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Ponto de Vista - A verdade sobre o ISS

Em 20/03/2012 às 10h37 - Atualizado em 20/03/2012 às 10h40


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Veja abaixo o parecer do projeto de lei 437/2008 Veja abaixo o parecer do projeto de lei 437/2008
Quem de nós, brasileiros, conscientes de nossos deveres sociais e profissionais, não gostaria de ver a seriedade e a verdade estampada quando se discute qualquer situação? Uma delas que alguns tentam deturpar, é o caso da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecida na legislação federal e municipal, considerado a “mina de ouro” da receita estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Macaé e que pode crescer mais do que a transferência de recursos dos royalties pela exploração de petróleo e gás, se o Congresso Nacional mantiver as regras atuais na distribuição. 

Quem tem acesso aos documentos - e isto é possível bastando acessá-los pela internet quando está disponível - uma análise pode deixar a pessoa interessada em conhecer a verdade, cônscia de que o Projeto de Lei Complementar nº 437/2008, é um processo sério e não tem objetivo de prejudicar nenhum município de qualquer estado, pretendendo o autor, deputado Luiz Alberto (PT-BA), apenas e tão somente, beneficiar os pequenos municípios, evitando que as grandes empresas sediadas principalmente nas capitais e grandes centros urbanos, recolham o imposto onde a sede central está estabelecida. 

Se o leitor, que merece todo o respeito e, com certeza, não aceita qualquer tipo de insinuação enganosa praticada principalmente por qualquer veículo de comunicação ou autoridade política, quiser, pode acessar o site da Câmara dos Deputados. 

Pode pesquisar toda a tramitação do projeto. Inclusive, todos os pareceres e documentos com riqueza de detalhes, para ter certeza absoluta da boa intenção do deputado autor que, ao conceder entrevista a este jornal, foi categórico, ao afirmar que o projeto de forma alguma prejudica Macaé mas, sim, busca ampliar para os municípios menores, o benefício. 

Também foram ouvidos outros técnicos em geologia para dirimir possíveis dúvidas e a palavra explotação, não permite que ocorra a malfadada intenção anunciada de que Macaé teria perda de R$ 1 bilhão do ISS. Que o fato se tornou uma briga política, todos nós sabemos. 

Que a onda de boatos e o factóide criado têm objetivo de desconstruir a imagem do médico e também deputado federal Dr. Aluizio Junior, também. E, quanto ao ex-governador e deputado federal Anthony Garotinho, por quem não nutrimos qualquer relação pessoal, como parlamentar, assinou como relator da Comissão de Constituição e Justiça, o ato necessário para a tramitação do processo legislativo, o parecer favorável, por sinal, bem fundamentado e que enriquece a iniciativa. Quem desejar ler na íntegra, basta acessar o site da Câmara dos Deputados, ou o link com todo o teor no site deste jornal que tem o compromisso com a verdade, para orientar os leitores.

Entendendo a mudança

Nada melhor do que tomar conhecimento da justificação do deputado federal Luiz Alberto, autor do projeto, que esclarece a sua iniciativa. E como o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é longo e não cabe neste espaço, está sendo disponibilizado pela internet para quem desejar conhecer a verdade. Mas, antes, leiam a justificativa da mudança, para entender a verdade: “A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, é a lei complementar nacional que regula a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

Entre outras disposições, ela estabelece, em seu art. 3o, que o local da prestação dos serviços, para efeito de pagamento do imposto, é, em regra, o local do estabelecimento do prestador. Vale dizer, de um modo geral, o imposto é devido ao município onde está estabelecido o prestador do serviço, independentemente do local em que é executado o serviço. Essa regra tem provocado indesejáveis distorções. 

É de se destacar, inicialmente, que ela funciona como um agravante das desigualdades regionais. As maiores empresas prestadoras de serviço concentram-se, em grande parte dos casos, nos grandes centros urbanos das regiões mais ricas do País. 

De lá, elas se deslocam por todo o Brasil, para prestar seus serviços. Em face da Lei Complementar no 116, de 2003, o imposto gerado por essas operações acaba indo para os maiores e mais ricos municípios brasileiros, ainda que os serviços tenham sido executados em municípios mais pobres. Isso agrava as desigualdades de renda entre as regiões brasileiras, pois esse mecanismo transfere renda das regiões de baixa renda para as de alta renda. Além disso, a sobredita norma legal é responsável pela criação de expectativas equivocadas por parte dos habitantes de municípios de menor renda. 


Ao perceberem que houve um aumento da atividade econômica em suas cidades, eles esperam que haja um aumento dos gastos do governo municipal em prol dos interesses da coletividade. Isso, contudo, não ocorre, porque os recursos foram recolhidos aos cofres de outros municípios, muitas das vezes, aos cofres de municípios mais ricos. 

Por isso, resolvemos apresentar o presente projeto. Nossa ideia é corrigir essas distorções, pelo menos no que toca aos serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais.

A exemplo do que ocorre em relação a outros serviços, como construção civil, propomos que o imposto devido em razão das citadas operações seja recolhido ao município onde o serviço for executado. 

Com essa alteração, esperamos contribuir para reduzir as desigualdades de renda hoje existentes no Brasil, além de concorrer para ajustar as possibilidades do município às expectativas do contribuinte municipal. Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de que se reveste nossa proposta, estamos certos de que contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares. Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 2008. Deputado Luiz Alberto (PT-BA)”. 

Para quem não sabe...

Vejam como o projeto em pauta, beneficia também municípios de nossa região, com a alteração da lei anterior: ”Art. 3o - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV, quando o imposto será devido no local: “... XXIII - da pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, no caso dos serviços descritos no subitem 7.21 da lista anexa; XXIV - dos serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa, quando estiverem relacionados com a prestação dos serviços descritos no subitem 7.21 da lista anexa”.

Basta analisar o texto. A verdade está exposta. Acredite quem quiser.

Até domingo.


Foto: Divulgação


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