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O Pequeno Potencial Ofensivo da Infração

Em 02/08/2010 às 11h26


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A Lei 9099/95 introduziu na Justiça brasileira o Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados e leigos, tendo por competência a conciliação, o julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Infrações penais de menor potencial ofensivo são as infrações em que a pena máxima cominada, privativa de liberdade, não seja superior a 2 (dois) anos. Por regra, são infrações penais às quais não se impõem a prisão em flagrante. Não só pelo quantum final da pena a ser aplicada na hipótese de superação das fases de conciliação civil ou penal, como também, por disposição do parágrafo único do art. 69, da referida lei, que não permite a prisão em flagrante, se o autor do fato se comprometer a comparecer a Juízo. Comparecendo a Juízo participará de uma audiência de conciliação civil, com a vítima, cujo objetivo é a reparação do dano causado pela infração. Caso não haja acordo, imediatamente ocorre uma possibilidade de conciliação penal, entre ele, o autor do fato e o Ministério Público, o que se denomina de transação penal. Como se constata, o autor do fato tem direito a duas propostas de conciliações. Uma através da composição dos danos sofridos pela vítima, e a outra uma conciliação penal que se processa entre o autor do fato e o Ministério Público que se traduz na aceitação de proposta de aplicação imediata de pena, que não seja privativa de liberdade. Superada essas duas fases conciliatórias é que se tem aplicação o procedimento sumaríssimo.                                               
Com a Reforma do Processo Penal em andamento, o Senador Demóstenes Torres apresentou uma Emenda para estender aos policiais militares os poderes para lavratura de termo circunstanciado. Sendo o delito de pequeno potencial ofensivo, isto é, crime cuja pena máxima cominada, privativa de liberdade, seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, o termo circunstanciado substitui o inquérito policial. Enquanto o inquérito serve para a apuração das infrações penais, com pena máxima cominada privativa de liberdade, superior a 2  (dois) anos, os termos circunstanciados se limitam as infrações de pequeno potencial ofensivo. Como se constata, o quantum da pena privativa de liberdade máxima cominada determinará se a autoridade policial judiciária servirá do inquérito ou do termo circunstanciado para apuração da infração penal. A redação final do projeto elaborada pelo senador Casa Grande, rejeitou a Emenda do Senador Demóstenes Torres continuando a  limitar essa atividade de elaboração dos termos circunstanciados a autoridade policial, isto é, o delegado de polícia. A redação que ficou foi a seguinte: “O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais”. A emenda do Senador Demóstenes Torres pretendeu dar uma interpretação extensiva ao termo “autoridade policial” que sempre significou o “delegado de polícia”, para atribuir também, aos policiais militares funções para lavrar os termos circunstanciados. O argumento do Senador Demóstenes Torres é no sentido de que, por ser tratar de delitos de pequena monta, qualquer policial militar estaria apto a elaborar o termo circunstanciado. Ora, a principal preocupação do Senador Casagrande foi o de evitar abusos por parte de policiais militares. E defendeu com bastante senso e lógica que a lavratura de um termo circunstanciado deve ser elaborada pelo delegado de polícia judiciária, pois, tem formação em Direito, está mais apto a fazer uma aferição imediata da tipicidade penal no caso concreto, se apurada por termo circunstanciado ou por inquérito policial. Todo delegado de carreira tem formação em Direito, o que facilita a aferição, inclusive, da necessidade de requisição ou não, do exame pericial referente ao caso. As controvérsias penais decorrentes das infrações de pequeno potencial ofensivo possuem como pano de fundo a aplicação do método consensual. Associado ainda a celeridade processual, a informalidade e economia processual. Embora assim, não se pode levar a  dedução de que essas finalidades se sobreponham às garantias e os direitos individuais do autor do fato, dentre elas a ver analisar o fato imputado por um delegado de carreira, bacharel em direito. Agiu bem o senador Casa Grande. A se atender a pretensão do senador Demóstenes Torres adotaríamos a banalização dos “termos circunstanciados”. Com todos os senões apresentados pela estrutura das instituições punitivas em nosso País, evidencia-se de forma mais  clara, mais lógica que o delegado de polícia está muito mais apto e preparado para essa função. A ausência de limites, permitindo a qualquer policial militar lavrar termo circunstanciado, diante de uma infração que seja de pequeno potencial ofensivo, necessariamente levará a equívocos e em muitos casos, a possível abuso de autoridade.  

Macaé, 29 de julho de 2010
Ronaldo Tanus Madeira - Advogado


Autor: Ronaldo Tanus Madeira


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