ) concluiu em auditoria que o auxílio não foi amparado em fundamentação legal hábil.

A decisão proferida informa que foi formalmente solicitado o bloqueio online dos valores depositados nas contas dos réus, até o limite do dano indicado na inicial, assim como, no sistema próprio do Conselho Nacional de Justiça, a indisponibilidade de bens imóveis. Também foi requisitado ao sistema Renajud (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores) a relação dos bens registrados em nome dos réus, para a devida restrição dos mesmos. Aos réus foi concedido o prazo de 15 dias para manifestação, a contar do recebimento da notificação da decisão judicial.

Ministério Público denuncia prefeito de Casimiro de Abreu

Prefeito Paulo Dames vai responder por crime de dispensa ilegal de licitação

Paulo Dames vai responder por crime de dispensa ilegal de licitação e está sujeito a pena de três a cinco anos de prisão

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, na última segunda-feira (26), Paulo Cezaz Dames Passos, prefeito de Casimiro de Abreu, e Marcello Pinheiro de Macedo, sócio do escritório de advocacia Macedo, Lobo & Advogados. A denúncia foi oferecida pelo subprocurador-geral de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, por delegação do procurador-geral de Justiça, com base em investigação do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (GAOCRIM/MPRJ).

De acordo com a denúncia, em 2006, no exercício do mandato anterior, o prefeito contratou o escritório de Marcello por valor superior a R$ 144 mil, sem licitação, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de certame. Os denunciados vão responder por crime de dispensa ilegal de licitação e estão sujeitos a penas de três a cinco anos de prisão.

Segundo as investigações, o prefeito alegou “notória especialização” do escritório contratado para justificar a dispensa de competição. Contudo, a suposta especialização da sociedade de advogados jamais foi comprovada, como verificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao analisar a legalidade da dispensa – processo TCE 237.785-6/2010.

Além disso, a contratação se deu em proveito exclusivamente particular do prefeito, já que tinha por objeto sua defesa em outro processo do TCE, que apurava sua responsabilidade pelo pagamento irregular de adicionais e gratificações a servidores cedidos sem ônus para o Município de Casimiro de Abreu.

A denúncia afirma que Marcello, concorreu eficazmente para a prática do crime, na medida em que se beneficiou do ato ilegal de inexigibilidade de licitação, recebendo, comprovadamente, em nome de seu escritório, a quantia referente a 43.729,40 UFIR-RJ, atualmente R$ 144.040,27.

Esquema de Cabral na saúde causou prejuízo de ao menos R$ 173 milhões, diz MPRJ

Alberto Chaves,do Gate e os promotores Vinicius Leal Cavalleiro e Liana Barros Cardozo durante anúncio de ação civil pública contra o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral, três ex-secretários estaduais de saúde, quatro executivos, um consórcio, uma empresa e 12 servidores do estado. O MP viu superfaturamento de contratos para serviços que não foram prestados adequadamente entre 2007 e 2015, gerando desperdício de materiais hospitalares e remédios para tratamentos de média e alta complexidade.

A ação é movida pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e aponta crime de improbidade administrativa. O prejuízo causado aos cofres estaduais teria sido superior a R$ 173 milhões em contratos para manutenção de serviços de estocagem, distribuição, armazenamento e destinação final de medicamentos, insumos, produtos e materiais médico-hospitalares.

O Ministério Público pede também a suspensão dos direitos políticos dos réus e das dívidas estaduais com as empresas contratadas, o ressarcimento do Fundo Estadual de Saúde e a proibição de ter contratos com o poder público.  Além disso, a promotoria pediu, de forma cautelar, a devolução dos valores recebidos ilicitamente pelos réus, a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o sequestro de bens em um montante suficiente para sanar o prejuízo causado aos cofres estaduais.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius Cavalleiro, as empresas foram contratadas com sobrepreço e causaram desperdício de medicamentos e materiais hospitalares ao não condicioná-los corretamente, ao não contratar pessoal com capacitação adequada e ao não manter uma rotina eficiente de comunicação com as unidades de saúde onde esses produtos eram necessários. Mais de 600 toneladas de remédios e materiais que poderiam estar em condições de uso foram incineradas e cerca de R$ 85 milhões em valores atuais se tornaram inservíveis dentro da Coordenação Geral de Armazenamento do estado, em Niterói.

