Legislativo aprova LDO por unanimidade

Sessão ordinária - Mesa Foto Ivana Gravina

A Lei de Diretrizes Orçamentárias teve prioridade na sessão desta terça-feira

A Câmara Municipal de Macaé aprovou nesta terça-feira (15) com o voto de 16 vereadores o Projeto de Lei (PL) do Executivo 010/2019. Entre os 17, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) só vota em necessidade de desempate. O PL estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Base do orçamento de 2019, ele teve 48 emendas, aprovadas em bloco, também por unanimidade.

“Demos prioridade a esse projeto na sessão de hoje inclusive por uma grande insistência do secretário”, afirmou Eduardo, referindo-se a pasta da Fazenda, que tem prazos definidos de aprovação da LDO para executar o orçamento.

Entre as emendas estavam as de Luiz Fernando Peçanha (sem partido), para infraestrutura na região serrana, de Val Barbeiro (PHS), para reforma do Parque da Cidade, e de Maxwell Vaz (SD), para a obra da Estrada de Santa Teresa.

A Construção de abrigos em pontos de ônibus em bairros ao longo da Rodovia da Amaral Peixoto foi uma das propostas feita por Julinho do Aeroporto (MDB). Marcel Silvano (PT), entre outras, previu recursos para incentivo à cultura.

“Eu tenho visto nos últimos anos uma fragilidade desta Casa em fiscalizar a execução da LDO”, avaliou Marcel, acrescentando que essa postura deveria mudar para que os investimentos “saiam do papel e se tornem realidade”.

Condutores de ambulâncias e Conselho de Comunicação

Marcel ainda comentou duas matérias que entrariam em pauta mas não foram votadas devido à prioridade dada à LDO. Uma delas era a aprovação do Conselho Municipal de Comunicação. “A outra é para revogar a mudança feita na escala dos condutores de ambulância”. Presentes à sessão, os profissionais lamentam, entre outras, a perda de plantões que reduziu sua renda.

Frente Parlamentar da Alerj quer adiamento do julgamento de distribuição dos royalties do petróleo

A Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties do Petróleo para o Estado do Rio e seus Municípios, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), vai solicitar audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, com o objetivo de debater a realidade financeira do estado. Está previsto para o dia 20 de novembro no STF o julgamento que determinará a constitucionalidade da Lei 12.734/12 (Lei de Partilha), e a ideia, segundo anunciou a presidente da Frente, deputada Zeidan Lula (PT), na terça-feira (15), no Plenário do Palácio Tiradentes, é buscar o adiamento desse julgamento. Caso a corte suprema ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro deverá perder R$ 56 bilhões até 2023. A lei, aprovada em 2012 no Congresso, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Governo do Rio.

“Vamos tentar um adiamento do julgamento. Se a lei da partilha for aprovada será uma catástrofe. A queda de recebimento de royalties e participações especiais nos municípios e no estado será de 26% para 4%. O Rio de Janeiro se tornará um estado falido. Precisamos passar por cima das diferenças políticas. Amanhã (hoje), o presidente da Casa, André Ceciliano estará em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, para discutir o assunto. Não podemos perder nosso direito de soberania nacional”, disse a presidente da Frente, que acaba de ser instalada na Casa.

O professor da universidade federal do Rio de Janeiro, Mauro Osório, fez uma apresentação e mostrou dados sobre a crise financeira em todo o estado. “O Rio de Janeiro não recebe o ICMS do petróleo. Na verdade, o estado do Rio não tem o petróleo, que é extraído em alto mar e 80% dos fornecedores estão fora do estado, e quem recebe o ICMS é o estado consumidor e não o produtor. Quando é exportado, o estado também não recebe e quando se compra equipamentos para a produção tem o Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens), que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, e aí o estado só recebe 3%. Ou seja, sobre o petróleo nós temos apenas os royalties”, explicou.

Mauro ainda acrescentou que é necessária uma discussão aprofundada sobre reforma tributária antes do julgamento de distribuição dos royalties entre estados e municípios.“Não faz o menor sentido. Além do que sofremos uma crise estrutural, perdemos na arrecadação de ICMS; nossa receita é menor do que a de Minas Gerais. Não existe privilégio em relação aos royalties. Será um crime se essa distribuição for retirada”, disse o professor.

O prefeito de Campos dos Goytacazes e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz, falou sobre a perda de royalties de Campos nos últimos anos. “Já chegamos a receber R$ 1 bilhão e 300 milhões e em 2017 recebemos apenas R$ 470 milhões. isso já é uma queda absurda. Imagina se houver uma partilha?. Pode ser, de fato, a falência do estado”, alertou o prefeito.

