quarta-feira, janeiro 27, 2021

Alexandre de Moraes suspende depoimento de Witzel em processo de impeachment

Divulgação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o depoimento do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no processo de impeachment que está em andamento na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).O depoimento estava previsto para hoje 28 de dezembro e foi suspenso a pedido dos advogados de Witzel.

Na decisão, Moraes afirmou que os advogados do governador afastado devem ter acesso antecipado ao processo antes do depoimento, que também deverá ocorrer somente após a oitava do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, um dos delatores do suposto esquema de corrupção.

“Determino que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de cinco dias entre o acesso integral e o ato processual, bem como após a complementação da oitiva da testemunha Edmar José Alves dos Santos”, decidiu o ministro.

Em agosto deste ano,  Witzel foi afastado do cargo por 180 dias em decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O afastamento foi determinado no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro.

Desde o início das investigações, Witzel nega o envolvimento em atos de corrupção e sustenta que seu afastamento não se justifica.

Fonte: Agência Brasil

Operação Hades: Prefeito Marcelo Crivella é preso

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, foi encaminhado na manhã de hoje (22) à Delegacia Fazendária do Rio, em um carro da Polícia Civil. Crivella foi preso e afastado do cargo por ordem da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele foi conduzido à polícia para prestar depoimento.O Empresário Rafael Alves e o delegado aposentado Fernando Moraes também foram presos. Ação é um desdobramento da Operação Hades, que investiga um suposto ‘QG da Propina’ na Prefeitura do Rio.

O prefeito foi um dos alvos de uma ação da Polícia Civil e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que investiga um esquema de corrupção na cidade.

Crivella chegou à Cidade da Polícia por volta das 6h30. Em declarações feitas à imprensa, antes de entrar na Delegacia Fazendária, o prefeito se disse vítima de perseguição política, afirmou que, em seu governo, combateu a corrupção e afirmou querer justiça.

Em nota, o MPRJ confirmou que cumpriu mandados de prisão contra suspeitos de integrar de um esquema ilegal que atuava na prefeitura do Rio. “Em razão do sigilo decretado pela Justiça, não podem ser fornecidas outras informações”, diz.

Com informações do G1 e Agência Brasil

MPF denuncia prefeito de Macaé por corrupção envolvendo a Odebrecht

Aluízio dos Santos Júnior, foi denunciado pelo MPF - Divulgação

O prefeito de Macaé (RJ), Aluízio dos Santos Júnior, o Dr. Aluizio, foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) por um suposto esquema de corrupção entre o município e a prestadora de serviços Odebrecht Ambiental.

Além do prefeito, foram denunciados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) três de seus auxiliares e três executivos do Grupo Odebrecht.

A denúncia, de acordo com o MPF, lista dez pagamento indevidos que somam R$ 1,440 milhão como contrapartida “para o Município não criar embaraços para a parceria público-privada com a Odebrecht Ambiental no mandato iniciado em 2013”.

“O MPF na 2ª Região (RJ/ES) se baseou em investigação que corroborou revelações de executivos do grupo Odebrecht cúmplices no esquema e que se tornaram colaboradores da Justiça – incluindo o ex-presidente da Odebrecht Ambiental que autorizava os pagamentos indevidos”, diz o Ministério Público Federal.

Os investigados tiveram a quebra do sigilo telemático autorizada pelo TRF2 e, com isso, o MPF comprovou, por exemplo, que um dos portadores do prefeito compareceu ao endereço previsto para a entrega de R$ 270 mil em junho de 2014.

Além do prefeito, o MPF denunciou Jean Vieira de Lima (procurador do Município), Marcos André Riscado de Brito (ex-Controlador em Macaé), Welton Carlos Arantes Vasconi (intermediário para Dr. Aluízio) e três ex-executivos da Odebrecht: Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (ex-presidente da Odebrecht Ambiental), Renato Amaury de Medeiros (ex-diretor da Odebrecht Ambiental) e Fernando Fernandes Meias Bessa (ex-diretor da Odebrecht Ambiental/Macaé).