“A empresa contratada por aquela finalidade estava praticando sobrepreço, recebia por serviços não prestados e seu contrato vinha sendo aditivado sem justificativa plausível”, disse o promotor, que lembrou que o prejuízo causado pelo esquema é ainda maior porque os medicamentos desperdiçados precisavam ser repostos, onerando ainda mais os cofres públicos. O Ministério Público também vai pedir uma indenização por danos morais coletivos e aguarda a conclusão de um inquérito policial para levar o caso também à esfera criminal.

 Serviços não prestados

A acusação narra que o esquema começou quando o ex-secretário Sérgio Côrtes teria aproveitado um decreto de calamidade pública assinado pelo ex-governador em 2007 para firmar um contrato de R$ 18 milhões com a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. para prestação de serviços de gestão de informações e estoques de medicamentos e insumos. Contratada em regime de urgência por 180 dias, a empresa depois venceu pregão presencial para prestar o serviço por mais 12 meses, recebendo mais R$ 51 milhões por isso.

O contrato foi aditado e estendido por mais um ano, porém, em 2009, ficou comprovado que os serviços não eram prestados devidamente. A empresa foi informalmente substituída pela Facility Tecnologia LTDA, do empresário Arthur César de Menezes, conhecido como “Rei Arthur”. No mesmo ano, outra empresa da qual Menezes é sócio-presidente ganhou a licitação para prestar os mesmos serviços, a Vex Tecnologia LTDA.

O Ministério Público Estadual teve como uma das testemunhas o ex-subsecretário Cesar Romero, que já havia assinado acordo de colaboração com o Ministério Público Federal para as investigações da Lava-Jato no estado do Rio de Janeiro. Segundo o MP-RJ, com o depoimento dele foi possível descobrir que 10% do valor do contrato superfaturado se convertia em propina, sendo 5% para o ex-governador, 2% para o ex-secretário, 1% para o Tribunal de Contas do Estado, 1% para o próprio delator e mais 1% para pagar vantagens a pessoas de menor escalão necessárias para fazer “a máquina funcionar”.

 

Prefeitos da região se encontram com presidente da Câmara em Brasília

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, reuniu prefeitos da Região dos Lagos e Norte Fluminense

Os prefeitos de Rio das Ostras, Carlos Augusto (PMDB); Armação dos Búzios, Dr. André (PMDB); Casimiro de Abreu, Paulo Dames (PSB); Quissamã, Fátima Pacheco (PTN); Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz (PPS), e Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB), participaram de um café da manhã na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quarta-feira (21), em Brasília.

A pauta oficial foi a discussão de formas de melhorar repasses federais, especialmente nos royalties e para saúde. Contudo, a intervenção federal e a Reforma da Previdência também estiveram na mesa.

Participaram da reunião vereadores, vice-prefeitos e secretários dos municípios produtores da Bacia de Campos, além dos deputados federais Júlio Lopes (PP), Altineu Côrtes (PMDB) e Soraya Santos (PMDB).

TRE do Rio mantém ex-prefeito Eduardo Paes inelegível por 8 anos

Paes foi condenado por abuso de poder político e econômico e conduta vedada a agentes públicos nas eleições de 2016

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro manteve na última quarta-feira (21) a inelegibilidade do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo, ambos do MDB.

Por 4 votos a 3, os desembargadores rejeitaram recursos impetrados pelas defesas de Paes e Pedro Paulo contra decisão do tribunal de dezembro do ano passado. Os dois foram condenados por abuso de poder político e econômico e conduta vedada a agentes públicos nas eleições de 2016, quando Pedro Paulo concorreu à prefeitura do Rio, tentando suceder Paes no cargo.

Em 11 de dezembro do ano passado, o TRE condenou por unanimidade o ex-prefeito e o deputado federal por causa do uso do Plano Estratégico Visão Rio 500, contratado e custeado pelo município, como plano de governo na campanha eleitoral nas últimas eleições.

