Cadastre-se e receba nossas novidades:

Notícias

Audiência debate hoje futuro dos aprovados em processo

Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) avalia argumentos do Ministério Público e do governo

Em 31/10/2017 às 13h00


Versão para impressão
Enviar por e-mail
RSS
Diminui o tamanho da fonte Aumenta o tamanho da fonte

Disputado por mais de 20 mil candidatos, processo seletivo da prefeitura aguarda desfecho em audiência pública do TJ Disputado por mais de 20 mil candidatos, processo seletivo da prefeitura aguarda desfecho em audiência pública do TJ
Os cerca de 600 candidatos aprovados no processo seletivo realizado pela prefeitura em setembro, mas que ainda não tomaram posse dos cargos, acompanham com expectativa o desfecho da segunda audiência especial, que acontece nesta terça-feira (31), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Na Sexta Câmara Cível do TJ, a Procuradoria Geral da Prefeitura e a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, do Ministério Público Estadual (MPE), irão apresentar suas defesas sobre o processo que gerou o embargo da contratação parcial das 1,3 mil vagas oferecidas pela prefeitura no processo seletivo.

A audiência de hoje conta também com a participação do Grupo de Atuação Especializada no Combate a Corrupção (GAECC/MPRJ), e se refere ao Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra a contratação de funcionários terceirizados. 

Em setembro, o MP ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeitura e obteve na Justiça, em caráter liminar, a nulidade de 1.300 contratações temporárias previstas para serem realizadas no último dia 02 de outubro, além da proibição do governo contratar sem realização de concurso público pelos próximos dois quadrimestres. 
O governo, no entanto, conseguiu efeito suspensivo dessa decisão, autorizando a contratação de 800 dos 1.300 cargos ofertados. Destes, já foram contratados 692. 

No entanto, o Ministério Público entrou com Agravo de instrumento requerendo a nulidade das contratações.
Já a prefeitura mantém a defesa do processo seletivo, com base na elevação da demanda de atendimento em serviços prioritários, devido à situação de crise na região.

Como referência na assistência em Educação e Saúde, o governo decidiu promover o processo seletivo como critério para dar maior transparência a contratações que pertenciam ao quadro do funcionalismo público local. 
Em sua defesa, buscando garantir a liminar e a realização das provas, o governo utilizou como base a Lei Municipal 2.951, em vigor desde o dia 8 de agosto de 2007. 

A Lei regulamenta o que está definido no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê as atribuições e deveres administrativos dos municípios e estados brasileiros.

O inciso IX do referido artigo da Constituição prevê o processo de contratação temporária, como uma ferramenta a ser aplicada pelos entes federativos brasileiros, desde que atendam a excepcionalidades de interesse público.

O artigo 2º da Lei Municipal 2.951/2007 prevê, como excepcionalidade, a admissão de pessoal por contrato, quando houver aumento de demandas nas áreas da Saúde e da Educação, ou para atender Projetos Especiais definidos por diferentes secretarias da gestão, direta e indireta, do município.

Antes de assinar e dar posse aos aprovados no processo seletivo, a prefeitura encerrou os contratos de 1,3 mil profissionais que atuavam no governo.

Com o processo judicial, cerca de 600 vagas seguem em aberto, impedidas de serem preenchidas, o que cria problemas em diferentes setores da administração municipal.

Autor: Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.br

Foto: Wanderley Gil


    Compartilhe:

Tags: política


publicidade