Também participaram da sessão solene o diretor jurídico da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Ricardo Maranhão, além dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Danniel Librelon (PRB).

Câmara aprova distribuição de recursos da cessão onerosa

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (9/10) o projeto de lei que define a divisão dos recursos do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa.

O texto final definiu que prefeituras vão receber 15% do valor a ser rateado pelas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já os estados terão direito a 15%, mas 10% serão distribuídos por meio das regras do FPE e 5% vão levar em conta as desonerações por exportações, proporcionais a compensações que já foram pagas no passado com base na Lei Kandir e Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Beneficiado com a destinação de 3% adicionais do bônus de assinatura, o estado do Rio de Janeiro foi excluído da divisão de recursos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas recebe seu percentual na divisão de recursos pelo FEX/Lei Kandir.

Em um discurso de agradecimento pela votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que o texto pactuado atendeu a todas as regiões do país, mesmo após ter vindo do Senado em uma versão desequilibrada, que favorecia estados do Nordeste.

“Agradeço a compreensão de todos que entenderam que o acordo era o melhor para todos os estados brasileiros”, disse Maia, que ainda defendeu Arthur Lira (PP/AL), atacado na semana passada pelo relator da matéria no Senado, Cid Gomes (PDT/CE).

Municípios cobram acordo com Paulo Guedes e Bolsonaro

Ao longo desta quarta, a pressão dos prefeitos sobre a Câmara dos Deputados provocou no final da tarde de hoje uma atualização no acordo. A nova redação permitiu que os municípios tenham liberdade para gastar a verba com investimentos ou no sistema de previdência.

Já os estados conseguiram se livrar do gasto com precatórios, mas continuam com a prioridade de usar o dinheiro para o pagamento das previdências. Caso as dívidas sejam quitadas, o recurso fica livre para governadores investirem.

A alteração foi feita após a romaria de prefeitos e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, no Salão Verde da Câmara. A entidade também convocou prefeitos pelo país a ligarem e mandarem mensagens para os deputados para cobrar mobilização parlamentar em Brasília contra o dispositivo que carimbava os recursos.

O acordo divulgado hoje cedo havia irritado a CNM. Aroldi criticou a imposição às prefeituras de usar a verba para quitar dívidas previdenciárias antes de terem a liberdade de aplicar os novos recursos. A regra definida no texto do novo projeto de lei incluía até os municípios onde os prefeitos já negociaram suas dívidas. A insatisfação com a redação do texto gerou mais um ponto de atrito sobre o projeto cuja costura de um consenso mínimo entre estados só foi alcançada nesta semana.

“Não foi isso que combinamos com o presidente Bolsonaro, não foi isso que foi falado pelo ministro Guedes”, disse Aroldi à jornalistas dentro da Câmara.

Segundo ele, o acordo dos líderes do Congresso com a confederação de municípios estava firmado com a previsão de repasse de 15% dos recursos do bônus de assinatura do excedente da cessão com a divisão pelas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas sem mais condicionantes.

“O presidente (Rodrigo) Maia assumiu compromisso com a gente e agora somos tratados assim”, disparou.

O presidente da CNM convocou uma mobilização relâmpago de prefeitos a Brasília depois que a equipe econômica do governo ensaiou, na última sexta-feira, reduzir os valores da cessão onerosa aos municípios para 10% do montante do bônus de assinatura. A alteração visava destinar recursos para emendas parlamentares de deputados e senadores.

Durante o fim de semana o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avisou ao governo que o plano não funcionaria e a proposta não tinha “chance de ser aprovada”. Desde então, Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tranquilizaram os municípios e negociaram o novo acordo com governadores e o Planalto.

Ao longo do dia, a insatisfação dos municípios reverberou em críticas de deputados à negociação tocada por Maia e Alcolumbre. Nos corredores, deputados ouvidos pela redação consideraram a possibilidade de propor alterações no texto para aumentar a destinação de verbas para municípios para até 20% dos recursos do bônus de assinatura. Eles eram incentivados pela corrida eleitoral a menos de um ano das eleições municipais de 2020. A mudança na proporção aos contemplados desagradaria novamente os governos estaduais.