Fonte: Uol

Prefeito e vereadores eleitos em Macaé recebem diploma digital

Prefeito eleito Welberth Rezende - Divulgação

Encerrando hoje o prazo do processo eleitoral ocorrido dia 15 de novembro quando foram eleitos prefeito, vice e 17 vereadores, com a diplomação, que normalmente ocorre em cerimônia pública, que deveria ser presidida pela juíza Suzane Viana Macedo, diferente de outras ocasiões, não haverá solenidade pública e a entrega dos diplomas não será presencial, como foi previsto no dia 9 de mês, quando os eleitos receberam ofício marcando hora para comparecer ao cartório para retirar o diploma.

Considerando o aumento das infecções do Covid-19 que ampliou o covidímetro para a bandeira vermelha, a decisão foi alterada e os diplomas serão enviados aos eleitos de forma digital, como informou ontem a Chefe do Cartório da 254ª Zona Eleitoral, Brunella Amorim Pagotto e não será exigida a presença dos eleitos, como previsto anteriormente.

O diploma oficializa o resultado registrado nas urnas e os eleitos, como estabelece a legislação,  deverão estar com a prestação de contas em dia. “Foi a maneira de evitar aglomerações e também o perigo de transmissão do coronavírus”, disse Burnella Pagotto.

Como houve a informação anterior de que o candidato eleito deveria comparecer ao cartório para receber o diploma a partir das 13 horas desta sexta-feira (18), esta decisão foi alterada e todos deverão aguardar o diploma digital que será enviado pelo Cartório da 254{ Zona Eleitoral.

Prefeito eleito Welberth Rezende (Cidadania), que obteve 26.060 votos, o vice-prefeito Celio Chapeta (PSDB)

Vão receber o diploma o prefeito eleito Welberth Rezende (Cidadania), que obteve 26.060 votos, o vice-prefeito Celio Chapeta (PSDB), os 17 vereadores Cesinha (PROS) 2856 votos; Edson Chiquini (PSD) 2830 votos; Alan Mansur (Cidadania) 2474 votos; Paulo Paes (DEM) 1.898 votos; Iza Vicente (REDE) 1.877 votos; Luiz Matos (Republicanos) 1.873 votos; Thales Coutinho (Podemos) 1.822 votos; Tico Jardim (PROS) 1.817 votos; Rafael Amorim (PDT) 1.795 votos; Guto Garcia (PDT) 1.625 votos; George Jardim (PSDB) 1.471 votos; Rond Macaé (Patriota) 1.457 votos; Luciano Diniz (Cidadania) 1.426 votos; Reginaldo do Hospital (Podemos) 1.389 votos; José Prestes (PTB) 1.347 votos; Professor Michel (Patriota) 1.039 votos; e Amaro Luiz (PRTB) 972 votos.

Os três suplentes que vão ser diplomados são: Eron Silvino (PSD) 1.811 votos; Dr. Luiz Fernando (Cidadania) 1.375 votos e Dr. Augusto Cesar (DEM) 1.223 votos.

Com a diplomação dos eleitos, na prática encerra-se o processo eleitoral de 2020 e agora, aguarda-se com expectativas o período de transição de governo e os nomes dos futuros secretários que vão compor o novo governo com a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro de 2021.

Tribunal Misto que julga impeachment de Witzel ouve testemunhas nesta quinta-feira (17)

O Tribunal Especial Misto (TEM), que julga o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel, se reúne novamente nesta quinta-feira (17/12), às 9 horas, para ouvir as 27 testemunhas e decidir se as provas documentais suplementares serão aprovadas. A sessão foi realizada no Plenário do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), no Centro do Rio, e pode ser acompanhada pela TV Alerj.