Com a decisão, os dois políticos permanecem inelegíveis por oito anos e deverão pagar, cada um, multa de R$ 106,4 mil. O plenário do TRE-RJ rejeitou todas as alegações apresentadas pela defesa, entre elas a de suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Paes e Pedro Paulo ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Senado aprova decreto presidencial de intervenção no Rio de Janeiro

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para a área da segurança pública. Com a aprovação da medida pelos deputados e, agora, pelos senadores, o governo federal foi autorizado a nomear um interventor no estado devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, como solicitado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A votação no Senado durou pouco mais de três horas, a metade do tempo utilizado pela Câmara para discutir e aprovar o decreto, por 340 votos a 72, na madrugada de hoje (20). É a primeira vez que a União intervém em um estado desde 1988.

Durante a sessão, cinco oradores discursaram favoravelmente ao decreto, e cinco contra. Além de questões de ordem para que a votação não ocorresse, a oposição solicitou a criação de uma comissão externa temporária para fiscalizar os desdobramentos da intervenção.

Após a confirmação dos parlamentares, cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), publicar um decreto legislativo referendando o decreto e autorizando a nomeação do general Walter Braga Netto.

PTB desiste de indicar Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho

Cristine Brasil deve seguir como deputada federal

O PTB anunciou a desistência da indicação da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) para o comando do Ministério do Trabalho. Em nota à imprensa divulgada na terça-feira (20) no Twitter, o presidente nacional do partido e pai da deputada, Roberto Jefferson, atribuiu a retirada da indicação à “indecisão da ministra [do Supremo Tribunal Federal] Cármen Lúcia em não julgar o mérito neste primeiro semestre”.

Segundo a nota, a decisão do partido “visa a proteger a integridade de Cristiane e não deixar parada a administração do ministério”. O PTB ainda não anunciou o nome que substituirá Cristiane Brasil na indicação ao comando da pasta.

Atualmente, a pasta é comandada pelo secretário-executivo, Helton Yomura, que tem acumulado as duas funções.

Indefinição

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo, após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Na semana passada, Cármem Lúcia definiu que cabe à Corte decidir sobre a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Essa decisão, no entanto, não provocou mudança da indicação por parte do governo. Na quarta-feira (14), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, reafirmou que o governo não desistiria do nome da deputada para a pasta do Trabalho.

Maia cria comissão para analisar projeto sobre privatização da Eletrobras

A decisão de criar a comissão especial foi anunciada na segunda-feira (19) à noite em plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras.

A comissão será composta por 35 membros e 35 suplentes que devem ser indicados pelos partidos. Para presidir a comissão, Maia convidou o deputado Hugo Motta (MDB-PB). Para relator, o escolhido foi o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

A aprovação do projeto, que prevê a venda das ações da estatal, está na lista de prioridades que o governo anunciou na segunda-feira (19) depois de suspender a tramitação da reforma da Previdência.

Segundo a assessoria de José Carlos Aleluia, o parecer dele deve ser favorável ao projeto da privatização. Contudo, o deputado tem queixas à versão original encaminhada pelo governo e deve fazer modificações no texto. Para Aleluia, o projeto está muito mais focado na questão da arrecadação do que nos problemas do setor elétrico.

Apesar da forte resistência que a matéria ainda enfrenta entre parlamentares da base governista e da oposição, a previsão do governo é de que o projeto seja votado até o final de abril. Aleluia deve “esmiuçar” as questões regionais, principalmente em relação ao Rio São Francisco como forma de dar alguma compensação a toda exploração feita no rio pelas nove usinas da estatal.

Veja como votaram os deputados do Rio sobre a intervenção federal

Dos 46 deputados fluminenses, apenas nove votaram contra o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio. Quatro parlamentares estiveram ausentes na votação final e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não registra o voto devido ao cargo que ocupa. Todos os demais votaram a favor.