Fonte: epbr | Larissa Fafá, Gustavo Gaudarde e Guilherme Serodio

Governo define candidatura própria após Câmara antecipar batalha pela sucessão

Prefeito Dr. Aluízio

Chapa “puro sangue” apoiada pelo prefeito ganha espaço diante do projeto construído nos bastidores do Legislativo

A proximidade entre o prefeito Dr. Aluízio e o PSDB consolidada nesta semana representa, não apenas um marco importante para as redefinições políticas na cidade, como também o anúncio de um fato não inédito, porém inesperado para muitos: o governo terá candidatura própria em 2020.

Após a Câmara de Vereadores apostar no mandato conquistado por Welberth Rezende (PPS) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), como a força ideal para construir um nome forte para disputar a sucessão no ano que vem, o governo passa a avaliar nomes internos, que possam se assemelhar a popularidade do médico/prefeito, para enfrentar o crivo das urnas.

A aprovação popular alcançada através de medidas adotadas na Saúde e na Educação, e o fortalecimento de secretários estratégicos na condução política da administração, garantiram ao prefeito o ânimo necessário para encarar a quarta eleição. Só que dessa vez em uma posição mais confortável.

E essa movimentação provocou impacto, não apenas nas alas internas da prefeitura, como também nos corredores do Palácio Natálio Salvador Antunes.

Enquanto ganha tempo para avaliar nomes para a chapa “puro sangue”, o prefeito conduz o governo com o objetivo de garantir o encerramento do seu segundo mandato com a popularidade em alta, pautada por medidas como a transparência no ponto biométrico, na redução de despesas com a folha de pagamento, restruturação da rede pública de Saúde e a qualidade dos atendimentos prestados no Hospital Público Municipal (HPM).

Vereadores se reúnem com vice-governador em busca de parcerias com o Governo do Estado

Foto Rafael Campos

Reunião com Cláudio Castro ocorreu no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro

Buscando solucionar as demandas do município de Casimiro de Abreu, uma comitiva formada por vereadores estiveram reunidos com o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Palácio Guanabara, na tarde da última terça-feira (08).

Também estiveram presentes na reunião o prefeito Paulo Dames, o vice-prefeito Adair Abreu de Souza (Kinha) e o chefe de gabinete do Poder Executivo, José Alexandre Azevedo.

Na ocasião, foram apresentadas as necessidades da região e propostas que visam oferecer melhores condições à população local. Manutenção da Rodovia Serramar (RJ-142), recapeamento asfáltico da Estrada Velha de Rio Dourado e a reabertura do Hospital Estadual de Barra de São João foram alguns temas abordados.

“O comércio da Estrada Velha de Rio Dourado é um dos mais fortes do segundo distrito gerando bastante emprego. Mas do jeito que está as condições daquela estrada acaba afastando o consumidor. Sobre o Hospital de Barra de São João, o Governo do Estado não tem previsão nenhuma de voltar a funcionar da maneira que era antes. Eles têm a intenção de reabrir com atendimento específico em algumas especialidades. Esperamos que pelo menos isso aconteça o quanto antes. Deixo a reunião com boas perspectivas que possamos firmar uma forte parceria”, disse o presidente da Câmara Municipal, Lelei da Marmoraria.

Na segunda-feira (14) está agendado uma nova reunião no Rio de Janeiro, desta vez, com o presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para assinatura de um convênio entre o município e o órgão estadual.

“Fomos muito bem recebidos pelo vice-governador e aproveitamos a oportunidade para levar as demandas que são muito antigas pela população. Sai animado do encontro com a boa vontade do vice-governador em querer resolver algumas questões”, disse o vereador Rafael Jardim.

O vice-governador Cláudio Castro falou da importância de dialogar com parlamentares do interior do Estado. “Para o estado se desenvolver por completo, precisamos olhar para todas as pontas. Dialogar com parlamentares e com a população, que conhece de perto e melhor cada realidade, é fundamental. Essa conquista não é minha, é nossa. Chegaremos lá juntos”, pontuou.

A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu esteve representada no Palácio Guanabara pelos vereadores Lelei da Marmoraria, Marquinhos da Vaca Mecânica, Vitor de Doca, Carlos de Itamar, Alex Neves e Rafael Jardim.

Aluízio decide participar da sucessão ao próprio governo

Dr. Aluízio

Reuniões com o PSDB Estadual garantem ao prefeito força para lançar chapa puro sangue em 2020

Dentre todas as especulações lançadas nos últimos dias em meio ao cenário político da cidade, apenas em uma a verdade prevalece: a decisão do prefeito Dr. Aluízio de lançar chapa puro sangue para disputar a sucessão do seu governo em 2020.

