Contas de luz continuam com bandeira vermelha nível 2 em outubro

Por Anne Warth

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que as contas de luz vão continuar com a bandeira vermelha em seu segundo nível no mês de outubro. Com a bandeira vermelha no nível dois, no mês que vem, a tarifa continua com um adicional de R$ 5,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Será o quinto mês seguido em que a bandeira vermelha em seu segundo nível vigora.

De janeiro a abril, vigorou a bandeira verde, que não tem custo adicional. Em maio, foi adotada a bandeira amarela, que adicionava R$ 1,00 a cada 100 kWh consumidos.

De acordo com a Aneel, a manutenção da bandeira vermelha nível 2 se deve às condições hidrológicas desfavoráveis e à redução no nível de armazenamento dos principais reservatórios das hidrelétricas do País.

Escala

O sistema de bandeiras tarifárias leva em consideração o nível dos reservatórios das hidrelétricas e o preço da energia no mercado à vista. Na bandeira verde, não há cobrança de taxa extra. Na bandeira amarela, a taxa extra é de R$ 1,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. No primeiro nível da bandeira vermelha, o adicional é de R$ 3,00 a cada 100 kWh. E no segundo nível da bandeira vermelha, a cobrança é de R$ 5,00 a cada 100 kWh.

O sistema indica o custo da energia gerada para possibilitar o uso consciente de energia. Antes das bandeiras, o custo da energia era repassado às tarifas no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros. A Aneel deve anunciar a bandeira tarifária que vai vigorar em novembro no dia 26 de outubro.

Barrar decreto do governo fortalece atribuição da Casa

Proposta assinada pelo vereador Marcel Silvano (PT) ainda passará por tramitação antes de entrar em votação final

Vereadores debatem, em primeira discussão, proposta de emenda à Lei Orgânica

A prerrogativa da Câmara de Vereadores em derrubar decretos do governo que causam instabilidade financeira e jurídica para a gestão pública voltou a ser avaliada pela a Câmara de Vereadores, durante a primeira discussão de um projeto de lei que propõe emenda à Lei Orgânica da cidade.

O projeto é assinado pelo vereador Marcel Silvano (PT), que defendeu a medida como um verdadeiro ato de fortalecimento das atribuições do Legislativo. “Essa emenda tem duas intervenções, uma delas é garantir o fortalecimento do papel do vereador. A outra é sustar as decisões legais, adotadas pelo governo por decreto, que causam insegurança à cidade, à sociedade e à gestão pública. Por isso, eu peço aos vereadores que façam uma reflexão sobre esse instrumento que só fortalece o nosso papel”, disse Marcel.

Para Maxwell Vaz (SD), a proposta de Marcel fortalece o conceito da democracia, como instrumento capaz de garantir a integridade da administração pública da cidade, sem a necessidade de judicialização de processos. “O que se propõe é uma ferramenta que permitirá o Legislativo corrigir distorções que acabam sendo levadas ao Judiciário. O parlamento representa a sociedade e nenhuma decisão será tomada por esta Casa que não seja em defesa dos interesses do povo”, considerou Maxwell.

Líder do governo da Câmara, Julinho do Aeroporto (MDB), apontou que a emenda pode enfraquecer um instrumento legal que é atribuído ao poder Executivo. “A Casa já discutiu essa proposta e o plenário optou por votar contra. Nós precisamos ter atenção sobre essa ferramenta que pode tirar do governo uma prerrogativa que é legal”, pontuou Julinho.

O líder do governo afirmou também que o projeto de emenda à Lei Orgânica foi criado com objetivo de enfrentar o decreto 093/2014, em que o governo estabelece medidas de punição para servidores em casos de faltas injustificadas. “A polêmica foi criada por conta deste decreto que institui uma regra para todos os servidores”, disse o parlamentar.

No entanto, Luiz Fernando (PTC) pontuou uma série de outras medidas adotadas pelo governo que se aplicam a ferramenta proposta na emenda. “Diversas outras medidas adotadas pelo governo, na questão do transporte especialmente, ferem todos os princípios. E nós precisamos ter sim um instrumento que garanta a segurança jurídica da cidade. Um prefeito não é detentor do poder soberano”, disse.

Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) saiu em defesa da emenda. Ao afirmar que a medida deve ser vista de forma técnica, o parlamentar pontuou que a ferramenta amplia o debate democrático sobre a gestão da cidade. “Entendo que o projeto acrescenta uma ferramenta na autonomia dos poderes. Politizar essa discussão é fora de propósito! É um instrumento importante que poderá ser utilizado independente de quem seja o prefeito. É lógico que para ser aplicado, esse sistema passará por votação na Casa. E o governo terá a sua representatividade aqui. Mas, o que está em discussão é uma atribuição a mais do Legislativo e não uma chantagem”, disse Dr. Eduardo.

Orçamento da Câmara Municipal para 2019 será de R$ 81 milhões

Vereadores contarão com mais recursos para trabalhos legislativos neste ano

Maior parte dos recursos é destinada ao pagamento de 367 funcionários

Assim como a estimativa positiva de arrecadação para 2019 para o Poder Executivo, que mantém o equilíbrio financeiro suficiente para corrigir os problemas enfrentados pela população, a Câmara de Vereadores de Macaé contará com ainda mais dinheiro neste ano, um total de R$ 81,6 milhões, para manter as atividades dos 17 parlamentares que compõem atualmente o plenário do Legislativo municipal.

E a maior parte destas receitas já está comprometida com a folha de pagamento que, apesar de não ser tão recheada como a da prefeitura, apresenta um peso bastante significativo. Dos R$ 81,6 milhões estimados como orçamento para a Câmara, cerca de R$ 55 milhões estão destinados a quitar os salários e benefícios previdenciários dos 232 assessores, 134 servidores efetivos e um profissional contratado pelo Legislativo.

Dos 232 cargos de livre nomeação existentes do quadro administrativo da Câmara, 204 estão distribuídos entre o gabinete dos 17 parlamentares. No total, cada vereador conta com 12 assessores que possuem salários que variam entre R$ 12,9 mil e R$ 4,2 mil.

Já a presidência da Câmara conta, hoje, com 28 assessores, cujas funções rendem salários de quase R$ 13 mil. Deste número também reservam-se cargos destinados a auxiliar da Mesa Diretora, especialmente a primeira secretaria.

O orçamento previsto para a Câmara, neste ano, é R$ 8 milhões maior que o consolidado pelo Legislativo nos últimos dois anos, cerca de R$ 73 milhões. Em 2016, o parlamento contou com R$ 80 milhões. Em dezembro do ano passado, o presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) anunciou que cerca de R$ 2 milhões foram economizados pela Casa em 2018, devolvidos aos cofres da prefeitura.

Planta Genérica de Valores volta a ser debatida em plenário

Vereador Luiz Fernando criticou desabastecimento das unidades públicas de Saúde

Sistema de tributação do IPTU precisa passar por verificação

A reavaliação da base de cálculo para a incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) foi discutida ontem (5), na sessão ordinária da Câmara, o que antecipa as avaliações sobre a nova proposta do governo de atualização do Código Tributário.
A proposta foi lançada pelo vereador Luiz Fernando (PTC), através de requerimento que solicitou à secretaria municipal de Fazenda o envio de cópia da Planta Genérica de Valores, para que a Casa possa dar andamento à análise sobre a proposta de atualização do Código Tributário.
“A secretaria da Fazenda retorna para esta Casa, em menos de um ano, a proposta de atualização do Código Tributário. Eu disse que as alterações anteriores eram falhas. Estamos falando de coisas que mexem diretamente no bolso dos contribuintes. Nós alertamos que haviam problemas, não corrigidos. Eles enviaram o Código sem a Planta Genérica de Valores. Os imóveis registraram queda de valores, tanto de venda, quanto de aluguel. Mas, os proprietários estão pagando o mesmo IPTU e o ITBI. Isso não é justo”, disse Luiz Fernando.
O vereador Maxwell Vaz (SD) reforçou os questionamentos sobre a base de cálculo dos impostos, mas apontou que a tramitação do Código Tributário já ocorre na Casa. “Para que essas propostas sejam aplicadas no início de 2019, nós precisamos votar a matéria até o final deste mês. Há dois anos também discutimos a Planta Genérica de Valores, quando houve divergências sobre alguns critérios, o que levou o governo a retirar a matéria. Sabemos que, o que rege a lei de mercado, é o valor atual do imóvel. Isso também deve ser levado em consideração na parte da tributação. Eu sou a favor do requerimento, que interfere na discussão do Código, que precisa ter prazo da noventena”, disse Maxwell.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Instituições emitem à Alerj pedido de arquivamento do Repetro

Instituições seguem unidas na pauta do "Repetro Já"

Representantes da cadeia do petróleo cobram agilidade em definição de projetos

Um pedido de arquivamento, ou de definição imediata de votação do projeto de lei que propõe a substituição do decreto do governo do Estado, modificando assim a integralidade dos efeitos do Repetro – tributação especial para operações offshore, foi encaminhado nesta semana ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), pelos representantes das instituições que compõem a cadeia produtiva de óleo e gás na Bacia de Campos.