Foram contra a intervenção: Alessandro Molon (Rede), Benedita da Silva (PT), Celso Pansera (PMDB), Chico Alencar (PSOL), Glauber Braga (PSOL), Jandira Feghali (PC do B), Jean Wyllys (PSOL), Luiz Sérgio (PT) e Wadih Damous (PT).

Estavam ausentes na votação final: Chico D’Angelo (PT), Cristiane Brasil (PTB) e Walney Rocha (PEN). O deputado Celso Jacob (PMDB) está preso e perdeu o direito de comparecer às sessões na Câmara.

Na base do governo quase todos os parlamentares presentes votaram a favor, enquanto que na oposição ficaram contra todos os deputados de PT, PC do B e PSOL.

Veja a lista:

Alessandro Molon (REDE): Não;

Alexandre Serfiotis (PMDB): Sim;

Alexandre Valle (PR): Sim;

Altineu Côrtes (PMDB): Sim;

Arolde de Oliveira (PSC): Sim;

Aureo (Solidariede): Sim;

Benedita da Silva (PT): Não;

Cabo Daciolo (Avante): Sim;

Celso Pansera (PMDB): Não;

Chico Alencar (PSOL): Não;

Dejorge Patrício (PRB): Sim;

Deley (PTB): Sim;

Ezequiel Teixeira (Podemos): Sim;

Felipe Bornier (PROS): Sim;

Francisco Floriano (DEM): Sim;

Glauber Braga (PSOL): Não;

Hugo Leal (PSB): Sim;

Indio da Costa (PSD): Sim;

Jair Bolsonaro (PSC): Sim;

Jandira Feghali (PCdoB): Não;

Jean Wyllys (PSOL): Não;

Julio Lopes (PP): Sim;

Laura Carneiro (PMDB): Sim;

Luiz Sérgio (PT): Não;

Marcelo Delaroli (PR): Sim;

Marcelo Matos (PHS): Sim;

Marco Antônio Cabral (PMDB): Sim;

Marcos Soares (DEM): Sim;

Miro Teixeira (REDE): Sim;

Otavio Leite (PSDB): Sim;

Paulo Feijó (PR): Sim;

Pedro Paulo (PMDB): Sim;

Roberto Sales (PRB): Sim;

Rodrigo Maia – presidente da Câmara – (DEM): não vota devido ao cargo que ocupa;

Rosangela Gomes (PRB): Sim;

Sergio Zveiter (Podemos): Sim;

Simão Sessim (PP): Sim;

Soraya Santos (PMDB): Sim;

Sóstenes Cavalcante (DEM): Sim;

Wadih Damous (PT): Não;

Zé Augusto Nalin (PMDB): Sim

Comissão aprova relatório de Otavio Leite à MP que concede crédito para empreendedores

Otavio Leite é relator da Medida Provisória, que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

Modernizar e simplificar o acesso ao microcrédito de empreendedores, inclusive aqueles que ainda não se formalizaram, é o objetivo pretendido pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), relator da Medida Provisória 802/2017, que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O relatório foi aprovado na última terça-feira (6) pela Comissão Mista e segue para a Câmara.

“Essa MP é muito importante para o pequeno empreendedor”, afirmou o deputado. O limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários aumentou de R$120 mil para R$ 200 mil.

Uma das principais mudanças é a ampliação do leque de agentes financeiros. Além dos bancos tradicionais, outras instituições poderão atuar como financiadores: Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), correspondentes bancários, fintechs (empresas ou startups que desenvolvem inovações tecnológicas voltadas para o mercado financeiro).

“É preciso que essa verba chegue à ponta, então não adianta só os grandes bancos cuidarem disso”, disse Otavio Leite. Segundo ele, ao abrir esse leque de financiadores, aumenta a chance para que todos tenham acesso ao crédito. “Construímos um texto que abre portas e janelas. Assim, a rede bancária pode levar crédito para quem está na ponta, promovendo mais qualidade de vida”, completou. O tucano cita como exemplo uma mulher que tem a lavagem de roupa como atividade produtiva. Ela pode obter o microcrédito, comprar uma máquina e aumentar renda, sem oferecer garantia.