Após reagrupar a base aliada na Câmara, fortalecer secretários que ocupam posições estratégicas na sua gestão e afastar dissidentes que defendiam o fim antecipado da sua gestão, o prefeito partiu para construir, passo a passo, um projeto político legítimo para encarar o desafio das urnas no ano que vem, que tenha características semelhantes a sua forma de governar, mas não necessariamente o seu DNA.

Ao definir também nomes que nunca farão parte da sua lista de pré-indicados, Dr. Aluízio aceitou o convite de assumir a presidência do PSDB em Macaé, sem o compromisso de herdar o histórico eleitoral que domina a legenda na cidade ao longo dos últimos 30 anos.
Como terceiro ato, o prefeito reuniu o secretariado nesta semana para comunicar a decisão de formar chapa puro sangue para 2020, deixando claro que a lista de três opções e favoritos incluem nomes que deverão ser abraçados por quem deseja sobreviver aos últimos meses da gestão “da mudança”.

Do consultório para as ruas

Sem sentir pressão alguma para assumir posições e até alianças, o futuro político de Dr. Aluízio ameaça projetos lançados de forma precoce para as eleições de 2020. E isso tem desestabilizado grupos que já davam como certa a perpetuação no jogo do poder da cidade.
A caminhada do prefeito rumo ao PSDB surpreendeu até aqueles que acreditavam, e até sonhavam, que Dr. Aluízio trocaria o gabinete pelo consultório. Mas foi exatamente o ambiente da medicina que fortaleceu a sua decisão de participar das eleições de 2020, repetindo assim um ciclo iniciado em 2008, consolidado em 2010 e conquistados em 2012 e 2016.

Após bagunçar por completo as certezas de vitórias já comemoradas, pelos grupos políticos que celebraram de forma antecipada a sua saída do jogo eleitoral, Dr. Aluízio passa a utilizar o seu principal trunfo: o tempo que o permite definir os nomes dos seus candidatos apenas no período das convenções partidárias, em março de 2020.

Christino comemora vitória da bancada do Rio com a aprovação da distribuição de recursos do megaleilão do pré-sal

Foto Robson Oliveira

Pelo critério aprovado na Câmara, o estado do Rio receberá R$ 2,363 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (09) projeto de Lei 5478/19, que define o rateio de parte dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal entre estados e municípios. O governo do Rio receberá R$ 2,363 bilhões com o novo acordo, com a partilha dos valores do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa. Segundo o deputado federal Christino Áureo, foi uma grande vitória da bancada fluminense, que conseguiu manter a destinação de 3% dos recursos que iriam para União para o estado produtor, no caso o Rio de Janeiro.

– Meu trabalho junto com a bancada do estado do Rio foi para que nós tivéssemos a prerrogativa de estado produtor, recebendo recursos adicionais, já que o ônus da exploração do petróleo acontece no nosso território. Os municípios fluminenses também serão contemplados, foi uma grande vitória – avaliou Christino.

O acordo firmado entre os partidos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX). O estado do Rio, que receberá mais recursos por ser estado produtor, não receberá apenas os recursos do Fundo de Participações dos Estados, ficando também com o correspondente ao rateio das perdas com a Lei Kandir e com o FEX.

– Essa votação foi uma clara demonstração de que uma bancada unida, consegue defender os direitos da população. Participei de inúmeros encontros para costurar este acordo, ontem representei o meu partido, o Progressistas, no Colégio de Líderes, e chegamos ao ponto que queríamos. Agora vamos aguardar a aprovação no Senado e a sanção presidencial.

O deputado explicou ainda que os governadores terão que usar a sua fatia para cobrir déficit previdenciários e o restante poderá ser usado para investimentos. Já os municípios poderão usar o dinheiro arrecadado para investimentos ou para a Previdência. Os recursos entrarão nos cofres públicos em 2020.

Câmara aprova Regime Adicional de Serviço para a Guarda Municipal

Câmara Municipal de Casimiro de Abreu

Projeto de lei, proveniente do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores

A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu aprovou na sessão ordinária de quarta-feira (9), por unanimidade, o projeto de lei nº 041/2019, proveniente do Poder Executivo, que institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Municipal. Trata-se de um programa que prevê pagamento adicional para quem atuar em dias de folga.

O RAS deverá ser constituir de ações especificas, determinadas pelo Secretário de Ordem Pública e Defesa Civil, com vistas a atender a prestação de segurança e da ordem pública, em especial para reforçar o contingente de servidores do quadro dos profissionais da Guarda Municipal nas ruas e logradouros públicos.