No ofício, o segundo encaminhado ao deputado autor do projeto considerado como a “extrema-unção” do mercado do petróleo no Rio, as instituições apontam que a demora na definição do projeto, cria ainda mais instabilidade ao cenário offshore fluminense, especialmente no momento de realização dos leilões da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O documento foi assinado pela IADC (International Association of Drilling Contractors) Chapter Brazil, SPE (Sociedade dos Engenheiros do Petróleo), Rede Petro-Bacia de Campos, Comissão Municipal da Firjan, Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM) e o Convention and Visitors Bureau (CVB).

No ofício, as instituições reforçam que o projeto de substitutivo é uma ameaça à manutenção das empresas no Estado, colocando em risco também a manutenção de cerca de 40 mil postos de trabalho do setor de óleo e gás.

As instituições enfatizam ainda que a proposta assinada por Ceciliano, que prevê uma cobrança escalonada do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), não compensaria a mudança no sistema do Repetro, criando ainda mais instabilidade para novos investimentos, além de tornar a tributação do Rio instável, perdendo competitividade para São Paulo e Espírito Santo, estados que adotaram o Repetro na integralidade.

 

PSC, ligado à Assembleia de Deus, oficializa apoio a Jair Bolsonaro

Por Felipe Frazão

O Partido Social Cristão (PSC), ligado à Assembleia de Deus, maior igreja evangélica do País, declarou oficialmente nesta quinta-feira, 11, apoio a Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência da República, no segundo turno da eleição contra Fernando Haddad (PT).

“O PSC, um partido que defende bandeiras liberais na economia e conservadoras nos costumes, tem certeza de que as propostas do candidato do PSL são as melhores para o Brasil”, disse a direção do partido, em comunicado oficial.

A decisão do PSC se deu por unanimidade, segundo nota divulgada pelo partido.

Ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o presidente nacional do PSC, pastor Everaldo Pereira, havia antecipado que o partido jamais apoiaria Haddad e faria campanha por Bolsonaro, caso o segundo turno fosse disputado entre os dois.

Everaldo batizou Bolsonaro nas águas do Rio Jordão, em Israel, em 2016. O candidato do PSL foi filiado ao PSC e, apesar de ser católico, tem seu melhor desempenho entre os eleitores que se declaram evangélicos, segundo diferentes pesquisas de intenção de voto.

O PSC disputa duas eleições de governo estadual no segundo turno No Rio, o ex-juiz Wilson Witzel, que explora a popularidade de Bolsonaro na campanha, enfrenta o ex-prefeito da capital Eduardo Paes (DEM), cujo partido é majoritariamente pró-Bolsonaro, embora tenha liberado seus filiados.

No Amazonas, Wilson Lima concorre contra o atual governador, Amazonino Mendes (PDT). O PDT aderiu criticamente a Haddad, após a derrota do ex-ministro Ciro Gomes, terceiro colocado na eleição para presidente.

No primeiro turno, o PSC esteve coligado ao Podemos, indicando o economista Paulo Rabello de Castro como candidato a vice-presidente na chapa encabeçada pelo senador Alvaro Dias (PR).

O Podemos liberou seus filiados para apoiar Bolsonaro ou Haddad, mas Alvaro Dias, nono colocado na eleição presidencial, não declarou voto. Ele rejeita fazer campanha pelo petista.

Fonte: Estadão conteúdo

Comissão da Câmara acompanha licenciamento do Tepor junto ao Inea

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Maxwell Vaz e Cláudio Dutra discutiram andamento de licenciamento do Tepor - Divulgação

Objetivo é reforçar apoio político à instalação do empreendimento que marcará nova fase do petróleo na cidade

Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, o vereador Maxwell Vaz (SD), se reuniu com o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Cláudio Dutra, para acompanhar o processo de licenciamento do Terminal Portuário de Macaé (TEPOR).

Incluído como estratégico para o desenvolvimento econômico regional, no planejamento de ações nos primeiros 180 dias do governo de Wilson Witzel (PSC), o empreendimento é reconhecido como um marco para a nova fase da indústria de óleo e gás, e por isso gera expectativa para a população local. “O Tepor é uma referência para a nova logística do petróleo, como polo para as operações que ocorrem na Bacia de Campos, o que vai garantir a geração de novos postos de trabalho na cidade”, disse Maxwell.