Os nomes das 27 testemunhas foram aprovados em sessão realizada no dia 4/12, quando o colegiado foi favorável à produção de provas testemunhais e documentais suplementares no processo. As perícias contábeis e de engenharia, solicitadas pela defesa de Witzel, foram rejeitadas pela maioria.

O Tribunal Especial Misto é composto pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PT), Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (REP).

Fonte: Alerj

Ramon Gidalte começa definir secretariado em Casimiro de Abreu

Ramon Gidalte ao lado da pedagoga Tatiana Miranda Alzeman, que assumirá a Secretaria de Educação - Divulgação

Já começa a ganhar forma a equipe de governo da futura gestão do prefeito eleito do Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte (Cidadania). Após anunciar que a pedagoga Tatiana Miranda Alzeman será sua secretária de Educação, na última sexta-feira a escolha de mais um secretário foi confirmada. O médico pediatra, João Paulo Goulart, foi o escolhido para assumir a pasta Saúde do município. João terá ao seu lado Kaique Sarzedas, que ocupará o cargo de subsecretário.

Ramon visitou o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, acompanhado do futuro secretário de Saúde e de integrantes da comissão de transição. A comitiva foi recebida pelo presidente da OS que administra o hospital, Leonardo Garcia. O prefeito eleito ouviu as demandas da direção do hospital e se comprometeu em dar todo o suporte necessário para ampliar e melhorar o atendimento na unidade.

Antes, a comitiva esteve na Secretaria de Saúde para dar início ao processo de transição da pasta. Ramon aproveitou a oportunidade para anunciar também a futura presidente do Fundo Municipal de Saúde, Norma Franco. “É muito importante que a gente una forças, realize essa transição da melhor maneira possível para que a população não seja prejudicada”, disse Ramon.

Durante a visita ao hospital, Ramon demonstrou preocupação com o aumento do número de casos de Covid-19 na cidade. “Estamos vivendo um momento muito difícil por conta da pandemia. A direção do hospital nos informou que o número de casos confirmados vem aumentando consideravelmente nas últimas semanas. É um dado muito preocupante. Por isso, nossa equipe já começa a trabalhar a partir de hoje para minimizar os impactos dessa doença em nossa cidade. Essa será nossa prioridade”, garantiu Ramon.

Futuros secretários

O primeiro nome a ser anunciado por Ramon foi da pedagoga Tatiana Miranda Alzeman, que assumirá a pasta de Educação a partir do ano que vem. Tatiana é servidora do município há 20 anos e já atuou como coordenadora de supervisão escolar do município. “Será um desafio enorme, mas estou muito motivada. Esse foi um ano atípico devido a pandemia. Não sabemos até quando isso vai durar, por isso já temos que projetar como serão as aulas em 2021. Temos muito trabalho pela frente’, disse Tatiana.

Na Saúde, Ramon optou pelo pediatra João Paulo Gourlart, de 38 anos. Apesar da pouca idade, João Paulo foi diretor de três hospitais em São Paulo, coordenou a equipe médica de seis unidades hospitalares e já foi gestor de um plano de saúde. “Além do Covid, que é a maior preocupação em todo o país, vamos priorizar também a questão de marcação de exames no município. Acabar com essa demora para conseguir atendimento na cidade. Precisamos também investir na infraestrutura das unidades de saúde do município. Enfim, há muito trabalho pela frente’, disse o médico.

João Paulo terá ao seu lado Kaique Sarzedas. Kaique ocupou o cargo de subsecretário em 2017 e retorna a função à convite de Ramon. Ele já coordenou o setor de enfermagem do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, atuou no resgate de Rio das Ostras por três anos e no resgate da rodovia BR-101 e trabalhou como plantonista em diversos hospitais particulares.