“Temos realmente que valorizar o funcionário público e oportunizar um salário digno. Esse projeto do RAS é importante para dar mais segurança em Casimiro de Abreu”, disse o presidente da Casa, o vereador Lelei da Marmoraria.

Já o vereador Rafael Jardim relembrou a sua última visita à sede da Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil onde constatou as metas e prioridades a serem alcançadas em 2019. “Sabemos que muito precisa ser feito, mas fico feliz por este reconhecimento aos Guardas Municipais. Uma das metas de prioridades da secretaria é a valorização do Plano de Cargos e Salários. Veio esta do RAS e torço para que outras melhorias possam vir para esta categoria tão importante e trabalhadora no nosso município, que merece todo o nosso reconhecimento”, comentou o parlamentar.

A adesão do RAS será voluntária e, para ter deferida a sua inscrição, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos: ter sido submetido e julgado apto pela inspeção médica, física e mentalmente, conforme as normas em vigor da corporação; estar lotado e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil; não ter no seu prontuário, nenhuma pena disciplinar, no período de seis meses anterior à data de inscrição; prestar declaração de que não mantêm outro vínculo empregatício ou estatutário, sob as penas da incursão no crime de declaração falsa ou inidônea.

“Sou favorável a esta matéria, pois se trata de um benefício que será dado aos Guardas Municipais. Desde o início do meu mandato tenho lutado por esta categoria para melhorar a segurança pública do município. Já é um avanço. Espero que outras mensagens do Executivo sejam enviadas para o Legislativo para melhorar as condições de trabalho dos servidores”, disse o vereador Ramon Gidalte.

Prazo de 90 dias para revogação total da Lei de Abuso de Autoridade

O povo brasileiro agradece o gesto da Magistratura do Estado do Pará, que propõe uma paralisação nacional, face à derrubada dos vetos à lei de abuso de autoridade.

Ao invés de greve nacional pela derrubada dos vetos, estamos propondo que os magistrados de todo o país, em conjunto com os promotores federais e estaduais, a polícia federal e as estaduais exijam a REVOGAÇÃO TOTAL, pelo próprio Congresso, da lei de abuso de autoridade, dentro do PRAZO DE 90 DIAS.

Isso sob pena de paralisação permanente da atividade policial, da promotoria e do poder judiciário, com referência à matéria penal, deixando de prender, de investigar, de indiciar, de denunciar e de julgar.

A lei de abuso de autoridade protege os bandidos e penaliza todos os agentes públicos encarregados de combate ao crime.

A nação brasileira espera que o movimento liderado pelos magistrados do Pará seja ampliado por todas as autoridades ameaçadas de prisão pelo simples fato de combaterem os corruptos e os criminosos de todo o gênero.

PELA REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Macaé entre as 100 cidades mais transparentes do Brasil

A garantia de acesso da população a dados atualizados sobre arrecadação e despesas, cargos e salários de servidores, editais de processos licitatórios e contratos, além de valores e pagamentos de fornecedores, coloca Macaé em posição de destaque na Escala Brasil Transparente, uma avaliação realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), com base em conceitos de fiscalização definidos pelo governo federal.

No estudo, Macaé recebe a nota 8.76, estando a acima da média geral (nota 6) de todos os mais de cinco mil municípios brasileiros avaliados pela ferramenta de monitoramento da transparência na gestão pública.

Na Escala, Macaé ocupa a posição 98 dentre as 100 cidades mais transparentes do país, estando a frente de capitais como Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.
Na região Norte Fluminense, a avaliação da Controladoria Geral da União indica que Macaé é a cidade mais transparente, estando a frente de todas as demais cidades influenciadas pela dinâmica da cadeia do petróleo.

Na avaliação específica, a CGU indica que o governo municipal cumpre itens de monitoramento fundamentais para garantir acesso a informação, como um site oficial, valores de receitas e despesas atualizados, consulta para resultados de licitações e link para Portal da Transparência próprio que, por duas vezes, recebeu nota 10 em avaliação do Ministério Público Federal.

“Hoje, Macaé é uma das cidades mais transparentes do Brasil, com a comprovação da Controladoria Geral da União, através de monitoramento que indica, não só transparência, mas comprometimento e respeito na gestão pública”, avalia o prefeito.

Nos últimos anos, Macaé tem adotado medidas que garantem acesso direto da população a dados, informações e procedimentos ligados à gestão. A mais recente é a transmissão pela internet, em tempo real, das sessões públicas de licitações através de canal no Youtube, criado pela Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios.
Acesse a Escala Brasil Transparente pelo link https://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente-360