No encontro, o presidente do INEA reafirmou o entendimento sobre a importância do novo porto para Macaé e demais municípios influenciados pelas operações que ocorrem na Bacia Campos, e reafirmou que o corpo técnico do órgão está empenhado em finalizar o processo de licenciamento. “O presidente do INEA nos garantiu que há empenho da equipe técnica do órgão para realizar o processo, não só pela prioridade do governo, mas também por conta da importância do empreendimento para Macaé, Estado e o Brasil”, apontou o vereador.

Primeira sessão do Legislativo define presidência das Comissões Permanentes

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Comissões darão andamento aos projetos e proposições em discussão na Casa - Wanderley Gil 

Distribuição de cadeiras foi definida de acordo com o interesse político de cada parlamentar

A principal questão definida nesta terça-feira (19) pela Câmara de Vereadores, na primeira sessão ordinária do ano, foi a ocupação das cadeiras referentes as 18 Comissões Permanentes que integram os procedimentos legislativos e votação em plenário da Casa.

Através de acordo firmado durante recesso de 30 minutos realizado durante a sessão de hoje (19), as Comissões passam a ser presididas de acordo com o interesse político de cada parlamentar. Além disso, o apoio à reeleição do presidente Dr. Eduardo Cardoso (PPS) também ajudou a definir a composição dos novos quadros.

Entre os destaques estão as presidências das Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, as mais importantes do plenário, em função do poder de bloquear ou dar seguimento aos projetos em discussão, até mesmo os assinados pelo Executivo. De forma estratégica, a Constituição e Justiça será presidida pelo primeiro vice-presidente da Casa e líder da bancada do governo na Câmara, Julinho do Aeroporto (MDB). Já a de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação será presidida por Cesinha (PROS).

Ao assumir a titularidade do mandato abdicado pelo ex-vereador Welberth Rezende (PPS), atual deputado estadual, o vereador Robson Oliveira (PSDB) assumirá a presidência do maior número de Comissões. Neste ano, ele estará à frente da Defesa dos Direitos do Idoso, Assistência Social e Defesa do Consumidor e de Segurança Pública e Defesa Social.

Além da CCJ, Julinho acumula também a presidência da Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar da Câmara. Marcel Silvano (PT) presidirá as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador e de Cidadania, Infância e Juventude. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo será presidida por Val Barbeiro (PHS), a de Saúde será presidida por Márcio Bittencourt (MDB), a de Desenvolvimento, Indústria e Comércio por Luiz Fernando (PTC), Educação e Cultura; Energia, Ciência, Tecnologia e Metrologia por Luciano Diniz (MDB), Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento Básico por Maxwell Vaz (SD), de Esporte e Cultura por Marvel Maillet (REDE), de Agricultura e Pecuária por George Jardim (MDB) e de Transporte e Mobilidade Urbana por Gelinho (PTC).

Chico Machado declara apoio a Wilson Witzel

Chico Machado declarou apoio a Witzel, que lidera as pesquisas de intenção de votos no Rio

Segundo candidato a deputado mais votado da cidade passa a integrar time pró-ex-juiz

Com mais de 30 mil votos conquistados nas eleições em primeiro turno, Chico Machado (PSD) anunciou oficialmente o seu apoio à candidatura do ex-juiz federal Wilson Witzel (PSC) ao governo do Estado.

Chico participou da reunião realizada pelo diretório do PSD no Rio de Janeiro na semana passada, definindo assim o apoio a Witzel, que briga contra Eduardo Paes (DEM) neste segundo turno.

“Witzel é um homem sério e com uma proposta de mudança para o Rio de Janeiro, precisamos mais uma vez unirmos nossas forças para juntos fortalecermos o interior do nosso Estado”, declarou Chico pelas redes sociais.

Durante a campanha por vaga na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Chico apoiou a candidatura de Índio da Costa (PSD) ao governo do Rio. O candidato ficou em sexto na disputa em primeiro turno.

Em Macaé, Chico obteve mais de oito mil votos na batalha por vaga na Alerj, um número de votos muito próximo ao obtido pelo vereador Julinho do Aeroporto (MDB), outro grande apoiador de Witzel em Macaé.

Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta

Após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral

O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2018, realizado no dia 7 de outubro, têm até esta quinta-feira (6) para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988.

O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Vale lembrar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.

Como justificar

No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial.

Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio do Sistema Justifica.

Consequências

O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência ou quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.