Tribunal rejeita as contas de 2019 e Dr. Aluizio entra na lista dos Ficha Suja

Aluízio dos Santos Júnior, foi denunciado pelo MPF - Divulgação

Filiado ao PSDB, caso queira ser candidato em 2022 a deputado estadual ou federal, ele fica impedido na lista de inelegíveis ao ter as contas rejeitadas por unanimidade

A exemplo do que já ocorreu com inúmeros prefeitos que parece não levar em consideração as regras estabelecidas para uma boa gestão, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sessão realizada no dia 02 de dezembro passado, certificou que decidiu por unanimidade, por emissão de parecer prévio contrário com determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nas contas do exercício de 2019, do prefeito Aluizio dos Santos Junior, que encerra seu mandato dia 31 de dezembro.

O processo TCE nº 210.882-0/20, tem 82 páginas, nas quais são apontadas as irregularidades, dentre as quais, que: “em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram analisados por esta Corte as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, deixando as contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação na prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal, exercício de 2019”.

A decisão já foi comunicada no mesmo dia ao prefeito, ao presidente da Câmara Municipal, ao Controlador Geral da Prefeitura, ao Procurador Geral de Justiça e outras autoridades. De acordo com a Lei Orgânica do Município, recebido o processo, o Poder Legislativo, através de edital, deverá manter em audiência por 60 dias, as contas para serem apreciadas pelas pessoas interessadas em conhecer as irregularidades e as recomendações.

Para aprovar as contas, a Câmara Municipal deverá rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, por dois terços dos votos dos 17 vereadores, ou seja, 12 votos. Se o quórum não for atingido, de qualquer forma prevalece a decisão do TCE e o prefeito Aluízio dos Santos Junior e os responsáveis pela gestão dos recursos, ficarão sujeitos ao processo judicial.

A última rejeição do parecer prévio contrário as contas de gestores municipais, aconteceu em 2013, na gestão de Dr. Aluizio,  quando o ex-prefeito Riverton Mussi Ramos conseguiu  os 12 votos contrário e aprovou as contas. Porém, ele passou a ser inelegível e, dentre os muitos processos originados na sua administração, ele está inelegível até os anos de 2024 e 2027, o que levou ele a concorrer nas eleições deste ano subjudice, ou seja, não conseguiu regularizar sua situação.

O repasse do Poder Executivo ao Legislativo, no montante de R$ 81.199.999,98, desrespeitou o limite máximo de repasse (R$ 78.011.361,74), previsto no inciso I do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, foi uma das irregularidades citadas no extenso relatório do Tribunal de Contas do Estado que deverá ser apreciado pelos novos vereadores da Câmara Municipal de Macaé na legislatura que se inicia em 2021.

 

Câmara de Macaé revoga diploma dado a Witzel

O presidente da Câmara Municipal de Macaé, Eduardo Cardoso, revogou o diploma de Mérito Político dado em 2018 ao governador afastado Wilson Witzel.

O decreto com a revogação do diploma foi publicado na edição da última sexta-feira no Diário Oficial do município.

Witzel é acusado de crime de responsabilidade por supostas fraudes em contratações da saúde e pelo suposto favorecimento de uma organização social.

O processo de impeachment do governador afastado está em andamento no Tribunal Especial Misto, composto por desembargadores e deputados.

Alan Mansur garante continuidade de mandato próximo a população

lan Mansur foi o vereador eleito com a maior soma de votos do Cidadania - Divulgação

Terceiro mais votado nas eleições deste ano, vereador reeleito já prepara novas ações

A proximidade com a população, especialmente as famílias que vivem na região da Barra, Brasília e Fronteira, garantiu ao vereador Alan Mansur (Cidadania) a continuidade de um trabalho legislativo focado em acompanhar a realidade das áreas de maior demanda social do município.

Terceiro mais votado nas eleições deste ano, e 1º lugar entre os candidatos do Cidadania, Alan obteve à reeleição para o segundo mandato na Câmara com a responsabilidade de manter um mandato resolutivo, dessa vez com maior potencial de atendimento às demandas da população.

