Christiane Cordeiro (PP) vai recorrer a sentença e nos próximos dias o TRE-RJ vai julgar os embargos - Arquivo

TRE-RJ indefere registro de candidatura da prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro, decisão cabe recurso

Na sessão plenária realizada ontem (24), o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do estado indeferiu o registro de candidatura da atual prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), que disputou a reeleição no primeiro turno deste ano e ganhou o pleito para os próximos quatro anos, porém os votos estão em sub judice. A Corte eleitoral reconheceu que a candidata teve os direitos políticos suspensos após condenação por improbidade administrativa em órgão colegiado e por voto de 7 x 0, os representantes do TRE-RJ indeferiram a candidatura. O pleno exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade exigidas pela legislação.

foi rejeitada porque a candidata teve as contas relativas ao exercício de 2017 rejeitadas por decisão da Câmara Municipal.

A Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) diz que são inelegíveis pelo prazo de oito anos, contados da data da decisão, aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

Segundo a Justiça Eleitoral, a candidata poderá recorrer e, após um novo julgamento se não houver novas instâncias, o TRE-RJ vai definir uma nova eleição na cidade de Carapebus.

Caso, a decisão não seja definida até o dia 1º de janeiro de 2021, quem assume por tempo determinado é o novo presidente da Câmara de Vereadores da cidade, até que o novo resultado na eleição seja computada.

Veja as irregularidades:

A abertura de créditos adicionais, que ultrapassou o limite estabelecido na lei; do total de créditos adicionais abertos com base em excesso de arrecadação, R$ 1.995.908,49 foram abertos sem a respectiva fonte de recurso; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o terceiro quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes.

Outra irregularidade foi a utilização de 94,65% dos recursos recebidos do Fundeb em 2017, restando a empenhar 5,35%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n. º 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte. O superávit financeiro do exercício de 2017 apurado na presente prestação de contas (R$ 329.986,38) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 63.614,03), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 266.372,35, sem a devida comprovação.

Foi constatado o pagamento de despesas com pessoal (R$ 10.816.432,82) à conta de recursos das parcelas de royalties da produção. Recentemente, Christiane foi denunciada ao Legislativo de Carapebus por desvio de recursos repassados ao município através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para pagar fornecedores e salários de servidores efetivos e comissionados, além de suposto superfaturamento na aquisição de merenda escolar, compra de combustível e locação de máquinas e equipamentos.

Entre os fatos relacionados para apuração por parte da Câmara de Vereadores estavam também emissão de notas de empenho e autorização de pagamentos sem assinatura da prefeita, atos que teriam sido autorizados pelo marido de Christiane, o ex-prefeito de Carapebus, Eduardo Cordeiro.

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