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Governo sanciona lei que amplia carga horária e escala da Guarda

Aprovada pela Câmara há 15 dias, normativa mantém emendas de parlamentares

Em 07/11/2017 às 12h44


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Agentes da Guarda reagiram contra a aprovação do projeto, cuja lei foi sancionada no feriado Agentes da Guarda reagiram contra a aprovação do projeto, cuja lei foi sancionada no feriado
Mesmo com reação contrária da categoria e a garantia de ação na Justiça, que será proposta pelo grupo mobilizado dos servidores, o governo sancionou no dia 2, durante o feriado de Finados, a lei complementar 278/2017, que altera a carga horária, ampliando a escala de trabalho dos agentes da Guarda Municipal e da Mobilidade Urbana.

Pelo texto publicado, o governo levou em consideração as emendas assinadas pelos vereadores Julinho do Aeroporto (PMDB) e Welberth Rezende (PPS), que foram mantidas, afastando assim a preocupação da base aliada do Executivo na Casa.
A primeira emenda, de autoria de Julinho, suprimiu os artigos 3º e 4º do projeto de lei, que incluíam os agentes da Defesa Civil na nova legislação sobre a carga horária.

A segunda emenda foi de autoria do vereador Welberth, que incluiu o artigo 9º no texto do Executivo, alterando o artigo 69.
A proposta de Welberth modificou a nova carga horária sugerida pelo Executivo, permitindo também aos agentes um dia de folga por mês, para compensar o horário extra trabalhado.

"Com o projeto, a carga horária dos agentes passa de 144 horas mensais para 196 horas. A nossa proposta é que a escala seja fixada em 176 horas/mês, com direito a uma folga para quem trabalhar a mais", defendeu o parlamentar durante a votação da emenda.

Com as mudanças no texto original, a lei passou a valer apenas para os Guardas Municipais e agentes de trânsito, suprimindo os artigos que incluíam também os servidores da Defesa Civil.

Segundo a nova lei, os agentes passam a trabalhar em escalas de 24 horas por 72 horas de folga. 
Em uma página no Facebook, mantida por agentes ligados ao movimento "Sindguarda", a publicação da lei foi criticada.
"Para chancelar a falta de respeito ao servidor público da Guarda Municipal e da Mobilidade Urbana, essa Lei tem data retroativa para dia primeiro e foi publicada no feriado".

De fato, a lei sancionada pelo governo tem como data 1 de novembro, o que permitirá alterações baseadas nas novas regras, a partir desse mês. 

Vereadores do bloco de oposição voltaram a criticar a decisão do Executivo.

"O governo insiste em intervir na vida dos servidores, sem diálogo. Esse projeto foi conduzido de uma forma bastante peculiar, sem que haja qualquer garantia de indenização aos agentes que irão trabalhar mais, sem receber", disse Luiz Fernando (PT do B).

Para a oposição, essa questão da indenização será objeto de uma série de ações judiciais que serão preparadas pelos agentes.
"Essa proposta está eivada de irregularidades. É inconstitucional", disse Maxwell Vaz (SD).

Autor: Márcio Siqueira

Foto: Wanderley Gil


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Tags: política


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