“A nossa reeleição representa o reconhecimento de um trabalho focado em acompanhar a realidade das pessoas e buscar, junto ao Executivo, as soluções para todas as demandas, dos serviços mais simples, as obras mais complexas. Agradeço a todos os eleitores, principalmente aos meus amigos da Barra, por garantir que nosso trabalho possa continuar por mais quatro anos”, afirmou o parlamentar.

Neste primeiro mandato, Alan garantiu a execução de uma série de serviços de manutenção na infraestrutura desses bairros, permitindo assim que a realidade da vida dos moradores fosse melhor.

Limpeza de ruas, desobstrução de redes Zé drenassem e esgoto, manutenção de praças, assistência aos pescadores e a realização de obras de infraestrutura foram algumas das medidas garantidas por Alan nesses últimos quatro anos.
Para o próximo mandato, o vereador confia na capacidade técnica e humildade do governo do prefeito eleito Welberth Rezende (Cidadania) para assegurar novas ações que elevem a qualidade de vida de todos os macaenses.

“Agora é o momento de nos preparar para uma nova etapa do nosso mandato. Vamos garantir o apoio necessário ao prefeito Welberth para que possa assegurar os serviços e obras necessários para atender às demandas da população e transformar Macaé uma cidade melhor para todos nós”, defendeu Alan.

 

Carapebus poderá ter nova eleição municipal

Christiane Cordeiro (PP) vai recorrer a sentença e nos próximos dias o TRE-RJ vai julgar os embargos - Arquivo

TRE-RJ indefere registro de candidatura da prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro, decisão cabe recurso

Na sessão plenária realizada ontem (24), o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do estado indeferiu o registro de candidatura da atual prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), que disputou a reeleição no primeiro turno deste ano e ganhou o pleito para os próximos quatro anos, porém os votos estão em sub judice. A Corte eleitoral reconheceu que a candidata teve os direitos políticos suspensos após condenação por improbidade administrativa em órgão colegiado e por voto de 7 x 0, os representantes do TRE-RJ indeferiram a candidatura. O pleno exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade exigidas pela legislação.

foi rejeitada porque a candidata teve as contas relativas ao exercício de 2017 rejeitadas por decisão da Câmara Municipal.

A Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) diz que são inelegíveis pelo prazo de oito anos, contados da data da decisão, aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

Segundo a Justiça Eleitoral, a candidata poderá recorrer e, após um novo julgamento se não houver novas instâncias, o TRE-RJ vai definir uma nova eleição na cidade de Carapebus.

Caso, a decisão não seja definida até o dia 1º de janeiro de 2021, quem assume por tempo determinado é o novo presidente da Câmara de Vereadores da cidade, até que o novo resultado na eleição seja computada.

Veja as irregularidades:

A abertura de créditos adicionais, que ultrapassou o limite estabelecido na lei; do total de créditos adicionais abertos com base em excesso de arrecadação, R$ 1.995.908,49 foram abertos sem a respectiva fonte de recurso; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o terceiro quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes.

Outra irregularidade foi a utilização de 94,65% dos recursos recebidos do Fundeb em 2017, restando a empenhar 5,35%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n. º 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte. O superávit financeiro do exercício de 2017 apurado na presente prestação de contas (R$ 329.986,38) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 63.614,03), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 266.372,35, sem a devida comprovação.

Foi constatado o pagamento de despesas com pessoal (R$ 10.816.432,82) à conta de recursos das parcelas de royalties da produção. Recentemente, Christiane foi denunciada ao Legislativo de Carapebus por desvio de recursos repassados ao município através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para pagar fornecedores e salários de servidores efetivos e comissionados, além de suposto superfaturamento na aquisição de merenda escolar, compra de combustível e locação de máquinas e equipamentos.

Entre os fatos relacionados para apuração por parte da Câmara de Vereadores estavam também emissão de notas de empenho e autorização de pagamentos sem assinatura da prefeita, atos que teriam sido autorizados pelo marido de Christiane, o ex-prefeito de Carapebus, Eduardo Cordeiro.